PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Parlamento cabo-verdiano aprova lei sobre liberdade religiosa
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano aprovou as propostas apresentadas, em separado, pelo Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição, e o Governo relativas à liberdade religiosa, de consciência e de culto em Cabo Verde, soube a PANA na capital cabo-verdiana de fonte parlamentar.
As duas iniciativas legislativas foram aprovadas, na generalidade, pelas bancadas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), no poder, e do MpD, devendo a sua fusão num único texto ser trabalhada a nível da comissão especializada em razão da matéria para a sua posterior aprovação na globalidade pela plenária.
Durante a apresentação do projeto de lei do MpD, o deputado Carlos Veiga, ex-líder do partido, lembrou que, nesta matéria, Cabo Verde ainda se rege por uma legislação ordinária de 1971 e 1972 datada do regime colonial português.
O parlamentar assegurou que o projeto de lei do MpD retoma alguns princípios fundamentais inerentes à liberdade de consciência, de religião e de culto, nomeadamente inviolabilidade, universalidade, igualdade, separação, cooperação, parceria, objeção de consciência e garantias de defesa, a par de direitos conexos com a liberdade religiosa.
Carlos Veiga, ex-primeiro-ministro cabo-verdiano (1991-2000), anotou que a proposta se refere a matérias como o direito a casamento e sepultura religiosas, a educação religiosa dos filhos menores e a dispensa por motivo religioso, bem como regula as coletividades religiosas, ou seja os seus direitos, liberdades e garantias e o reconhecimento a personalidade jurídica das mesmas.
A proposta, indicou, propõe também a regulação de questões que têm a ver com casamento religioso e ensino da religião nas escolas públicas, abate de animais, dias festivos e património histórico, artístico e cultural religioso e instituição de uma comissão de liberdade religiosa enquanto órgão independente de consulta do Parlamento e do Governo.
Por sua vez, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Semedo, explicou que com a sua proposta de lei o Governo pretende dar seguimento ao cumprimento da Constituição.
Rui Semedo saudou a existência de duas iniciativas concorrentes, “o que leva a um maior esforço de entendimento”.
Ele confirmou que a proposta do executivo contém muita similitude com a apresentada pelo MpD, havendo apenas algumas “pequenas diferenças mas que são conciliáveis” e que poderão ser objeto de consensualização em sede de discussão na especialidade.
Segundo ele, a iniciativa tem como grande motivação a atualização do quadro legislativo nacional com mais de 40 anos, além da necessidade de prevenir situações futuras, enquadrar outras novas e fixar um quadro normal de previsibilidade para o efeito.
Rui Semedo garantiu que o diploma não propõe nenhuma limitação à liberdade, a não ser em relação a ações que ponham em causa a segurança, a ordem pública, a paz ou incentivem a criminalidade no país.
A preocupação essencial, explicou, é que todas as organizações “ajam nos termos da lei e não ponham em causa estes princípios e valores”.
O ministro dos Assuntos Parlamentares disse que o Estado deve também reforçar a sua capacidade de fiscalização em matéria de cumprimento da lei que resultar da concertação acordada entre todos os sujeitos parlamentares.
-0- PANA CS/TON 27março2014
As duas iniciativas legislativas foram aprovadas, na generalidade, pelas bancadas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), no poder, e do MpD, devendo a sua fusão num único texto ser trabalhada a nível da comissão especializada em razão da matéria para a sua posterior aprovação na globalidade pela plenária.
Durante a apresentação do projeto de lei do MpD, o deputado Carlos Veiga, ex-líder do partido, lembrou que, nesta matéria, Cabo Verde ainda se rege por uma legislação ordinária de 1971 e 1972 datada do regime colonial português.
O parlamentar assegurou que o projeto de lei do MpD retoma alguns princípios fundamentais inerentes à liberdade de consciência, de religião e de culto, nomeadamente inviolabilidade, universalidade, igualdade, separação, cooperação, parceria, objeção de consciência e garantias de defesa, a par de direitos conexos com a liberdade religiosa.
Carlos Veiga, ex-primeiro-ministro cabo-verdiano (1991-2000), anotou que a proposta se refere a matérias como o direito a casamento e sepultura religiosas, a educação religiosa dos filhos menores e a dispensa por motivo religioso, bem como regula as coletividades religiosas, ou seja os seus direitos, liberdades e garantias e o reconhecimento a personalidade jurídica das mesmas.
A proposta, indicou, propõe também a regulação de questões que têm a ver com casamento religioso e ensino da religião nas escolas públicas, abate de animais, dias festivos e património histórico, artístico e cultural religioso e instituição de uma comissão de liberdade religiosa enquanto órgão independente de consulta do Parlamento e do Governo.
Por sua vez, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Semedo, explicou que com a sua proposta de lei o Governo pretende dar seguimento ao cumprimento da Constituição.
Rui Semedo saudou a existência de duas iniciativas concorrentes, “o que leva a um maior esforço de entendimento”.
Ele confirmou que a proposta do executivo contém muita similitude com a apresentada pelo MpD, havendo apenas algumas “pequenas diferenças mas que são conciliáveis” e que poderão ser objeto de consensualização em sede de discussão na especialidade.
Segundo ele, a iniciativa tem como grande motivação a atualização do quadro legislativo nacional com mais de 40 anos, além da necessidade de prevenir situações futuras, enquadrar outras novas e fixar um quadro normal de previsibilidade para o efeito.
Rui Semedo garantiu que o diploma não propõe nenhuma limitação à liberdade, a não ser em relação a ações que ponham em causa a segurança, a ordem pública, a paz ou incentivem a criminalidade no país.
A preocupação essencial, explicou, é que todas as organizações “ajam nos termos da lei e não ponham em causa estes princípios e valores”.
O ministro dos Assuntos Parlamentares disse que o Estado deve também reforçar a sua capacidade de fiscalização em matéria de cumprimento da lei que resultar da concertação acordada entre todos os sujeitos parlamentares.
-0- PANA CS/TON 27março2014
