PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Tribunal censura atitude do Governo sul-africano no caso do Presidente sudanês
Cidade do Cabo, África do Sul (PANA) – O Alto Tribunal de Gauteng Norte, na África do Sul, advertiu esta quarta-feira que a decisão do Governo de ignorar uma proibição judicial contra o Presidente sudanês, Omar al-Bashir, de deixar o território nacional sul-africano, há uma semana, ameaça o Estado de Direito e pode provocar o colapso da democracia.
O presidente deste Tribunal, o juiz Dunstan Mlambo, indicou que um Estado democrático baseado no respeito das leis « não pode existir ou funcionar se o Governo ignora as suas obrigações constitucionais ».
Ele explicava as razões da sessão de emergência de 14 de junho último que decidiu que Bashir, que participava numa cimeira da União Africana (UA), devia ser detido e entregue ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
O juiz Mlambo sublinhou que a África do Sul é um dos 31 Estados africanos que ratificaram o Estatuto de Roma, que permitiu a criação dum Tribunal Internacional.
Acrescentou que a África do Sul não representa o único país signatário do Estatuto de Roma a não cumprir as suas obrigações e instou o TPI a resolver o problema dos Estados divididos entre as suas obrigações para com o Estatuto de Roma e outros acordos.
Pretória vai depositar, quinta-feira, uma declaração sob juramento, explicando quando e por que ponto de saída Bashir deixou o território nacional, o que abre a possibilidade de que o ministro do Interior, Malusi Gigaba, e outros responsáveis sejam objeto de ações judiciais por terem ajudado na partida do Presidente sudanês.
Durante uma sessão especial da Assembleia Nacional (Parlamento), terça-feira, o Governo foi acusado de ter violado a lei internacional e nacional no dossiê Bashir.
No entanto, o Congresso Nacional Africano (ANC, no poder) acusou a oposição de ser indiferente às necessidades urgentes da União Africana (UA) para atingir a paz e a estabilidade no continente.
Os deputados do ANC sugeriram que a África do Sul ponha termo à sua adesão ao TPI se este Tribunal não proceder a certas reformas.
O vice-ministro da Presidência, Obed Bapela, declarou que a cimeira da UA tinha o estatuto duma reunião das Nações Unidas, durante a qual os líderes internacionais gozam duma imunidade contra as detenções.
"A exigência de que a África do Sul detenha o Presidente al-Bashir enquanto participava numa cimeira da UE ilustra o desprezo que têm algumas pessoas por África e pelos Africanos", declarou o governante sul-africano.
-0- PANA CU/VAO/FJG/IS/FK/IZ 24junho2015
O presidente deste Tribunal, o juiz Dunstan Mlambo, indicou que um Estado democrático baseado no respeito das leis « não pode existir ou funcionar se o Governo ignora as suas obrigações constitucionais ».
Ele explicava as razões da sessão de emergência de 14 de junho último que decidiu que Bashir, que participava numa cimeira da União Africana (UA), devia ser detido e entregue ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
O juiz Mlambo sublinhou que a África do Sul é um dos 31 Estados africanos que ratificaram o Estatuto de Roma, que permitiu a criação dum Tribunal Internacional.
Acrescentou que a África do Sul não representa o único país signatário do Estatuto de Roma a não cumprir as suas obrigações e instou o TPI a resolver o problema dos Estados divididos entre as suas obrigações para com o Estatuto de Roma e outros acordos.
Pretória vai depositar, quinta-feira, uma declaração sob juramento, explicando quando e por que ponto de saída Bashir deixou o território nacional, o que abre a possibilidade de que o ministro do Interior, Malusi Gigaba, e outros responsáveis sejam objeto de ações judiciais por terem ajudado na partida do Presidente sudanês.
Durante uma sessão especial da Assembleia Nacional (Parlamento), terça-feira, o Governo foi acusado de ter violado a lei internacional e nacional no dossiê Bashir.
No entanto, o Congresso Nacional Africano (ANC, no poder) acusou a oposição de ser indiferente às necessidades urgentes da União Africana (UA) para atingir a paz e a estabilidade no continente.
Os deputados do ANC sugeriram que a África do Sul ponha termo à sua adesão ao TPI se este Tribunal não proceder a certas reformas.
O vice-ministro da Presidência, Obed Bapela, declarou que a cimeira da UA tinha o estatuto duma reunião das Nações Unidas, durante a qual os líderes internacionais gozam duma imunidade contra as detenções.
"A exigência de que a África do Sul detenha o Presidente al-Bashir enquanto participava numa cimeira da UE ilustra o desprezo que têm algumas pessoas por África e pelos Africanos", declarou o governante sul-africano.
-0- PANA CU/VAO/FJG/IS/FK/IZ 24junho2015
