PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Tribunais de segunda instância instalados em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – As instalações do Tribunal da Relação do Barlavento, o primeiro dos dois tribunais de segunda instância a iniciar o seu funcionamento em Cabo Verde, foram inauguradas terça-feira na cidade do Mindelo, apurou a PANA de fonte segura.
Ao presidir ao evento, a ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, Jenine Lélis, afirmou que a instalação dos Tribunais da Relação representa um “marco importante” para a afirmação da Justiça em Cabo Verde, “pilar fundamental“ do Estado de Direito Democrático.
A governante lembrou, na ocasião, que se perderam três anos para a sua instalação, mas que o seu funcionamento irá permitir o descongestionamento do Supremo Tribunal, ao mesmo tempo que vai oferecer mais um grau de jurisdição ao utente, o que se traduz também em “mais uma oportunidade” de recurso.
No entanto, a ministra alertou que, embora a instalação do Tribunal da Relação seja um “grande passo”, isso não deixa de ser “apenas mais um passo” na “longa caminhada” cujo destino e resultado pretendido são oferecer aos Cabo-verdianos “mais justiça, melhor justiça” e “uma justiça célere e eficaz”.
Também será inaugurada a sede do Tribunal de Relação de Sotavento, quinta-feira, 20 de outubro corrente, na cidade de Assomada, no município de Santa Catarina, no interior da ilha de Santiago, devendo o mesmo entrar em funcionamento a partir de 02 de novembro próximo, data fixada em portaria já encaminhada para a publicação.
O Tribunal da Relação é um tribunal “intermédio”, acima da primeira instância e abaixo do Supremo Tribunal, sendo assim um tribunal da segunda instância, que vai servir todas as ilhas da região norte do arquipélago cabo-verdiano.
A lei nº 88/VIII/2011, que define a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais, criou dois Tribunais da Relação (TR), também designados como tribunais judiciais de segunda instância, sendo um para a região de Sotavento (TRS) e o outro para Barlavento (TRB).
O Tribunal da Relação do Barlavento cobre todas as comarcas da zona norte do país e terá a sua sede na cidade do Mindelo ao passo que os Tribunais de Segunda Instância de Sotavento têm jurisdição sobre todas as ilhas da parte sul de Cabo Verde e fica instalada na cidade de Assomada de Santa Catarina.
Cada TR é composto por um mínimo de três Juízes Desembargadores, devendo um deles ser eleito presidente para um mandato de três anos, renovável uma só vez.
Para cada Tribunal da Relação deve haver um Procurador da República de Círculo, com o seu respetivo serviço de apoio a nível da Secretaria, que pode ser dos próprios tribunais, ou da Procuradoria de Círculo.
Compete aos Tribunais da Relação julgarem recursos das decisões proferidas pelos tribunais judiciais, bem como recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, pelos tribunais fiscais e aduaneiros e pelo tribunal militar de instância, nos termos das respetivas leis do processo.
Os TR podem ainda julgar ações cíveis ou administrativas propostas contra juízes de direito, juízes militares de primeira instância e procuradores da República, por causa do exercício das suas funções.
-0- PANA CS/DD 19out2016
Ao presidir ao evento, a ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, Jenine Lélis, afirmou que a instalação dos Tribunais da Relação representa um “marco importante” para a afirmação da Justiça em Cabo Verde, “pilar fundamental“ do Estado de Direito Democrático.
A governante lembrou, na ocasião, que se perderam três anos para a sua instalação, mas que o seu funcionamento irá permitir o descongestionamento do Supremo Tribunal, ao mesmo tempo que vai oferecer mais um grau de jurisdição ao utente, o que se traduz também em “mais uma oportunidade” de recurso.
No entanto, a ministra alertou que, embora a instalação do Tribunal da Relação seja um “grande passo”, isso não deixa de ser “apenas mais um passo” na “longa caminhada” cujo destino e resultado pretendido são oferecer aos Cabo-verdianos “mais justiça, melhor justiça” e “uma justiça célere e eficaz”.
Também será inaugurada a sede do Tribunal de Relação de Sotavento, quinta-feira, 20 de outubro corrente, na cidade de Assomada, no município de Santa Catarina, no interior da ilha de Santiago, devendo o mesmo entrar em funcionamento a partir de 02 de novembro próximo, data fixada em portaria já encaminhada para a publicação.
O Tribunal da Relação é um tribunal “intermédio”, acima da primeira instância e abaixo do Supremo Tribunal, sendo assim um tribunal da segunda instância, que vai servir todas as ilhas da região norte do arquipélago cabo-verdiano.
A lei nº 88/VIII/2011, que define a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais, criou dois Tribunais da Relação (TR), também designados como tribunais judiciais de segunda instância, sendo um para a região de Sotavento (TRS) e o outro para Barlavento (TRB).
O Tribunal da Relação do Barlavento cobre todas as comarcas da zona norte do país e terá a sua sede na cidade do Mindelo ao passo que os Tribunais de Segunda Instância de Sotavento têm jurisdição sobre todas as ilhas da parte sul de Cabo Verde e fica instalada na cidade de Assomada de Santa Catarina.
Cada TR é composto por um mínimo de três Juízes Desembargadores, devendo um deles ser eleito presidente para um mandato de três anos, renovável uma só vez.
Para cada Tribunal da Relação deve haver um Procurador da República de Círculo, com o seu respetivo serviço de apoio a nível da Secretaria, que pode ser dos próprios tribunais, ou da Procuradoria de Círculo.
Compete aos Tribunais da Relação julgarem recursos das decisões proferidas pelos tribunais judiciais, bem como recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, pelos tribunais fiscais e aduaneiros e pelo tribunal militar de instância, nos termos das respetivas leis do processo.
Os TR podem ainda julgar ações cíveis ou administrativas propostas contra juízes de direito, juízes militares de primeira instância e procuradores da República, por causa do exercício das suas funções.
-0- PANA CS/DD 19out2016
