PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Presidente dúvida constitucionalidade de regime de micro e pequenas empresas em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Presidente da República (PR) de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, manifesta dúvida sobre a constitucionalidade da lei que define o regime especial das micro e pequenas empresas.
O regime foi aprovado pelo Parlamento na sessão de novembro último, tendo por isso solicitado a fiscalização preventiva do diploma ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto oTribunal Constitucional (TC), apurou a PANA, sexta-feira, na cidade da Praia de fonte oficial.
O chefe de Estado justifica, na sua página no Facebook, o recurso ao TC que, segundo ele, “ há dúvidas sobre a constitucionalidade de regras, nomeadamente sobre o período de férias, a indemnização por despedimento sem justa causa, a compensação por caducidade de contrato de trabalho a prazo, a remuneração por trabalho extraordinário e o valor do subsídio de turno”.
Com a tomada desta decisão, Jorge Carlos Fonseca vai de encontro com a posição das duas centrais sindicais cabo-verdianas que também já pediram ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a referida lei, bem como com as alterações do código laboral aprovadas em novembro pelo Parlamento.
O pedido foi também feito ao Presidente da República, em audiências separadas, pela Confederação Cabo-Verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL) e pela União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde/Central Sindical (UNTC-CS), que ameaçaram com "guerra aberta" contra o Governo se as medidas entrarem em vigor.
Em declarações à imprensa, o secretário-geral da CCSL, José Manuel Vaz, adiantou que, na audiência, além de pedir a Fonseca para que remeta o diploma para o TC, apresentou ao chefe de Estado cabo-verdiano uma cópia da queixa do sindicato junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as leis em causa.
"Aprovar estas leis constitui um ataque duro às famílias cabo-verdianas e põe em causa os direitos fundamentais dos trabalhadores", explicou.
Por seu lado, o secretário-geral da UNTC-CS, Júlio Ascensão Silva, disse ter pedido ao Presidente cabo-verdiano que suscitasse a questão da constitucionalidade antes da promulgação dessas leis, justificando esta preocupação pelo quadro das indemnizações e pela questão das férias, normas que acredita serem inconstitucionais.
Os sindicatos criticam o fato do diploma em causa estipular que, em vez dos 22 dias úteis de férias anuais a que os trabalhadores têm direito, nas micro e pequenas empresas passam a ser-lhes concedidos apenas 11 dias por ano e que a indemnização será de oito dias por cada ano de serviço prestado até ao máximo de 44 dias ao trabalhador despedido sem justa causa, quando o código laboral em vigor diz que são dois meses de salários por cada ano.
A Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas, foi aprovado no Parlamento apenas com 33 votos a favor do PAICV (maioria), tendo o MpD votado contra e os dois deputados da UCID que optou pela abstenção.
Na declaração de voto, um deputado da UCID, António Monteiro, afirmou que a proposta do Governo está, “em parte”, ferida de alguma ilegalidade em termos constitucionais.
Na sua opinião, os artigos 39º a 42º, sobre férias, despedimento sem justa causa, compensação por fim de contrato e trabalho extraordinário e turno, violam os princípios da igualdade e da liberdade contratual.
Já o MpD, através do deputado Miguel Monteiro, considerou que o regime aprovado não irá melhorar o clima de negócios no país, a competitividade, o problema do desemprego e a integração do mercado.
O maior partido da oposição recordou que os sindicatos, as câmaras de comércio e o patronato se posicionaram contra a proposta, que irá criar dois regimes laborais, com claro prejuízo para os trabalhadores das micro e pequenas empresas.
Por seu turno, o PAICV justificou o seu voto a favor da proposta do Governo, porque tem como objetivo promover a produtividade e a competitividade e melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde.
Para a maioria, as micro e pequenas empresas merecem as condições que o Governo propõe neste regime por serem grandes geradoras de rendimento e emprego, contribuindo, de forma significativa, para a redução da pobreza.
Trata-se de uma proposta que, indicou, tira a preocupação do empreendedor com a burocracia, favorece a formalização, transmite a cultura empresarial e garante direitos sociais aos empreendedores.
Já o ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Brito, que apresentou a proposta, esclareceu que este regime não prejudica quem já tem trabalho, mas que é especial para empresas que podem vir a ser grandes.
Recordou que o Governo está num contexto de negociações e aberto a sugestões e propostas da minoria, mas pediu que fosse coerente com a lógica de incentivos para as micro e pequenas empresas.
