PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
TPI reclama à Líbia por transferência de Seif al-Islam Kadafi
Tripoli, Líbia (PANA) - O Tribunal Penal Internacional (TPI) afirmou que ele « continuava a reclamar pela detenção de Seif al-Islam Kadafi, filho do ex-líder líbio coronel Muamar Kadafi, e pela sua transferência para esta jurisdição em conformidade com o mandato de captura emitido contra ele por crimes contra a humanidade e da decisão final da Câmara de Apelação do TPI sobre a admissibilidade do seu caso no TPI.
« As autoridades líbias têm obrigações jurídicas claras e positivas para o fazer », indicou a Unidade dos Assuntos Públicos do TPI, sublinhando que « a desconformidade do Governo líbio com a decisão de entregar Seif al-Islam Kadafi à guarda do tribunal levou os juízes do TPI a transferir este caso para o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a tomar todas as medidas apropriadas para garantir a cooperação ».
O comunicado indicou que « o TPI não impõe a pena de morte, em conformidade com o Estatuto de Roma e as convenções relativas à criação do tribunal ».
Esta é a primeira reação oficial feita pelo TPI, sediado na cidade neerlandesa de Haia, depois de um tribunal líbio condenar terça-feira à morte por contumácia Seif al-Islam e oito outros dignitários do antigo regime por acusações de crimes de guerra, nomeadamente o assassinato de manifestantes durante a revolta de 2011 que derrubou o regime do coronel Muamar Kadafi.
Os vereditos provocaram numerosas críticas no estrangeiro. A Human Rights Watch e um importante advogado internacional afirmaram que o julgamento foi manchado por vícios jurídicos e um vasto caos jurídico, minando a credibilidade do aparelho judicial.
As penas podem ser contestadas em recurso e devem ser ratificadas pelo Supremo Tribunal da Líbia.
O TPI e organizações de defesa dos direitos humanos indicaram que estão preocupadas com a equidade e a eficácia do sistema judicial líbio que decidiu, em 2013, o direito de julgar o antigo chefe dos Serviços de Inteligência, Abdallah al-Senoussi, na Líbia em vez da sua comparência no TPI em Haia.
-0- PANA BY/BEH/FK/TON 29 julho 2015
« As autoridades líbias têm obrigações jurídicas claras e positivas para o fazer », indicou a Unidade dos Assuntos Públicos do TPI, sublinhando que « a desconformidade do Governo líbio com a decisão de entregar Seif al-Islam Kadafi à guarda do tribunal levou os juízes do TPI a transferir este caso para o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a tomar todas as medidas apropriadas para garantir a cooperação ».
O comunicado indicou que « o TPI não impõe a pena de morte, em conformidade com o Estatuto de Roma e as convenções relativas à criação do tribunal ».
Esta é a primeira reação oficial feita pelo TPI, sediado na cidade neerlandesa de Haia, depois de um tribunal líbio condenar terça-feira à morte por contumácia Seif al-Islam e oito outros dignitários do antigo regime por acusações de crimes de guerra, nomeadamente o assassinato de manifestantes durante a revolta de 2011 que derrubou o regime do coronel Muamar Kadafi.
Os vereditos provocaram numerosas críticas no estrangeiro. A Human Rights Watch e um importante advogado internacional afirmaram que o julgamento foi manchado por vícios jurídicos e um vasto caos jurídico, minando a credibilidade do aparelho judicial.
As penas podem ser contestadas em recurso e devem ser ratificadas pelo Supremo Tribunal da Líbia.
O TPI e organizações de defesa dos direitos humanos indicaram que estão preocupadas com a equidade e a eficácia do sistema judicial líbio que decidiu, em 2013, o direito de julgar o antigo chefe dos Serviços de Inteligência, Abdallah al-Senoussi, na Líbia em vez da sua comparência no TPI em Haia.
-0- PANA BY/BEH/FK/TON 29 julho 2015
