PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Parlamento debate estado da Justiça em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – O debate sobre o estado da Justiça em Cabo Verde é o primeiro ponto da agenda da sessão parlamentar de outubro, que iniciou esta segunda-feira na cidade da Praia, apurou a PANA de fonte oficial.
Na antevisão deste ponto da agenda da primeira sessão no novo ano parlamentar antes das eleições de 2016, os líderes das bancadas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-no poder), Felisberto Vieira, e do Movimento para a Democracia (MpD-oposição), Fernando Elísio Freira, fizeram uma leitura diferente da situação da justiça no país.
Para o principal partido da oposição, “o Governo anda a desresponsabilizar-se muito”, porque, segundo o MpD, o problemas que afetam a Justiça, com realce para a morisidade, “não é uma questão só de meios, mas sim de investimentos corretos e articulados na economia, na sociedade e na justiça”.
“É uma grande falácia dizer que se está a fazer investimentos de acordo com as necessidades do país”, argumentou o líder parlamentar do maior partido da oposição.
Por seu lado, o líder parlamentar do PAICV, partido que sustenta o Governo, considera que “o retrato que fazemos é realista, responsável, mas positivo, sendo que os outros problemas que ainda persistem, designadamente a morosidade e a lentidão, têm a ver com problemas que ultrapassam, às vezes, os próprios operadores da justiça e o próprio Governo”.
No entanto, prevê-se esta que vai ser uma das últimas sessões plenárias do Parlamento cabo-verdiano antes das eleições legislativas do próximo ano venha a ser marcada pela interpelação que o MpD vai fazer ao Governo sobre a polémica à volta da utilização e gestão do Fundo do Ambiente.
O maior partido da oposição tem vindo a acusar o Executivo de utilizar o dinheiro público “ao desbarato” para beneficiar associações e organizações conotadas com o partido no poder e que não produzem “nenhuma mais-valia social e política ou económica”.
O Governo e o partido que o sustentam argumentam que as denúncias sobre a má gestão do Fundo do Ambiente estão enquadradas numa estratégia delineada pela oposição numa altura em que o país se encontra numa fase de pré-campanha eleitoral tendo em conta que o arquipélago se prepara para enfrentar, em 2016, um novo ciclo eleitoral (legislativas, autárquicas e presidenciais).
Neste sentido, o Executivo promete aproveitar o debate para esclarecer a opinião pública todos os meandros da utilização do Fundo do Ambiente, cujo gestão está também a ser alvo de um processo de investigação por parte do Ministério Público.
Para além disso, os parlamentares cabo-verdianos devem fazer nesta sessão a votação final e global dum conjunto de propostas de lei, nomeadamente a que aprova o Regime Jurídico das Polícias Municipais, a que define o regime geral de privatizações das empresas públicas, a que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias e a que aprova o Regime Geral do Arrendamento Urbano.
de lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, são outros pontos constantes da agenda da sessão plenária do Parlamento cabo-v
Em debate estará também a proposta de lei que estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos, a proposta de lei que aprova e regula a Lista Nacional das Piores Formas de Trabalho Infantil Perigosas e a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios.
-0- PANA CS/TON 26out2015
Na antevisão deste ponto da agenda da primeira sessão no novo ano parlamentar antes das eleições de 2016, os líderes das bancadas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-no poder), Felisberto Vieira, e do Movimento para a Democracia (MpD-oposição), Fernando Elísio Freira, fizeram uma leitura diferente da situação da justiça no país.
Para o principal partido da oposição, “o Governo anda a desresponsabilizar-se muito”, porque, segundo o MpD, o problemas que afetam a Justiça, com realce para a morisidade, “não é uma questão só de meios, mas sim de investimentos corretos e articulados na economia, na sociedade e na justiça”.
“É uma grande falácia dizer que se está a fazer investimentos de acordo com as necessidades do país”, argumentou o líder parlamentar do maior partido da oposição.
Por seu lado, o líder parlamentar do PAICV, partido que sustenta o Governo, considera que “o retrato que fazemos é realista, responsável, mas positivo, sendo que os outros problemas que ainda persistem, designadamente a morosidade e a lentidão, têm a ver com problemas que ultrapassam, às vezes, os próprios operadores da justiça e o próprio Governo”.
No entanto, prevê-se esta que vai ser uma das últimas sessões plenárias do Parlamento cabo-verdiano antes das eleições legislativas do próximo ano venha a ser marcada pela interpelação que o MpD vai fazer ao Governo sobre a polémica à volta da utilização e gestão do Fundo do Ambiente.
O maior partido da oposição tem vindo a acusar o Executivo de utilizar o dinheiro público “ao desbarato” para beneficiar associações e organizações conotadas com o partido no poder e que não produzem “nenhuma mais-valia social e política ou económica”.
O Governo e o partido que o sustentam argumentam que as denúncias sobre a má gestão do Fundo do Ambiente estão enquadradas numa estratégia delineada pela oposição numa altura em que o país se encontra numa fase de pré-campanha eleitoral tendo em conta que o arquipélago se prepara para enfrentar, em 2016, um novo ciclo eleitoral (legislativas, autárquicas e presidenciais).
Neste sentido, o Executivo promete aproveitar o debate para esclarecer a opinião pública todos os meandros da utilização do Fundo do Ambiente, cujo gestão está também a ser alvo de um processo de investigação por parte do Ministério Público.
Para além disso, os parlamentares cabo-verdianos devem fazer nesta sessão a votação final e global dum conjunto de propostas de lei, nomeadamente a que aprova o Regime Jurídico das Polícias Municipais, a que define o regime geral de privatizações das empresas públicas, a que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias e a que aprova o Regime Geral do Arrendamento Urbano.
de lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, são outros pontos constantes da agenda da sessão plenária do Parlamento cabo-v
Em debate estará também a proposta de lei que estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos, a proposta de lei que aprova e regula a Lista Nacional das Piores Formas de Trabalho Infantil Perigosas e a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios.
-0- PANA CS/TON 26out2015
