PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Presidente cabo-verdiano dá posse a primeiro Tribunal Constitucional
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Presidente de Cabo Verde, Jorge Calos Fonseca, empossou, esta quinta-feira, na cidade da Praia, os três juízes eleitos pelo Parlamento, em abril passado, para integrar o primeiro Tribunal Constitucional (TC) do arquipélago, apurou a PANA de fonte oficial.
O TC, um órgão que tem entre outras funções administrar a Justiça em matéria jurídico-constitucional e de apreciar a inconstitucionalidade das leis, foi instituído na revisão constitucional de 1999, mas só vai entrar em funcionamento cerca de 16 anos depois.
Até recentemente, não havia consenso entre os dois maiores partidos políticos cabo-verdianos, designadamente, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e Movimento para a Democracia (MpD, oposição), sobre as personalidades que deviam integrar esta instância judicial, que deve proteger os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Os três juízes efetivos do TC são o jurista e ex-presidente do Parlamento cabo-verdiano, Aristides Lima, o jurista João Manuel Pina Delgado e o magistrado João Pinto Semedo.
Como juízes substitutos, estão indicados os também juristas Bernardino Duarte Delgado e Januária Costa.
Para o chefe de Estado cabo-verdiano, o TC “é um órgão político vital” no processo de consolidação da democracia cabo-verdiana, sublinhando que ele não é mais um tribunal e nem mais uma outra instância de recurso.
Segundo Jorge Carlos Fonseca, “não existe democracia fora da Constituição e muito menos contra a Constituição. Não há democracia económica, social, cultural e política fora da Constituição da República, e muito menos contra ela”.
A jurisdição constitucional, disse, tem como ponto fundamental a defesa dos valores constitucionais básicos afirmados livremente pelo povo em Assembleia Nacional Constituinte.
O Chefe de Estado cabo-verdiano disse acreditar que o exercício dos juízes escolhidos “seja determinante para a crescente e definitiva credibilização e reconhecimento da legitimidade” do Tribunal Constitucional entre os Cabo-verdianos.
“Todos nós teremos de assumir o comprometimento de pensar a todo o momento em evitar comportamentos que possam pôr em perigo o bom exercício das vossas funções isento de pressões ou condicionalismos, sabendo que, muitas vezes, senão sempre, têm de decidir como representantes de muitos, com a consciência jurídica da comunidade do seu tempo, numa perspetiva cosmopolita e aberta”, frisou Jorge Carlos Fonseca.
Para ele, é “importante” que a opinião pública conheça a atividade do Tribunal Constitucional, e saiba como ela se desenrola.
“É importante que a opinião pública sinta a vontade, quiçá a necessidade de a acompanhar, fortalecendo, assim, o sentimento de apropriação desta jurisdição como uma efetiva instância de defesa dos direitos, liberdade e garantias fundamentais dos cidadãos e de afirmação incondicionada da democracia constitucional”, sublinhou o Chefe de Estado.
Entretanto, o Presidente cabo-verdiano não deixou de chamar a atenção para a necessidade de se evitar pressões e condicionalismos ou outros comportamentos que possam pôr em perigo o exercício do TC do país.
-0- PANA CS/IZ 14maio2015
O TC, um órgão que tem entre outras funções administrar a Justiça em matéria jurídico-constitucional e de apreciar a inconstitucionalidade das leis, foi instituído na revisão constitucional de 1999, mas só vai entrar em funcionamento cerca de 16 anos depois.
Até recentemente, não havia consenso entre os dois maiores partidos políticos cabo-verdianos, designadamente, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e Movimento para a Democracia (MpD, oposição), sobre as personalidades que deviam integrar esta instância judicial, que deve proteger os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Os três juízes efetivos do TC são o jurista e ex-presidente do Parlamento cabo-verdiano, Aristides Lima, o jurista João Manuel Pina Delgado e o magistrado João Pinto Semedo.
Como juízes substitutos, estão indicados os também juristas Bernardino Duarte Delgado e Januária Costa.
Para o chefe de Estado cabo-verdiano, o TC “é um órgão político vital” no processo de consolidação da democracia cabo-verdiana, sublinhando que ele não é mais um tribunal e nem mais uma outra instância de recurso.
Segundo Jorge Carlos Fonseca, “não existe democracia fora da Constituição e muito menos contra a Constituição. Não há democracia económica, social, cultural e política fora da Constituição da República, e muito menos contra ela”.
A jurisdição constitucional, disse, tem como ponto fundamental a defesa dos valores constitucionais básicos afirmados livremente pelo povo em Assembleia Nacional Constituinte.
O Chefe de Estado cabo-verdiano disse acreditar que o exercício dos juízes escolhidos “seja determinante para a crescente e definitiva credibilização e reconhecimento da legitimidade” do Tribunal Constitucional entre os Cabo-verdianos.
“Todos nós teremos de assumir o comprometimento de pensar a todo o momento em evitar comportamentos que possam pôr em perigo o bom exercício das vossas funções isento de pressões ou condicionalismos, sabendo que, muitas vezes, senão sempre, têm de decidir como representantes de muitos, com a consciência jurídica da comunidade do seu tempo, numa perspetiva cosmopolita e aberta”, frisou Jorge Carlos Fonseca.
Para ele, é “importante” que a opinião pública conheça a atividade do Tribunal Constitucional, e saiba como ela se desenrola.
“É importante que a opinião pública sinta a vontade, quiçá a necessidade de a acompanhar, fortalecendo, assim, o sentimento de apropriação desta jurisdição como uma efetiva instância de defesa dos direitos, liberdade e garantias fundamentais dos cidadãos e de afirmação incondicionada da democracia constitucional”, sublinhou o Chefe de Estado.
Entretanto, o Presidente cabo-verdiano não deixou de chamar a atenção para a necessidade de se evitar pressões e condicionalismos ou outros comportamentos que possam pôr em perigo o exercício do TC do país.
-0- PANA CS/IZ 14maio2015
