Tribunal cabo-verdiano rejeita recurso à extradição de Alex Saab para Estados Unidos
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde rejeitou o recurso da defesa de Alex Saab contra a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de autorizar a extradição do empresário colombiano, detido pela Interpol (Polícia Internaciinal) e pelas autoridades cabo-verdianas a 2 de junho de 2020, para os Estado Unidos, apurou a PANA, terça-feira, de fonte segura.
No acórdão 39/2021, de 30 de agosto último e publicado terça-feira, 07 de setembro, o TC declarou improcedente o recurso da defesa do Colombiano, alegando que o Tribunal de Relação de Barlavento (TRB), primeiro, e depois o STJ conduziram o processo da sua extradição para os Estados Unidos, aplicando normas inconstitucionais.
O TC realizou a 12 de agosto, na cidade da Praia, a audiência pública de julgamento do recurso interposto pela defesa de Alex Saab, que dizia respeito ao processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, em que a defesa de Alex Saab recorre da decisão do STJ, que em março último autorizou a extradição.
Com esta decisão da última instancia jurídica do país, o TC abre caminho e autoriza a extradição de Alex Saab, de 49 anos idade, para ser julgado nos Estados Unidos.
O empresário colombiano, com passaporte diplomático quando foi detido com base num mandato de captura emitido pelas autoridades norte-americanas,
mostrou-se anteriormente confiante na decisão do TC sobre a extradição pedida pelos EUA, dizendo que o povo do arquipélago "é inocente" do seu "rapto", afirmando que está detido ilegalmente há mais de 400 dias.
A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.
Washington pediu a sua extradição, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
No entanto, em 15 de março passado, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Contudo, dois dias depois, o STJ autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional, cuja decisão foi conhecida terça-feira, 07 de setembro.
Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro último, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.
Devido ao seu estado de saúde, foi entretanto autorizada a transferência para a cidade da Praia, para receber cuidados médicos especializados.
Entretanto, ainda não é conhecida a reação da equipa da defesa de Alex Saab a esta decisão do TC que confirma a legalidade das sentenças das outras instancias judiciais do país que autorizam a extradição solicitada pelos Estados Unidos.
-0– PANA CS/DD 07setembro2021
