PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Presidente cabo-verdiano ratifica acordo militar com Estados Unidos
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, ratificou um acordo militar com os Estados Unidos, assinado pelos dois países em setembro de 2017 apurou a PANA de fonte oficial.
O anúncio deste acordo denominado Status of Forces Agreement (SOFA), e aprovado pelo Parlamento do arquipélago, a 29 do passado mês de junho, foi feito quarta-feira na cidade da Praia pelo próprio chefe de Estado cabo-verdiano numa mensagem à nação sobre a matéria.
Ao justificar a sua decisão final sobre o instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança entre Cabo Verde e os Estados Unidos, Jorge Carlos Fonseca disse não ter encontrado qualquer indício de inconstitucionalidade no documento.
Reconheceu no entanto que algumas disposições deste convénio são susceptíveis de gerar diferentes pontos de vista, numa alusão particular a uma disposição que coloca sob a competência da justiça dos Estados Unidos militares americanos que cometam um crime no território nacional.
Referiu que, perante a polémica que envolve o SOFA, o caminho mais “fácil e mais cómodo”, recomenda o envio do acordo ao Tribunal Constitucional para se pronunciar sobre a constitucionalidade do acordo, agindo depois o Presidente da República em conformidade com a decisão que fosse adotada nos termos prescritos na Constituição.
Contudo ele sublinhou que o chefe de Estado não pode e não deve “escolher o caminho mais fácil”, mas apenas aquele que resulta da “autónoma e a mais completa possível ponderação que faz, serena e objetivamente, do conteúdo da matéria, do contexto e de todas as circunstâncias relevantes”.
A seu ver, “é importante” ter-se em consideração que “qualquer acordo que vincule o Estado de Cabo Verde é uma decisão conjunta de Estados soberanos e, consequentemente, suscetível de ser sempre criteriosamente reavaliado na sua execução, medindo-se os seus impactos eventualmente menos positivos ou até mesmo negativos”.
“Se for caso disso, aproveitar os seus próprios termos clausulares e propor os ajustamentos que se mostrarem necessários, de sorte a salvaguardar sempre e, em primeira linha, os interesses do país”, sustentou o chefe de Estado cabo-verdiano, admitindo que o acordo pode ser renegociado caso isso se venha a revelar necessário.
A decisão do Presidente da República, anunciada na véspera da sua viagem para os Estados Unidos, onde vai discursar na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e abordar também com autoridades locais a problemática da deportação dos Cabo-verdianos residentes naquele país, deve, em princípio, coloca um ponto final num impasse que se arrastava há vários meses.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição cabo-verdiana, apesar de se ter abstido da votação do diploma no Parlamento, posicionou-se publicamente contra algumas normas do acordo, considerando que elas violam a Constituição do país.
Por conseguinte, o PAICV desafiou Jorge Carlos Fonseca a pedir a sua fiscalização pelo Tribunal Constitucional, algo que este último acabou por não fazer.
As expetativas à volta da aprovação ou não do acordo aumenta de tal maneira que o próprio chefe de Estado não escondeu o seu desconforto pela forma como o processo foi conduzido pelo Governo, lamentando não ter sido consultado.
Afinal, numa entrevista recente ao jornal “Expresso das Ilhas”, Jorge Carlos Fonseca afirmou mesmo conhecer o SOFA depois de assinado.
Esta contradição originou um desmentido pelo ministro da Defesa, Luís Filipe Tavares, e pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que vieram a público afirmar que todos os atores políticos, incluindo o próprio Presidente da República, estavam regularmente informados sobre o desenrolamento das negociações com a administração norte-americana.
Entretanto, o Governo, através do primeiro-ministro já se congratulou com a decisão do Presidente da República de ratificar o SOFA, sublinhando que se trata de um momento importante nas relações de Cabo Verde com os Estados Unidos.
Numa mensagem quarta-feira, o chefe do Governo diz, por outro lado, que o facto de existir o SOFA não elimina e não impede acordos de cooperação militar com outros países como são, há vários anos, os casos de Portugal, da França, da Espanha, do Reino Unido, do Brasil e do Senegal.
“Qualquer relação bilateral ou multilateral, em qualquer domínio, rege-se e reger-se-á sempre pelos valores da paz, da liberdade e do respeito pelos direitos humanos por que Cabo Verde se orienta”, concluiu Ulisses Correia e Silva.
