Parlamento cabo-verdiano suspende mandato de deputado preso há um ano
Praia, Cabo Verde (PANA) - A Assembleia Nacional (Parlamento) de Cabo Verde aprovou, quinta-feira, por maioria, em voto secreto, a suspensão do mandato dum deputado, Amadeu Oliveira, eleito em abril de 2021 nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), soube a PANA de fonte segura.
Preso há um ano, por suspeitas de pratica de crime de atentado contra o Estado, o parlamentar ora suspenso é um famoso crítico ao sistema de justiça cabo-verdiana em relação a qual vem, há vários, tecendo graves acusações, nomeadamente as de corrupção por parte de Juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Amadeu de Oliveira, assumido autor da fuga do arquipélago de um homem condenado por homicídio, acabou por ser detido em 18 de julho corrente após ser ouvido naquele processo, um dos três votados pelos seus pares.
Dois dias depois da sua detenção, o Tribunal da Relação de Barlavento, na ilha de São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao deputado da UCID, a terceira força política no Parlamento, com quatro deputados.
Entretanto, um grupo de 15 deputados decidiu avançar para o Tribunal Constitucional, requerendo um pedido de fiscalização abstrata sucessiva para analisar o caso, que ainda aguarda decisão, por entenderem que, contrariamente ao previsto na lei, Amadeu de Oliveira acabou por ficar em prisão preventiva desde então, sem despacho de pronúncia transitado em julgado - obrigatório, para a detenção de um deputado fora de flagrante delito.
Na manha de quinta-feira, os deputados votaram, separadamente, três propostas de resolução relativa à suspensão de mandato de Amadeu de Oliveira, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para que ele possa ser levado a julgamento.
Com 69 deputados presentes na sessão, cada proposta carecia de uma maioria de 35 votos para ser aprovada, tendo duas recebido 38 votos a favor e outra 39 votos favoráveis, enquanto todas receberam 27 votos contra.
Um dos motivos centrais, que dividiu o Parlamento no debate anterior à votação, prendeu-se com dúvidas sobre a legalidade da decisão tomada há precisamente um ano pela comissão permanente da Assembleia Nacional de, a pedido da PGR, levantar a imunidade do deputado a fim de ser ouvido num desses processos, acabando por ficar em prisão preventiva.
Antes da votação das três propostas, o deputado e ex-presidente da UCID, António Monteiro, afirmou que o Parlamento está a entregar “um cidadão não à Justiça, mas ao poder judicial”.
Por sua vez, o deputado Rui Semedo, presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, principal bancada da oposição), cujos deputados também subscreveram o recurso, afirmou que esta força politica pretendia aguardar a decisão do Tribunal Constitucional para tomar uma posição fundamentada sobre o caso.
“Estamos num Estado de Direito democrático. As pessoas não podem ser prejudicadas em situações de dúvidas”, afirmou Rui Semedo.
Já o líder da bancada do Movimento para a Democracia (MpD, partido no poder), João Gomes, recordou que dois dos três processos em causa eram referentes a casos ocorridos antes da eleição de Amadeu Oliveira como deputado (abril de 2021), um dos quais diz respeito à retoma do julgamento em que aquele é arguido e que se iniciou em 2019.
Daí que, sublinhou, tal como aconteceu com deputados do próprio partido, por se tratar de processos que “não estão relacionados com a função”, o entendimento seja que qualquer deputado “deve responder no tribunal.”
Insinuou mesmo que Amadeu Oliveira entrou nas listas dos candidatos às eleições legislativas de 2021 para “escapar” aos processos judiciais, dois dos quais iniciados antes das eleições.
Detido desde julho de 2021 na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, o deputado é acusado, no processo mais mediático e ocorrido já após as eleições legislativas, dos crimes de atentado contra o Estado de direito, da perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa coletiva, segundo a PGR.
-0- PANA CS/DD 29julho2022
