PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Transportadora aérea cabo-verdiana acusada de crime de omissão de auxílio a doente
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Ministério Público (MP) cabo-verdiano acusou a transportadora aérea Binter Cabo Verde e o comandante da companhia de “crime de omissão de auxílio e impedimento de prestação de socorro”, num caso de evacuação médica ocorrido em maio passado, na ilha da Boa Vista, apurou a PANA segunda-feira, na cidade da Praia.
Em conferência de imprensa, na capital cabo-verdiana, para pronunciar-se sobre a decisão do MP, o deputado do principal partido da oposição em Cabo Verde (PAICV) para o círculo eleitoral da Boa Vista, Walter Évora, disse que esta decisão vem confirmar as várias denúncias feitas pelo PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde).
Segundo ele, essas denúncias apontam para a existência de “indícios fortes de violação” da lei cabo-verdiana nas diversas vezes em que a Binter recusou transportar cidadãos cabo-verdianos que necessitam de ser transferidos para o Hospital da Praia com máxima urgência.
Para o deputado, essa responsabilidade deve ser assumida pelo Governo, que ao “desmantelar” o sistema de evacuações que era assegurado pela TACV, pela Guarda Costeira e pela Cabo Verde Express deixou os Cabo-verdianos residentes nas ilhas onde não existem condições de prestar assistência médica especializada “completamente desprotegidos”.
Ele acusou ainda o Governo de agir “de forma pouco clara”, uma vez que o Executivo do primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, contratualizou serviços de uma empresa privada para fazer evacuações médicas.
Esses serviços, porém, continuam a ser feitos pela Binter Cabo Verde que, segundo o próprio primeiro-ministro, “não tem nenhum contrato de prestação deste tipo de serviço público”.
“Temos conhecimento de situações em que os doentes com necessidade de serem evacuados ficam literalmente à mercê da boa vontade de outros passageiros que têm de ceder os seus lugares para que a evacuação possa acontecer”, assegurou Walter Évora.
O deputado disse não entender porque é que as evacuações continuam a ser feitas pela Binter, apesar de a empresa contratada já estar a receber (dinheiro) para fazer este tipo de serviço.
Em relação ao caso da jovem Eloisa Correia, que foi transferida de barco para a ilha do Sal depois da alegada recusa da companhia aérea Binter em transportar a doente, avançou que, na sequência desse acontecimento, o Governo decidiu substituir a delegada de saúde da ilha da Boa Vista e que “mantém ainda em segredo” o resultado do inquérito que mandou instaurar.
O PAICV considera que toda essa situação é “grave” e “preocupante” uma vez que o sistema continua a ser “vulnerável” e a funcionar de acordo com a boa vontade e disponibilidade das pessoas.
De referir que a companhia aérea privada Binter Cabo Verde voltou a efetuar evacuações médicas, na sequência do protocolo formalizado, a 14 de novembro último, entre o Ministério da Saúde e a transportadora.
Este medida surge depois de as autoridades cabo-verdianas terem alugado um avião à empresa portuguesa “Sevenair” para garantir o serviço de evacuação médica.
A aeronave, que fica ao serviço da Guarda Costeira, tem também como missão o serviço de busca e salvamento em todo o território do arquipélago.
A propósito da celeuma em torno das supostas recusas de transportes de doentes entre as ilhas por parte da companhia aérea privada Binter Cabo Verde, o jurista e docente universitário cabo-verdiano Emanuel Sousa adverte que a empresa não pode recusar transportar doentes porque estaria a incorrer no crime de omissão de auxílio, independentemente, de existir ou não acordo com o Estado.
Emanuel Sousa esclarece, também, que a lei cabo-verdiana prevê que a omissão de auxílio é um crime público tipificado no Código Penal em vigor, sublinhando que, num Estado de Direito, a dignidade da pessoa humana é fundamental e que cabe ao Estado assegurar o direito à vida.
-0- PANA CS/IZ 04dez2018
Em conferência de imprensa, na capital cabo-verdiana, para pronunciar-se sobre a decisão do MP, o deputado do principal partido da oposição em Cabo Verde (PAICV) para o círculo eleitoral da Boa Vista, Walter Évora, disse que esta decisão vem confirmar as várias denúncias feitas pelo PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde).
Segundo ele, essas denúncias apontam para a existência de “indícios fortes de violação” da lei cabo-verdiana nas diversas vezes em que a Binter recusou transportar cidadãos cabo-verdianos que necessitam de ser transferidos para o Hospital da Praia com máxima urgência.
Para o deputado, essa responsabilidade deve ser assumida pelo Governo, que ao “desmantelar” o sistema de evacuações que era assegurado pela TACV, pela Guarda Costeira e pela Cabo Verde Express deixou os Cabo-verdianos residentes nas ilhas onde não existem condições de prestar assistência médica especializada “completamente desprotegidos”.
Ele acusou ainda o Governo de agir “de forma pouco clara”, uma vez que o Executivo do primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, contratualizou serviços de uma empresa privada para fazer evacuações médicas.
Esses serviços, porém, continuam a ser feitos pela Binter Cabo Verde que, segundo o próprio primeiro-ministro, “não tem nenhum contrato de prestação deste tipo de serviço público”.
“Temos conhecimento de situações em que os doentes com necessidade de serem evacuados ficam literalmente à mercê da boa vontade de outros passageiros que têm de ceder os seus lugares para que a evacuação possa acontecer”, assegurou Walter Évora.
O deputado disse não entender porque é que as evacuações continuam a ser feitas pela Binter, apesar de a empresa contratada já estar a receber (dinheiro) para fazer este tipo de serviço.
Em relação ao caso da jovem Eloisa Correia, que foi transferida de barco para a ilha do Sal depois da alegada recusa da companhia aérea Binter em transportar a doente, avançou que, na sequência desse acontecimento, o Governo decidiu substituir a delegada de saúde da ilha da Boa Vista e que “mantém ainda em segredo” o resultado do inquérito que mandou instaurar.
O PAICV considera que toda essa situação é “grave” e “preocupante” uma vez que o sistema continua a ser “vulnerável” e a funcionar de acordo com a boa vontade e disponibilidade das pessoas.
De referir que a companhia aérea privada Binter Cabo Verde voltou a efetuar evacuações médicas, na sequência do protocolo formalizado, a 14 de novembro último, entre o Ministério da Saúde e a transportadora.
Este medida surge depois de as autoridades cabo-verdianas terem alugado um avião à empresa portuguesa “Sevenair” para garantir o serviço de evacuação médica.
A aeronave, que fica ao serviço da Guarda Costeira, tem também como missão o serviço de busca e salvamento em todo o território do arquipélago.
A propósito da celeuma em torno das supostas recusas de transportes de doentes entre as ilhas por parte da companhia aérea privada Binter Cabo Verde, o jurista e docente universitário cabo-verdiano Emanuel Sousa adverte que a empresa não pode recusar transportar doentes porque estaria a incorrer no crime de omissão de auxílio, independentemente, de existir ou não acordo com o Estado.
Emanuel Sousa esclarece, também, que a lei cabo-verdiana prevê que a omissão de auxílio é um crime público tipificado no Código Penal em vigor, sublinhando que, num Estado de Direito, a dignidade da pessoa humana é fundamental e que cabe ao Estado assegurar o direito à vida.
-0- PANA CS/IZ 04dez2018