-0- PANA CS/DD 20set2018
O anúncio deste acordo denominado Status of Forces Agreement (SOFA), e aprovado pelo Parlamento do arquipélago, a 29 do passado mês de junho, foi feito quarta-feira na cidade da Praia pelo próprio chefe de Estado cabo-verdiano numa mensagem à nação sobre a matéria.
Ao justificar a sua decisão final sobre o instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança entre Cabo Verde e os Estados Unidos, Jorge Carlos Fonseca disse não ter encontrado qualquer indício de inconstitucionalidade no documento.
Reconheceu no entanto que algumas disposições deste convénio são susceptíveis de gerar diferentes pontos de vista, numa alusão particular a uma disposição que coloca sob a competência da justiça dos Estados Unidos militares americanos que cometam um crime no território nacional.
Referiu que, perante a polémica que envolve o SOFA, o caminho mais “fácil e mais cómodo”, recomenda o envio do acordo ao Tribunal Constitucional para se pronunciar sobre a constitucionalidade do acordo, agindo depois o Presidente da República em conformidade com a decisão que fosse adotada nos termos prescritos na Constituição.
Contudo ele sublinhou que o chefe de Estado não pode e não deve “escolher o caminho mais fácil”, mas apenas aquele que resulta da “autónoma e a mais completa possível ponderação que faz, serena e objetivamente, do conteúdo da matéria, do contexto e de todas as circunstâncias relevantes”.
A seu ver, “é importante” ter-se em consideração que “qualquer acordo que vincule o Estado de Cabo Verde é uma decisão conjunta de Estados soberanos e, consequentemente, suscetível de ser sempre criteriosamente reavaliado na sua execução, medindo-se os seus impactos eventualmente menos positivos ou até mesmo negativos”.
“Se for caso disso, aproveitar os seus próprios termos clausulares e propor os ajustamentos que se mostrarem necessários, de sorte a salvaguardar sempre e, em primeira linha, os interesses do país”, sustentou o chefe de Estado cabo-verdiano, admitindo que o acordo pode ser renegociado caso isso se venha a revelar necessário.
A decisão do Presidente da República, anunciada na véspera da sua viagem para os Estados Unidos, onde vai discursar na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e abordar também com autoridades locais a problemática da deportação dos Cabo-verdianos residentes naquele país, deve, em princípio, coloca um ponto final num impasse que se arrastava há vários meses.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição cabo-verdiana, apesar de se ter abstido da votação do diploma no Parlamento, posicionou-se publicamente contra algumas normas do acordo, considerando que elas violam a Constituição do país.
Por conseguinte, o PAICV desafiou Jorge Carlos Fonseca a pedir a sua fiscalização pelo Tribunal Constitucional, algo que este último acabou por não fazer.
As expetativas à volta da aprovação ou não do acordo aumenta de tal maneira que o próprio chefe de Estado não escondeu o seu desconforto pela forma como o processo foi conduzido pelo Governo, lamentando não ter sido consultado.
Afinal, numa entrevista recente ao jornal “Expresso das Ilhas”, Jorge Carlos Fonseca afirmou mesmo conhecer o SOFA depois de assinado.
Esta contradição originou um desmentido pelo ministro da Defesa, Luís Filipe Tavares, e pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que vieram a público afirmar que todos os atores políticos, incluindo o próprio Presidente da República, estavam regularmente informados sobre o desenrolamento das negociações com a administração norte-americana.
Entretanto, o Governo, através do primeiro-ministro já se congratulou com a decisão do Presidente da República de ratificar o SOFA, sublinhando que se trata de um momento importante nas relações de Cabo Verde com os Estados Unidos.
Numa mensagem quarta-feira, o chefe do Governo diz, por outro lado, que o facto de existir o SOFA não elimina e não impede acordos de cooperação militar com outros países como são, há vários anos, os casos de Portugal, da França, da Espanha, do Reino Unido, do Brasil e do Senegal.
“Qualquer relação bilateral ou multilateral, em qualquer domínio, rege-se e reger-se-á sempre pelos valores da paz, da liberdade e do respeito pelos direitos humanos por que Cabo Verde se orienta”, concluiu Ulisses Correia e Silva.
-0- PANA CS/DD 20set2018
