PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Vice primeiro-ministro ilibado de suspeita de favorecimento a empresa em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Ministério Público (MP) de Cabo Verde decidiu arquivar o processo de averiguação de alegado favorecimento por parte do vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, ao grupo empresarial Tecnicil, apurou a PANA, na cidade da Praia, de fonte judicial.
Através de um comunicado, o MP precisa que “após recolha e análise de um conjunto de elementos e documentos (…) determinou o arquivamento do referido processo”, uma vez que entende que “da fatualidade denunciada e analisada, inexiste conduta criminalmente tipificada e punível nos termos do ordenamento jurídico cabo-verdiano”.
No despacho de arquivamento é referido que “nem toda a atuação que possa ser considerada como eventualmente não conforme com os princípios éticos e de transparência, é suscetível de consubstanciar ilícito criminal”.
Neste sentido, o MP esclarece que “a existirem” violações éticas, elas devem ser sancionadas “em outra sede”.
Em março passado, o MP confirmou que estava a decorrer na Procuradoria Geral da República (PGR) um "processo de averiguação" no âmbito da medida que agrava as taxas aduaneiras aplicáveis a laticínios e sumos de fruta, incluída no Orçamento de Estado para este ano.
instado a comentar as primeiras notícias que apontavam para uma investigação em curso no Ministério Público, o número dois do Governo, que sempre negou qualquer favorecimento específico à Tecnicil, mostrou-se confortável com a decisão da Justiça.
“Vivemos num país democrático. Se há dúvidas é preciso clarificar”, referiu Olavo Correia que mantém uma participação acionista na empresa em causa e da qual era administrador até à sua entrada para o Governo, em abril de 2016.
O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças tem uma participação de 10 porcento na Tecnicil, empresa que está a ser acusada de estar a benefeciar de protecionismo por parte do governante, através do aumento de taxas alfandegárias.
Nos registos de interesses depositados no Tribunal Constitucional, Olavo Correia declarou ligações ao grupo, até agora o principal beneficiário do aumento das taxas de importação de leite decretadas pelo atual Governo.
Na declaração relativa a 2017, o ministro indicou uma participação de cinco porcento na Tecnicil SGPS e cinco porcento na Tecnicil Indústria, sendo que, neste caso, a acionista é a companheira com quem referiu viver em regime de união de facto.
Também em 2016, Olavo Correia declarou-se titular da participação de 10 porcento nas referidas empresas.
Até à sua tomada de posse, a 22 de abril de 2016, ele foi administrador da Tecnicil Indústria e da Tecnicil Trading e administrador não executivo da Tecnicil SGPS e da Tecnicil Imobiliária, tendo nessa altura renunciado aos cargos, segundo informação publicada no Boletim Oficial.
A legislação cabo-verdiana não prevê incompatibilidade na participação dos membros do Governo no capital de empresas privadas, mas o ministro das Finanças foi acusado pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), de favorecimento à empresa no aumento das taxas de importação sobre os laticínios em vigor desde 1 de janeiro.
Em causa está o facto de, coincidindo com a nova legislação, ter surgido no mercado cabo-verdiano uma nova marca de leite e sumos produzida pela Tecnicil Indústria.
-0- PANA CS/IZ 22abril2018
Através de um comunicado, o MP precisa que “após recolha e análise de um conjunto de elementos e documentos (…) determinou o arquivamento do referido processo”, uma vez que entende que “da fatualidade denunciada e analisada, inexiste conduta criminalmente tipificada e punível nos termos do ordenamento jurídico cabo-verdiano”.
No despacho de arquivamento é referido que “nem toda a atuação que possa ser considerada como eventualmente não conforme com os princípios éticos e de transparência, é suscetível de consubstanciar ilícito criminal”.
Neste sentido, o MP esclarece que “a existirem” violações éticas, elas devem ser sancionadas “em outra sede”.
Em março passado, o MP confirmou que estava a decorrer na Procuradoria Geral da República (PGR) um "processo de averiguação" no âmbito da medida que agrava as taxas aduaneiras aplicáveis a laticínios e sumos de fruta, incluída no Orçamento de Estado para este ano.
instado a comentar as primeiras notícias que apontavam para uma investigação em curso no Ministério Público, o número dois do Governo, que sempre negou qualquer favorecimento específico à Tecnicil, mostrou-se confortável com a decisão da Justiça.
“Vivemos num país democrático. Se há dúvidas é preciso clarificar”, referiu Olavo Correia que mantém uma participação acionista na empresa em causa e da qual era administrador até à sua entrada para o Governo, em abril de 2016.
O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças tem uma participação de 10 porcento na Tecnicil, empresa que está a ser acusada de estar a benefeciar de protecionismo por parte do governante, através do aumento de taxas alfandegárias.
Nos registos de interesses depositados no Tribunal Constitucional, Olavo Correia declarou ligações ao grupo, até agora o principal beneficiário do aumento das taxas de importação de leite decretadas pelo atual Governo.
Na declaração relativa a 2017, o ministro indicou uma participação de cinco porcento na Tecnicil SGPS e cinco porcento na Tecnicil Indústria, sendo que, neste caso, a acionista é a companheira com quem referiu viver em regime de união de facto.
Também em 2016, Olavo Correia declarou-se titular da participação de 10 porcento nas referidas empresas.
Até à sua tomada de posse, a 22 de abril de 2016, ele foi administrador da Tecnicil Indústria e da Tecnicil Trading e administrador não executivo da Tecnicil SGPS e da Tecnicil Imobiliária, tendo nessa altura renunciado aos cargos, segundo informação publicada no Boletim Oficial.
A legislação cabo-verdiana não prevê incompatibilidade na participação dos membros do Governo no capital de empresas privadas, mas o ministro das Finanças foi acusado pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), de favorecimento à empresa no aumento das taxas de importação sobre os laticínios em vigor desde 1 de janeiro.
Em causa está o facto de, coincidindo com a nova legislação, ter surgido no mercado cabo-verdiano uma nova marca de leite e sumos produzida pela Tecnicil Indústria.
-0- PANA CS/IZ 22abril2018
