PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Presidente cabo-verdiano defende patriotismo para instalação do Tribunal Constitucional
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, advogou, quarta-feira, o sentido patriótico por parte dos atores políticos para resolverem, de uma vez por todas, o impasse que impede, há já quase 15 anos, a instalação do Tribunal Constitucional (TC), apurou a PANA, na cidade da Praia, de fonte oficial.
Numa mensagem à nação, depois de nos últimos dias ter ouvido várias individualidades ligadas à justiça, o chefe do Estado cabo-verdiano lançou um apelo “solene” aos deputados e aos responsáveis políticos para viabilizarem o funcionamento do TC” pondo assim fim, de vez, a expedientes técnicos de conjuntura que se apresentam hoje completamente esgotados”.
Jorge Carlos Fonseca considera que se trata de um passo que deve ser dado com vista a uma maior qualificação na resposta do sistema de administração da justiça, que segundo ele, “é um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático, tendo em conta que assegura a igualdade de todos perante a lei, protege os interesses legítimos de todos e garante ao cidadão o exercício de todos os seus direitos, nomeadamente quando desrespeitados pelo Estado”.
“Consciente de que, não obstante o sistema de justiça ser integrado por diversas instâncias, é a sua unidade que lhe dá coerência, tenho defendido com muita perseverança a instalação do TC, peça essencial do sistema, criado há quase uma década e meia e que até o presente não entrou em funcionamento”, salientou.
Na ótica de Jorge Carlos Fonseca, o facto de a justiça cabo-verdiana estar a funcionar na base de “soluções provisórias e com recurso a expedientes de curto prazo”, é uma das muitas razões que justificam a ultrapassagem do impasse existente entre o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e o Movimento para a Democracia (MpD, maior partido da oposição) à volta do TC, cujos juízos devem ser eleitos pelo Parlamento com os votos favoráveis de uma maioria de dois terços dos deputados.
Apesar de reconhecer o bom desempenho do Supremo Tribunal de Justiça, que vem fazendo o papel do TC, Jorge Carlos Fonseca considera “inaceitável” a não instalação do TC quase 15 anos após a sua criação, e deixa no ar a ideia de que as razões para o impasse não são atendíveis.
As consequências desta situação, atribuível, na opinião do chefe de Estado cabo-verdiano, aos partidos políticos com assento parlamentar, são “relevantes”, como é o caso, segundo ele, da utilização plena dos dispositivos constitucionais de fiscalização das leis.
“É inaceitável a demora na realização de um consenso político que conduza à escolha de, pelo menos, três personalidades, competentes e isentas, para o cargo de juízes do TC”, salientou o chefe de Estado argumentando que o país não pode assistir a esse sucessivo adiamento, por motivos “não compreensíveis”.
Para Jorge Carlos Fonseca, o critério para a nomeação dos titulares do TC deve cingir-se à competência, seriedade e isenção no desempenho do cargo.
“Qualquer outro critério deve ser evitado pela circunstância de se poder constituir uma fonte desnecessária de dissenso”, anotou.
O Presidente da República considera ainda que Cabo Verde, sendo um país reconhecido pela comunidade internacional, “não pode permitir que situações dessa natureza se prolonguem indefinidamente no tempo, tendo em conta que o impasse na instalação do TC está a ter reflexos negativos no sistema de administração da justiça cabo-verdiana”.
A seu ver, durante o encontro mantido com as altas entidades ligadas à justiça e líderes parlamentares, todos mostraram-se preocupados pela falta de instalação de um órgão tão importante do sistema político, que tem a missão indispensável de assegurar a conformidade das leis com a Constituição.
O Presidente adianta que, por falta de um compromisso para a concretização da vontade constitucional, a organização dos Tribunais está submetida a um modelo claramente provisório, instituído como um expediente com prazo de validade marcado.
-0- PANA CS/DD 01mai2014
Numa mensagem à nação, depois de nos últimos dias ter ouvido várias individualidades ligadas à justiça, o chefe do Estado cabo-verdiano lançou um apelo “solene” aos deputados e aos responsáveis políticos para viabilizarem o funcionamento do TC” pondo assim fim, de vez, a expedientes técnicos de conjuntura que se apresentam hoje completamente esgotados”.
Jorge Carlos Fonseca considera que se trata de um passo que deve ser dado com vista a uma maior qualificação na resposta do sistema de administração da justiça, que segundo ele, “é um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático, tendo em conta que assegura a igualdade de todos perante a lei, protege os interesses legítimos de todos e garante ao cidadão o exercício de todos os seus direitos, nomeadamente quando desrespeitados pelo Estado”.
“Consciente de que, não obstante o sistema de justiça ser integrado por diversas instâncias, é a sua unidade que lhe dá coerência, tenho defendido com muita perseverança a instalação do TC, peça essencial do sistema, criado há quase uma década e meia e que até o presente não entrou em funcionamento”, salientou.
Na ótica de Jorge Carlos Fonseca, o facto de a justiça cabo-verdiana estar a funcionar na base de “soluções provisórias e com recurso a expedientes de curto prazo”, é uma das muitas razões que justificam a ultrapassagem do impasse existente entre o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e o Movimento para a Democracia (MpD, maior partido da oposição) à volta do TC, cujos juízos devem ser eleitos pelo Parlamento com os votos favoráveis de uma maioria de dois terços dos deputados.
Apesar de reconhecer o bom desempenho do Supremo Tribunal de Justiça, que vem fazendo o papel do TC, Jorge Carlos Fonseca considera “inaceitável” a não instalação do TC quase 15 anos após a sua criação, e deixa no ar a ideia de que as razões para o impasse não são atendíveis.
As consequências desta situação, atribuível, na opinião do chefe de Estado cabo-verdiano, aos partidos políticos com assento parlamentar, são “relevantes”, como é o caso, segundo ele, da utilização plena dos dispositivos constitucionais de fiscalização das leis.
“É inaceitável a demora na realização de um consenso político que conduza à escolha de, pelo menos, três personalidades, competentes e isentas, para o cargo de juízes do TC”, salientou o chefe de Estado argumentando que o país não pode assistir a esse sucessivo adiamento, por motivos “não compreensíveis”.
Para Jorge Carlos Fonseca, o critério para a nomeação dos titulares do TC deve cingir-se à competência, seriedade e isenção no desempenho do cargo.
“Qualquer outro critério deve ser evitado pela circunstância de se poder constituir uma fonte desnecessária de dissenso”, anotou.
O Presidente da República considera ainda que Cabo Verde, sendo um país reconhecido pela comunidade internacional, “não pode permitir que situações dessa natureza se prolonguem indefinidamente no tempo, tendo em conta que o impasse na instalação do TC está a ter reflexos negativos no sistema de administração da justiça cabo-verdiana”.
A seu ver, durante o encontro mantido com as altas entidades ligadas à justiça e líderes parlamentares, todos mostraram-se preocupados pela falta de instalação de um órgão tão importante do sistema político, que tem a missão indispensável de assegurar a conformidade das leis com a Constituição.
O Presidente adianta que, por falta de um compromisso para a concretização da vontade constitucional, a organização dos Tribunais está submetida a um modelo claramente provisório, instituído como um expediente com prazo de validade marcado.
-0- PANA CS/DD 01mai2014
