PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Presidente santomense nega promulgar nova lei eleitoral
São Tomé, São Tomé e Príncipe (PANA) - O Presidente santomense, Manuel Pinto da Costa, enviou a nova lei eleitoral recentemente aprovada pela Assembleia Nacional ao Tribunal Constitucional, que tem 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade do diploma, soube-se quarta-feira de fonte oficial.
De acordo com uma nota de imprensa da Presidência da República, o chefe de estado santomense manifesta dúvidas sobre a conformidade com a Constituição de vários preceitos da nova lei eleitoral.
Dentre as normas que suscitaram dúvidas ao Presidente Manuel Pinto da Costa figura a norma que só permite a candidatura ao cargo de Presidente da República a cidadãos santomenses residentes no território nacional nos três anos anteriores à data do ato eleitoral.
O chefe de estado santomense tem reservas ainda sobre o artigo que autoriza apenas os partidos políticos a apresentar candidaturas às eleições legislativas, autárquicas e regional excluindo como acontecia anterior lei a possibilidade de grupos de cidadãos de o fazerem.
O Presidente Manuel Pinto da Costa coloca também em causa na lei enviada ao Tribunal Constitucional o exercício do direito de voto sem qualquer documento de identificação, bastando para o efeito o reconhecimento pela maioria dos membros da mesa.
Segundo ele, admitir a regra de um cidadão votar sem qualquer documento que o identifique é criar condições para que posteriormente se possa invocar a existência de fraude eleitoral, desvalorizando todo o esforço financeiro dispensado no recenseamento eleitoral.
-0- PANA RMG/TON 05Março2014
De acordo com uma nota de imprensa da Presidência da República, o chefe de estado santomense manifesta dúvidas sobre a conformidade com a Constituição de vários preceitos da nova lei eleitoral.
Dentre as normas que suscitaram dúvidas ao Presidente Manuel Pinto da Costa figura a norma que só permite a candidatura ao cargo de Presidente da República a cidadãos santomenses residentes no território nacional nos três anos anteriores à data do ato eleitoral.
O chefe de estado santomense tem reservas ainda sobre o artigo que autoriza apenas os partidos políticos a apresentar candidaturas às eleições legislativas, autárquicas e regional excluindo como acontecia anterior lei a possibilidade de grupos de cidadãos de o fazerem.
O Presidente Manuel Pinto da Costa coloca também em causa na lei enviada ao Tribunal Constitucional o exercício do direito de voto sem qualquer documento de identificação, bastando para o efeito o reconhecimento pela maioria dos membros da mesa.
Segundo ele, admitir a regra de um cidadão votar sem qualquer documento que o identifique é criar condições para que posteriormente se possa invocar a existência de fraude eleitoral, desvalorizando todo o esforço financeiro dispensado no recenseamento eleitoral.
-0- PANA RMG/TON 05Março2014
