Tribunal da CEDEAO mantém decisão de libertar Alex Saab preso em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Tribunal de Justiça da CEDEAO chumbou o recurso de Cabo Verde contra a sua decisão que ordena a libertação do empresário colombiano Alex Saab, preso na ilha cabo-verdiana do Sal, desde 12 de junho de 2020.
Em comunicado de imprensa, a defesa de Alex Saab, alegado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolas Maduro, anunciou que o Tribunal da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) "confirmou" a decisão anterior, de 15 de março passado.
Em causa estão duas moções apresentadas pelas autoridades cabo-verdianas, em 15 de abril deste ano, pedindo a anulação da sentença sobre Alex Saab, detido em Cabo Verde a pedido dos Estados Unidos.
Essas moções foram "vigorosamente opostas pela equipa de defesa de Alex Saab" até à audiência realizada, em 31 de maio último, num processo concluído com a decisão anunciada esta quinta-feira, 24 de junho.
"Não houve erro de cálculo de fusos horários na consideração de quando o Alerta Vermelho da Interpol foi recebido pela República de Cabo Verde e não teve qualquer relação com a ilegalidade da detenção" e aquele Tribunal "é competente em termos de jurisdição para decidir sobre a matéria", resume a defesa.
O Tribunal da CEDEAO ordenou a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos”, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a sua extradição para os Estados Unidos.
Cabo Verde foi ainda condenado a pagar uma indemnização de 200 mil dólares americanos, mas o arquipélago alegou, na altura, que aquele órgão não tem competência, no país, em matéria de direitos humanos.
Dois dias depois daquela decisão, o Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde autorizou a extradição de Alex Saab para os Estados Unidos, rejeitando o recurso anterior da defesa.
Essa decisão não chegou a transitar em julgado, porque a defesa recorreu então para o Tribunal Constitucional, que, até ao momento, ainda não se pronunciou sobre o recurso.
"A equipa de defesa observa que as decisões de hoje representam o fim do processo do Tribunal da CEDEAO e a República de Cabo Verde não tem mais desculpas para tentar justificar o seu incumprimento das decisões vinculativas" daquela jurisdição sub-regional, acrescenta o comunicado.
"Cabo Verde é conhecido como uma nação que respeita as suas obrigações internacionais e o Estado de Direito", afirma José Manuel Pinto Monteiro, advogado principal de Alex Saab, em Cabo Verde, citado no comunicado.
Monteiro apela ainda às autoridades cabo-verdianas "para que ponham imediatamente termo à detenção ilegal" de Alex Saab, "que o libertem e lhe permitam viajar livremente para a Venezuela".
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal.
A sua detenção foi feita com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos, quando ele regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático, no pico da pandemia da covid-19.
Essa detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção.
Também o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas exortou Cabo Verde, em 08 de junho corrente, a "abster-se de extraditar" Saab para os Estados Unidos, pedindo que lhe assegure "cuidados de saúde adequados".
No entanto, as autoridades cabo-verdianas têm vindo a defender que o caso será resolvido com as "leis de Cabo Verde", rejeitando pressões externas.
Nesse processo, os Estados Unidos, que pedem a extradição do empresário colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
-0- PANA CS/IZ 25junho2021
