PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Tribunal considera ilegal despejo da Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Tribunal da Comarca da Praia deu provimento à providência cautelar interposta pela Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde (OECV), por ter considerado “ilegal” a ação de despejo efetuada à sede nacional desta instituição, a mando do Governo, apurou a PANA quinta-feira de fonte judicial na cidade da Praia.
A Justiça ordenou também a devolução das chaves das instalações que a OECV ocupa num prédio situado no bairro de Palmarejo que tinha sido perdido a favor do Estado por os seus proprietários terem sido condenados no âmbito de um processo de tráfico de droga.
Logo que recebeu a ordem para desocupar as instalações, o bastonário da OECV, João Ramos, contestou a decisão da Direção Geral do Património do Estado, alegando que a Ordem já tinha iniciado negociações com os antigos proprietários para adquirir o rés-do-chão do prédio, garantindo que, para o efeito, foi pago um sinal para efetivar o negócio.
Depois de concretizado o despejo, João Ramos, ameaçou que, a partir de 1 de janeiro próximo, as obras de construção civil em curso ou a iniciar podiam ficar paralisadas uma vez que todos os títulos profissionais emitidos pela OECV expiram no dia 31 de dezembro.
Explicou que a Ordem não estava em condições de renovar esses documentos sem os quais os engenheiros não podem exercer, legalmente, a sua atividade profissional.
O bastonário então foi mandatado pelos engenheiros, inscritos na OECV, a acionar judicialmente o Governo e apresentar uma petição à Assembleia Nacional (Parlamento) no sentido da reposição imediata da situação anterior e do ressarcimento da OECV pelos danos causados e pelo não funcionamento da instituição desde 11 de outubro.
Entretanto, o Governo acusou a OECV de veicular, na imprensa, informações distorcidas quanto ao processo da desocupação da sua sede.
Em comunicado, o Governo nega que o Ministério das Finanças tenha desalojado a OECV de repente e com aparato policial, e assegura que a Ordem teve tempo suficiente para entregar o espaço mas que decidiu exigir que a sua sede fosse doada “por entender que a isso tinha direito, como instituição de uma grande utilidade pública”.
O mesmo documento acrescenta que não compete ao Governo oferecer sedes às Ordens profissionais e que a OECV não tinha com o anterior proprietário qualquer tipo de contrato de arrendamento ou título que pudesse legitimar a posse do andar em disputa.
Perante isso, o Estado decidiu atribuir à OECV, a "título gracioso”, o quinto piso do mesmo edifício, como espaço alternativo para a sua sede.
“Face à intransigência da Direção da OECV, que na verdade nem quis dialogar porque queria uma doação do primeiro andar e mais nada, que o Estado (...) deu, em maio de 2012, um prazo de 60 dias à OECV para abandonar o espaço, sob pena de desocupação policial”, explica a nota do Governo.
Depois de concretizar o despejo, o Governo decidiu instalar no local a Rede Nacional de Incubadoras (RENI), um projeto de apoio ao empreendedorismo jovem.
Entretanto, na passada terça-feira, o primeiro-ministro, José Maria Neves, admitiu a possibilidade de o Governo recuar na sua decisão e vir a reinstalar a OECV na sede onde se encontrava instalada desde 2007.
No final de um encontro com uma delegação da OECV, disse que para tal o Governo terá de encontrar um espaço alternativo para a instalação da RENI, sob pena de o Governo perder o financiamento de parceiros externos para o projeto no valor de um milhão de dólares americanos.
Com a decisão da Justiça que manda anular a ordem de despejo, o bastonário João Ramos, considera que isso significa que tudo vai voltar à normalidade e que a Ordem vai recomeçar a trabalhar normalmente, como era a sua principal preocupação.
João Ramos garante ainda que a OECV vai negociar com o Ministério das Finanças para pagar a parte que falta na compra das instalações que diz ter iniciado com os anteriores proprietários.
-0- PANA CS/IZ 09nov2013
A Justiça ordenou também a devolução das chaves das instalações que a OECV ocupa num prédio situado no bairro de Palmarejo que tinha sido perdido a favor do Estado por os seus proprietários terem sido condenados no âmbito de um processo de tráfico de droga.
Logo que recebeu a ordem para desocupar as instalações, o bastonário da OECV, João Ramos, contestou a decisão da Direção Geral do Património do Estado, alegando que a Ordem já tinha iniciado negociações com os antigos proprietários para adquirir o rés-do-chão do prédio, garantindo que, para o efeito, foi pago um sinal para efetivar o negócio.
Depois de concretizado o despejo, João Ramos, ameaçou que, a partir de 1 de janeiro próximo, as obras de construção civil em curso ou a iniciar podiam ficar paralisadas uma vez que todos os títulos profissionais emitidos pela OECV expiram no dia 31 de dezembro.
Explicou que a Ordem não estava em condições de renovar esses documentos sem os quais os engenheiros não podem exercer, legalmente, a sua atividade profissional.
O bastonário então foi mandatado pelos engenheiros, inscritos na OECV, a acionar judicialmente o Governo e apresentar uma petição à Assembleia Nacional (Parlamento) no sentido da reposição imediata da situação anterior e do ressarcimento da OECV pelos danos causados e pelo não funcionamento da instituição desde 11 de outubro.
Entretanto, o Governo acusou a OECV de veicular, na imprensa, informações distorcidas quanto ao processo da desocupação da sua sede.
Em comunicado, o Governo nega que o Ministério das Finanças tenha desalojado a OECV de repente e com aparato policial, e assegura que a Ordem teve tempo suficiente para entregar o espaço mas que decidiu exigir que a sua sede fosse doada “por entender que a isso tinha direito, como instituição de uma grande utilidade pública”.
O mesmo documento acrescenta que não compete ao Governo oferecer sedes às Ordens profissionais e que a OECV não tinha com o anterior proprietário qualquer tipo de contrato de arrendamento ou título que pudesse legitimar a posse do andar em disputa.
Perante isso, o Estado decidiu atribuir à OECV, a "título gracioso”, o quinto piso do mesmo edifício, como espaço alternativo para a sua sede.
“Face à intransigência da Direção da OECV, que na verdade nem quis dialogar porque queria uma doação do primeiro andar e mais nada, que o Estado (...) deu, em maio de 2012, um prazo de 60 dias à OECV para abandonar o espaço, sob pena de desocupação policial”, explica a nota do Governo.
Depois de concretizar o despejo, o Governo decidiu instalar no local a Rede Nacional de Incubadoras (RENI), um projeto de apoio ao empreendedorismo jovem.
Entretanto, na passada terça-feira, o primeiro-ministro, José Maria Neves, admitiu a possibilidade de o Governo recuar na sua decisão e vir a reinstalar a OECV na sede onde se encontrava instalada desde 2007.
No final de um encontro com uma delegação da OECV, disse que para tal o Governo terá de encontrar um espaço alternativo para a instalação da RENI, sob pena de o Governo perder o financiamento de parceiros externos para o projeto no valor de um milhão de dólares americanos.
Com a decisão da Justiça que manda anular a ordem de despejo, o bastonário João Ramos, considera que isso significa que tudo vai voltar à normalidade e que a Ordem vai recomeçar a trabalhar normalmente, como era a sua principal preocupação.
João Ramos garante ainda que a OECV vai negociar com o Ministério das Finanças para pagar a parte que falta na compra das instalações que diz ter iniciado com os anteriores proprietários.
-0- PANA CS/IZ 09nov2013
