Tribunal da CEDEAO ordena prisão domiciliaria a Alex Saab detido em Cabo Verde

Praia, Cabo Verde *PANA) - O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou, quarta-feira, a libertação imediata e a colocação em prisão domiciliária dum empresário colombiano, Alex Saab, detido a 12 de junho último pela Interpol (Polícia Internaciona), com a colaboraçao de autoridades cabo-verdianas, soube a PANA de fonte segura.

O empresário foi capturado durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha cabo-verdiana do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos, de acordo com a mesma fonte.

Conforme um comunicado da equipa de defesa do empresário colombiano, considerado pelos Estados Unidos com um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, este tribunal internacional aprovou a sua prisão domiciliária num hotel ou casa da sua escolha, com acesso aos membros da família, a médicos e advogados.

A nota acrescenta que a instância judicial da comunidade oeste-africana, de que Cabo Verde é parte integrante, “reconheceu o estatuto do Saab como enviado especial e a sua inviolabilidade."

Destacou as condições desumanas da sua detenção, que estão a afetar diretamente o seu delicado estado de saúde.

A audiência sobre o pedido destas medidas cautelares foi realizada por videoconferência a 30 de novembro último, tendo Alex Saab sido representado por uma equipa  liderada por um dos principais advogados de direitos humanos africanos, Femi Falana, coadjuvado pelos advogados Pinto Monteiro e  Rutsel Martha.

Segundo o mesmo comunicado, a 10 de novembro, a CEDEAO já questionava se o enviado especial Alex Nain Saab estava a receber cuidados médicos adequados.

Também reconhecia preocupar-se com a sua saúde, o que lhe permitia ser tratado por um pessoal médico externo na prisão onde se encontra detido desde junho último.

Apesar disso, Cabo Verde não cumpriu a ordem, fator que contribuiu para esta decisão da CEDEAO.

Entretanto, Baltasar Garzón, advogado principal da equipa de defesa de Alex Saab, disse, quinta-feira, esperar que as autoridades judiciais de Cabo Verde acatem imediatamente a ordem do tribunal da CEDEAO, libertando Alex Saab.

“Continuaremos a denunciar a injustiça do processo e a sua arbitrariedade, como está agora a ser salientado por um tribunal internacional” e “por respeito por este processo, esperaremos pela publicação da resolução para fazermos uma avaliação mais completa”, afirmou Baltasar Garzón, satisfeito pelo facto de o tribunal da CEDEAO ter atendido às denúncias “de violações dos direitos humanos e do princípio da inviolabilidade diplomática.”

Por sua vez, Femi Falana afirmou apreciar e valorizar a decisão do tribunal da CEDEAO como “um ponto de viragem no processo.”

O advogado disse ainda que “é a justiça que se centra e ocupa dos direitos de qualquer pessoa, uma vez que nenhum Estado está acima da lei.”

Já em outubro último, a defesa do colombiano Alex Saab tinha  denunciado Cabo Verde nas Nações Unidas pelos “obstáculos que colocou arbitrariamente” aos advogados que o defendem no país, onde está detido desde junho último.

O recurso a este órgão do Conselho de Direitos Humanos da ONU pretende solicitar uma comunicação urgente ao Governo da República de Cabo Verde sobre os obstáculos que colocou arbitrariamente na atuação dos advogados de defesa de Alex Saab, que afirmam que, quando este último foi detido, viajava com um passaporte diplomático, como “enviado especial” do Governo da Venezuela no Irão.

Na participação é exposta uma lista de factos e informações de base, ocorridos alegadamente desde que Alex Saab foi detido “arbitraria e ilegalmente.”

O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos Estados Unidos, aprovou este pedido a 31 de julho último, mas a defesa de Saab recorreu ao Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.

Já audiência principal, que decidirá se a detenção de Alex Saab para efeitos de extradição para os Estados Unidos é legal ou não, está agendada para 4 de fevereiro de 2021, segundo a mesma fonte.

-0- PANA CS/DD 03dez2020