PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Tribunal de Contas recomenda mais rigor nas alterações orçamentais em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Tribunal de Contas (TC) de Cabo Verde recomendou uma gestão "mais rigorosa" das alterações orçamentais e a respetiva publicação no Boletim Oficial, para permitir "maior transparência e uma fiscalização eficaz" por esta instituição e pelo próprio Parlamento, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte oficial.
Esta recomendação está entre as 35 contidas no parecer sobre a Conta Geral do Estado referente a 2010, entregue terça-feira, pelo presidente do TC, José Carlos Delgado, ao presidente da Assembleia Nacional (Parlamento), Basílio Ramos.
No relatório entregue para apreciação dos deputados, o TC recomenda “que seja devidamente acautelado o processo de preparação dos orçamentos dos órgãos de soberania, para que reflitam, não só as verbas transferidas do Ministério das Finanças, como também todas as receitas próprias".
O TC recomenda ainda a regulamentação das despesas na Segurança Social, a criação de uma entidade responsável pela gestão financeira dos respetivos subsistemas e a aprovação de uma Lei-Quadro que defina as regras orientadoras do endividamento público como uma medida necessária para uma maior transparência na gestão da coisa pública.
Aconselha também que todos os contratos-programas celebrados entre entidades públicas ou entre públicas e privadas que não estejam isentas por lei sejam submetidos ao visto prévio do Tribunal.
O TC sugere igualmente a constituição do Fundo de Garantia dos Avales, maior atenção à previsibilidade das operações de Tesouraria e Contas do Tesouro, bem como ao funcionamento das unidades reguladoras de aquisição pública.
Em declarações aos jornalistas após proceder à entrega no Parlamento do relatório sobre as contas do Estado em 2010, José Carlos Delgado disse tratar-se de um documento aprofundado em matéria de auditorias e de verificações "in loco" no decorrer dos trabalhos.
Ele congratulou-se por a quantidade de recomendações do TC diminuir, nos últimos anos, de pico de 250 para 50 e, nas contas referentes a 2010, aumentar para 35.
-0- PANA CS/IZ 06mar2013
Esta recomendação está entre as 35 contidas no parecer sobre a Conta Geral do Estado referente a 2010, entregue terça-feira, pelo presidente do TC, José Carlos Delgado, ao presidente da Assembleia Nacional (Parlamento), Basílio Ramos.
No relatório entregue para apreciação dos deputados, o TC recomenda “que seja devidamente acautelado o processo de preparação dos orçamentos dos órgãos de soberania, para que reflitam, não só as verbas transferidas do Ministério das Finanças, como também todas as receitas próprias".
O TC recomenda ainda a regulamentação das despesas na Segurança Social, a criação de uma entidade responsável pela gestão financeira dos respetivos subsistemas e a aprovação de uma Lei-Quadro que defina as regras orientadoras do endividamento público como uma medida necessária para uma maior transparência na gestão da coisa pública.
Aconselha também que todos os contratos-programas celebrados entre entidades públicas ou entre públicas e privadas que não estejam isentas por lei sejam submetidos ao visto prévio do Tribunal.
O TC sugere igualmente a constituição do Fundo de Garantia dos Avales, maior atenção à previsibilidade das operações de Tesouraria e Contas do Tesouro, bem como ao funcionamento das unidades reguladoras de aquisição pública.
Em declarações aos jornalistas após proceder à entrega no Parlamento do relatório sobre as contas do Estado em 2010, José Carlos Delgado disse tratar-se de um documento aprofundado em matéria de auditorias e de verificações "in loco" no decorrer dos trabalhos.
Ele congratulou-se por a quantidade de recomendações do TC diminuir, nos últimos anos, de pico de 250 para 50 e, nas contas referentes a 2010, aumentar para 35.
-0- PANA CS/IZ 06mar2013
