PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Parlamento cabo-verdiano aprova Código de Contratação Pública
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano aprovou, quarta-feira, a proposta de Lei que estabelece o Código de Contratação Pública, por iniciativa do Governo a fim de modernizar e desburocratizar esta prática em Cabo Verde, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte parlamentar.
Com este diploma, que mereceu os votos favoráveis dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maioria) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), com dois assentos, o Governo diz acreditar que, para além de evitar as duplicações e simplificar os procedimentos, o mesmo venha trazer mais clareza, objetividade e segurança jurídica ao processo.
Segundo o Ministério das Finanças e Planeamento, o novo Código apresenta inovações como a possibilidade dos concorrentes solicitarem a confidencialidade parcial ou total das suas propostas, bem como dois novos regimes, designadamente o dos acordos-quadro e o das contraordenações.
O diploma “permitirá igualmente uma boa gestão de fundos públicos, isto é, o valor determinante para a escolha do procedimento passa a basear-se no valor máximo disponível para o contrato e não em valores estimados, clarificando assim o regime de autorização da despesa.
"Tudo isso tornará o sistema mais sólido, transparente e eficiente"’, garante o Governo.
Tendo na sua base a nova realidade económica, política e social de Cabo Verde, este novo código pretende, de acordo com o Executivo, “estimular a economia e a estrutura empresarial promovendo a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME).
No entanto, para o Governo, a grande novidade é que o Código vai proibir uma prática que, há um tempo, se tomou corriqueira na administração pública cabo-verdiana, designadamente o ajuste direto, estabelecendo ainda que, em casos de equivalência, a preferência será para os produtos nacionais.
A regulação da concorrência, proibindo e sancionando práticas anti-concorrenciais e o regime de preços muito baixos, figura igualmente entre as exigências contidas no novo código.
Já o Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição, que se absteve de votar a proposta do Governo, considera que um código de contratação pública não põe cobro a práticas lesivas à utilização e boa gestão de recursos públicos.
Pela voz da sua deputada Eunice Silva, o MpD disse não poder votar a favor desta proposta, uma vez que “em vez de apertar, restringir e limitar o recurso à contratação por ajuste direto, aumenta os seus poderes de alargar mais as possibilidade de recorrer a esta opção, o que torna o país propenso à prática de corrupção”.
Segundo Eunice Silva, o principal partido da oposição se absteve ainda por não aceitar que os trabalhos a mais, num determinado projeto, possam alcançar os 70 porcento do valor contratual.
“Isto é dar luz verde à elaboração de maus projetos. Igualmente não concordamos que os contratos de valor inferior a 300 contos (cerca de 2 mil 723 euros) possam ser informais”, justificou a parlamentar.
Ao fazer a declaração de voto, o deputado do PAICV, Euclides Centeio, afirmou que o seu partido votou a favor do diploma por entender que o novo código concentra todas as matérias relacionadas com a contratação pública num único diploma, dando assim “maior segurança” e estabilidade jurídica aos operadores económicos.
O porta-voz do grupo parlamentar do partido no poder em Cabo Verde considera ainda que esse novo instrumento introduz “profundas” alterações nesta matéria, garantindo de forma plena os princípios e os fins que devem nortear os procedimentos de contratação pública modernos e competitivos de um país em desenvolvimento, o progresso e a transformação.
-0- PANA CS/DD 31jul2014
Com este diploma, que mereceu os votos favoráveis dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maioria) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), com dois assentos, o Governo diz acreditar que, para além de evitar as duplicações e simplificar os procedimentos, o mesmo venha trazer mais clareza, objetividade e segurança jurídica ao processo.
Segundo o Ministério das Finanças e Planeamento, o novo Código apresenta inovações como a possibilidade dos concorrentes solicitarem a confidencialidade parcial ou total das suas propostas, bem como dois novos regimes, designadamente o dos acordos-quadro e o das contraordenações.
O diploma “permitirá igualmente uma boa gestão de fundos públicos, isto é, o valor determinante para a escolha do procedimento passa a basear-se no valor máximo disponível para o contrato e não em valores estimados, clarificando assim o regime de autorização da despesa.
"Tudo isso tornará o sistema mais sólido, transparente e eficiente"’, garante o Governo.
Tendo na sua base a nova realidade económica, política e social de Cabo Verde, este novo código pretende, de acordo com o Executivo, “estimular a economia e a estrutura empresarial promovendo a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME).
No entanto, para o Governo, a grande novidade é que o Código vai proibir uma prática que, há um tempo, se tomou corriqueira na administração pública cabo-verdiana, designadamente o ajuste direto, estabelecendo ainda que, em casos de equivalência, a preferência será para os produtos nacionais.
A regulação da concorrência, proibindo e sancionando práticas anti-concorrenciais e o regime de preços muito baixos, figura igualmente entre as exigências contidas no novo código.
Já o Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição, que se absteve de votar a proposta do Governo, considera que um código de contratação pública não põe cobro a práticas lesivas à utilização e boa gestão de recursos públicos.
Pela voz da sua deputada Eunice Silva, o MpD disse não poder votar a favor desta proposta, uma vez que “em vez de apertar, restringir e limitar o recurso à contratação por ajuste direto, aumenta os seus poderes de alargar mais as possibilidade de recorrer a esta opção, o que torna o país propenso à prática de corrupção”.
Segundo Eunice Silva, o principal partido da oposição se absteve ainda por não aceitar que os trabalhos a mais, num determinado projeto, possam alcançar os 70 porcento do valor contratual.
“Isto é dar luz verde à elaboração de maus projetos. Igualmente não concordamos que os contratos de valor inferior a 300 contos (cerca de 2 mil 723 euros) possam ser informais”, justificou a parlamentar.
Ao fazer a declaração de voto, o deputado do PAICV, Euclides Centeio, afirmou que o seu partido votou a favor do diploma por entender que o novo código concentra todas as matérias relacionadas com a contratação pública num único diploma, dando assim “maior segurança” e estabilidade jurídica aos operadores económicos.
O porta-voz do grupo parlamentar do partido no poder em Cabo Verde considera ainda que esse novo instrumento introduz “profundas” alterações nesta matéria, garantindo de forma plena os princípios e os fins que devem nortear os procedimentos de contratação pública modernos e competitivos de um país em desenvolvimento, o progresso e a transformação.
-0- PANA CS/DD 31jul2014
