PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Regime especial das micro e pequenas empresas já em vigor em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REME) entrou em vigor em Cabo Verde, no primeiro dia do ano que ora começa, visando promover a competitividade, a produtividade, a formalização e o desenvolvimento do setor, apurou a PANA na capital cabo-verdiana.
O diploma, aprovado no Parlamento cabo-verdiano a 30 de outubro de 2014, foi declarado, num primeiro momento, “inconstitucional” pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), após uma fiscalização preventiva solicitada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
Depois de uma nova apreciação pelos deputados, a proposta de lei foi enviada de novo ao chefe de Estado cabo-verdiano que, desta vez, deu o seu aval ao diploma por considerar que ele já tinha sido “expurgado" das normas declaradas inconstitucionais pelo STJ, que funciona também como Tribunal Constitucional.
Mesmo depois de o Governo ter feito os reparos das normas consideradas inconstitucionais, quando voltou ao Parlamento em julho passado, o diploma só foi aprovado com 33 votos a favor do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder).
O Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição, voltou a votar contra a proposta do Governo, enquanto os dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democracia (UCID, oposição) optaram pela abstenção.
O REME prevê medidas que, segundo o Governo, favorecem a simplificação dos trâmites e procedimentos, a adaptação da legislação das empresas e fatores ligados à capacidade organizativa, económica e financeira e à expansão do mercado e melhoria do seu acesso.
A melhoria de acesso à segurança social, a introdução e expansão das tecnologias de informação e comunicação e a formação e capacitação profissional são outras medidas contempladas pelo REME, que se propõe também criar programas de incentivos e de melhoria do acesso ao crédito por parte das micro e pequenas empresas.
A classificação uniforme das micro e pequenas empresas para todos os setores da atividade económica com base no número de trabalhadores e no volume de negócios anual e a definição do papel do Estado na promoção de um ambiente favorável para a criação, formalização, desenvolvimento e competitividade empresarial são outras medidas constantes do REME.
Segundo o Governo, o novo regime vai ser um "instrumento poderoso" de estímulo à criação de empresas e à sua modernização e formalização, através de um pacote de medidas de ordem fiscal, laboral, de segurança social e de simplificação de procedimentos.
-0- PANA CS/IZ 02jan2014
O diploma, aprovado no Parlamento cabo-verdiano a 30 de outubro de 2014, foi declarado, num primeiro momento, “inconstitucional” pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), após uma fiscalização preventiva solicitada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
Depois de uma nova apreciação pelos deputados, a proposta de lei foi enviada de novo ao chefe de Estado cabo-verdiano que, desta vez, deu o seu aval ao diploma por considerar que ele já tinha sido “expurgado" das normas declaradas inconstitucionais pelo STJ, que funciona também como Tribunal Constitucional.
Mesmo depois de o Governo ter feito os reparos das normas consideradas inconstitucionais, quando voltou ao Parlamento em julho passado, o diploma só foi aprovado com 33 votos a favor do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder).
O Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição, voltou a votar contra a proposta do Governo, enquanto os dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democracia (UCID, oposição) optaram pela abstenção.
O REME prevê medidas que, segundo o Governo, favorecem a simplificação dos trâmites e procedimentos, a adaptação da legislação das empresas e fatores ligados à capacidade organizativa, económica e financeira e à expansão do mercado e melhoria do seu acesso.
A melhoria de acesso à segurança social, a introdução e expansão das tecnologias de informação e comunicação e a formação e capacitação profissional são outras medidas contempladas pelo REME, que se propõe também criar programas de incentivos e de melhoria do acesso ao crédito por parte das micro e pequenas empresas.
A classificação uniforme das micro e pequenas empresas para todos os setores da atividade económica com base no número de trabalhadores e no volume de negócios anual e a definição do papel do Estado na promoção de um ambiente favorável para a criação, formalização, desenvolvimento e competitividade empresarial são outras medidas constantes do REME.
Segundo o Governo, o novo regime vai ser um "instrumento poderoso" de estímulo à criação de empresas e à sua modernização e formalização, através de um pacote de medidas de ordem fiscal, laboral, de segurança social e de simplificação de procedimentos.
-0- PANA CS/IZ 02jan2014
