Venezuela insta a cumprimento da decisão da CEDEAO sobre Alex Saab preso em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – A Venezuela instou o Governo cabo-verdiano a cumprir a ordem do Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) para colocar em prisão domiciliária o empresário colombiano Alex Saab, preso em Cabo Verde, desde 12 de junho, apurou a PANA, na cidade da Praia.
Através de um comunicado, citado pela imprensa cabo-verdiana, o ministro venezuelano das Relações Exteriores da Venezuela, Jorge Arreaza, manifesta preocupação pela situação de Alex Saab na prisão
Sublinhou que o “enviado especial” da Venezuela deve “ter acesso médico de imediato e irrestrito, à sua família, a relatórios médicos e legais e consular completos”.
“A República Bolivariana da Venezuela manifesta a sua preocupação com o comportamento da República de Cabo Verde em relação à ordem da CEDEAO de 02 de dezembro de 2020, que decidiu que Cabo Verde deve cumprir imediatamente uma série de medidas que dizem respeito à saúde do cidadão venezuelano Alex Saab”, referiu.
No documento, o chefe da diplomacia venezuelana disse que o seu país assume que o Governo cabo-verdiano “respeita os seus compromissos internacionais e que é um bastião da democracia, na África Ocidental”, lembrando que “em 11 de dezembro de 2018, perante o Tribunal Penal Internacional de Haia”, o Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, declarou publicamente que “Cabo Verde é uma democracia e um Estado assente no primado do direito, sempre com justiça, respeita o Direito Internacional e por isso apoia os tribunais”.
“É estranha a atitude de Cabo Verde perante a decisão da CEDEAO, que entendemos constituir um compromisso político de direito internacional”, sublinhou o Governo de Caracas.
Por outro lado, referiu que “é sabido que a CEDEAO é uma autoridade supranacional criada pelos Estados-membros, que cederam expressamente alguns dos seus poderes soberanos para agir no seu interesse comum” e que “o Tribunal da CEDEAO tem força legal para julgar questões sobre os Direitos Humanos que surjam nos seus Estados membros”.
Segundo o porta-voz do Governo venezuelano, a decisão “deixa claro que o Tribunal é competente para examinar o caso e que o ‘enviado especial’ deve ser colocado em prisão domiciliária permanente”.
“Por isso, no espírito das relações cordiais que historicamente têm marcado a relação entre os nossos povos, esperamos que Cabo Verde cumpra a decisão do Tribunal da CEDEAO de 2 de dezembro de 2020, mantendo-se na vanguarda da proteção dos Direitos Humanos na região, compromisso que tem feito do país, até agora, um farol de liderança e progresso para todos os sujeitos sob sua jurisdição”, conclui.
Em novembro último, o Tribunal da CEDEAO pediu à justiça cabo-verdiana que permitisse que o empresário colombiano, considerado um testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolas Maduro, recebesse cuidados médicos externos.
Entretanto, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) anunciou, sexta-feira, que está a monitorar a situação da prisão do empresário venezuelano Alex Saab, no sentido de esperar que o Estado cabo-verdiano faça justiça, de uma forma mais célere possível.
A presidente da CNDHC, Zaida Freitas, avançou esta informação à margem das cerimónias alusivas ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, sublinhando que a comissao não tem competência para intervir neste caso específico que se encontra sob a alçada da justiça.
“Tivemos a oportunidade de estar com ele, mas mais para avaliar a situação de saúde, de reclusão em si. Estamos a trabalhar na elaboração de um relatório, não especificamente do caso, mas da cadeia do Sal, com algumas recomendações para melhorar a situação de reclusão”.
A este proposito, Zaida Freitas denunciou alguma sobrelotação que já se faz sentir nesse estabelecimento prisional, onde Alex Saab está detido, alegando que o facto de a pandemia da covid-19 ter levado ao cancelamento das visitas das famílias, e ajudas ao nível de géneros, fragiliza a situação de alguns reclusos, sobretudo, os afetados por problemas de saúde.
Alex Saab, de 48 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica, no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos.
O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático deste país, enquanto “enviado especial”, pelo que não podia ter sido detido.
A defesa de Alex Saab, que já avançou com novo recurso para tentar a libertação do empresário, sustentou no recurso anterior que o “período máximo de prisão preventiva” permitido pela lei cabo-verdiana é de 80 dias e que o empresário está detido “há mais de 100 dias”, pelo que “a sua detenção é ilegal”.
O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos Estados Unidos, aprovou esse pedido em 31 de julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.
-0- PANA CS/IZ 12dez2020