-0- PANA CS /DD28dez2013
O regime foi aprovado pelo Parlamento na sessão de novembro último, tendo por isso solicitado a fiscalização preventiva do diploma ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto oTribunal Constitucional (TC), apurou a PANA, sexta-feira, na cidade da Praia de fonte oficial.
O chefe de Estado justifica, na sua página no Facebook, o recurso ao TC que, segundo ele, “ há dúvidas sobre a constitucionalidade de regras, nomeadamente sobre o período de férias, a indemnização por despedimento sem justa causa, a compensação por caducidade de contrato de trabalho a prazo, a remuneração por trabalho extraordinário e o valor do subsídio de turno”.
Com a tomada desta decisão, Jorge Carlos Fonseca vai de encontro com a posição das duas centrais sindicais cabo-verdianas que também já pediram ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a referida lei, bem como com as alterações do código laboral aprovadas em novembro pelo Parlamento.
O pedido foi também feito ao Presidente da República, em audiências separadas, pela Confederação Cabo-Verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL) e pela União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde/Central Sindical (UNTC-CS), que ameaçaram com "guerra aberta" contra o Governo se as medidas entrarem em vigor.
Em declarações à imprensa, o secretário-geral da CCSL, José Manuel Vaz, adiantou que, na audiência, além de pedir a Fonseca para que remeta o diploma para o TC, apresentou ao chefe de Estado cabo-verdiano uma cópia da queixa do sindicato junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as leis em causa.
"Aprovar estas leis constitui um ataque duro às famílias cabo-verdianas e põe em causa os direitos fundamentais dos trabalhadores", explicou.
Por seu lado, o secretário-geral da UNTC-CS, Júlio Ascensão Silva, disse ter pedido ao Presidente cabo-verdiano que suscitasse a questão da constitucionalidade antes da promulgação dessas leis, justificando esta preocupação pelo quadro das indemnizações e pela questão das férias, normas que acredita serem inconstitucionais.
Os sindicatos criticam o fato do diploma em causa estipular que, em vez dos 22 dias úteis de férias anuais a que os trabalhadores têm direito, nas micro e pequenas empresas passam a ser-lhes concedidos apenas 11 dias por ano e que a indemnização será de oito dias por cada ano de serviço prestado até ao máximo de 44 dias ao trabalhador despedido sem justa causa, quando o código laboral em vigor diz que são dois meses de salários por cada ano.
A Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas, foi aprovado no Parlamento apenas com 33 votos a favor do PAICV (maioria), tendo o MpD votado contra e os dois deputados da UCID que optou pela abstenção.
Na declaração de voto, um deputado da UCID, António Monteiro, afirmou que a proposta do Governo está, “em parte”, ferida de alguma ilegalidade em termos constitucionais.
Na sua opinião, os artigos 39º a 42º, sobre férias, despedimento sem justa causa, compensação por fim de contrato e trabalho extraordinário e turno, violam os princípios da igualdade e da liberdade contratual.
Já o MpD, através do deputado Miguel Monteiro, considerou que o regime aprovado não irá melhorar o clima de negócios no país, a competitividade, o problema do desemprego e a integração do mercado.
O maior partido da oposição recordou que os sindicatos, as câmaras de comércio e o patronato se posicionaram contra a proposta, que irá criar dois regimes laborais, com claro prejuízo para os trabalhadores das micro e pequenas empresas.
Por seu turno, o PAICV justificou o seu voto a favor da proposta do Governo, porque tem como objetivo promover a produtividade e a competitividade e melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde.
Para a maioria, as micro e pequenas empresas merecem as condições que o Governo propõe neste regime por serem grandes geradoras de rendimento e emprego, contribuindo, de forma significativa, para a redução da pobreza.
Trata-se de uma proposta que, indicou, tira a preocupação do empreendedor com a burocracia, favorece a formalização, transmite a cultura empresarial e garante direitos sociais aos empreendedores.
Já o ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Brito, que apresentou a proposta, esclareceu que este regime não prejudica quem já tem trabalho, mas que é especial para empresas que podem vir a ser grandes.
Recordou que o Governo está num contexto de negociações e aberto a sugestões e propostas da minoria, mas pediu que fosse coerente com a lógica de incentivos para as micro e pequenas empresas.
-0- PANA CS /DD28dez2013
