PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Parlamento cabo-verdiano aprova criação do Conselho das Comunidades
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano aprovou, quarta-feira, uma proposta de lei do Governo que cria o Conselho das Comunidades, um órgão consultivo que se propõe representar os interesses dos Cabo-verdianos residentes fora do país, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte parlamentar.
A oportunidade da aprovação deste órgão que pretende ser representativo da diáspora cabo-verdiana e que está prevista na Constituição do país, foi, no entanto, contestada pelos partidos da oposição com assento parlamentar, tendo merecido apenas os votos da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder).
Na declaração de voto, quer o Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição, quer a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), com dois assentos no Parlamento, invocaram a “excessiva partidarização do diploma” para a sua tomada de posição contra a aprovação desta medida prevista há 20 anos e nunca concretizada.
Para o MpD, a proposta de lei, tal como foi votada, “está excessivamente governamentalizada, distante daquilo que deve ser o Conselho das Comunidades (CC) e coloca em cheque os objetivos de justiça, isenção e imparcialidade previstos na Constituição”.
A UCID lamentou, por seu turno, que o projeto de lei tenha sido aprovado apesar de a oposição, em peso, ter votado contra porque o documento, da forma como foi redigido, "põe em risco a participação equitativa dos Cabo-verdianos de todas as cores políticas".
Mas o PAICV garante que "não há qualquer inconstitucionalidade" na lei e que a sua aprovação resulta apenas da vontade política do partido em dar aos Cabo-verdianos que vivem no exterior condições de participação que vêm sendo discutidas há 20 anos e que ainda não foram realizadas.
O partido que suporta o Governo considera ainda que aqueles que agora recusam o projeto são os mesmos que, há 15 anos, alegaram que o órgão não tinha um número suficiente de membros do Governo e que agora dizem que ele está “excessivamente governamentalizado”.
O Governo justifica esta lei, argumentando que “a participação dos cidadãos cabo-verdianos na vida política, social, económica e cultural do Estado é um desígnio constitucional de Cabo Verde, bem como o é, também, a obrigação desse mesmo Estado de criar as condições para o pleno exercício da cidadania pelos Cabo-verdianos que residem no exterior”.
O Executivo pretende com esta lei prosseguir com a integração dos Cabo-verdianos espalhados pelo mundo, propósito que "requer respostas institucionais" na organização da administração do Estado, de modo a criar condições que reforcem o interesse e a proximidade entre as comunidades emigradas e destas com as ilhas.
“As recomendações de múltiplas reuniões, conferências e congressos da emigração cabo-verdiana têm sido recorrentemente no sentido de se encontrar as vias e formas institucionais de dar corpo ao envolvimento das comunidades emigradas na vida do país”, lê-se no preâmbulo.
O Conselho das Comunidades tem competência para definir políticas de proteção e de promoção das comunidades, visando a melhoria de condições de vida e sua a integração nas sociedades de acolhimento, reforçar os laços que unem as comunidades entre si e a Cabo Verde, aprofundar os seus direitos nos países de acolhimento, para emitir pareceres sobre questões de emigração e comunidades sempre que solicitado, de entre outros.
Integram o Conselho dois membros do Governo dos quais um para a áreas das Comunidades, Relações Exteriores, Cultura e Emigração, e outro para a dos assuntos consulares e quatro individualidades de reconhecido mérito académico.
-0- PANA CS/IZ 28fev2013
A oportunidade da aprovação deste órgão que pretende ser representativo da diáspora cabo-verdiana e que está prevista na Constituição do país, foi, no entanto, contestada pelos partidos da oposição com assento parlamentar, tendo merecido apenas os votos da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder).
Na declaração de voto, quer o Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição, quer a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), com dois assentos no Parlamento, invocaram a “excessiva partidarização do diploma” para a sua tomada de posição contra a aprovação desta medida prevista há 20 anos e nunca concretizada.
Para o MpD, a proposta de lei, tal como foi votada, “está excessivamente governamentalizada, distante daquilo que deve ser o Conselho das Comunidades (CC) e coloca em cheque os objetivos de justiça, isenção e imparcialidade previstos na Constituição”.
A UCID lamentou, por seu turno, que o projeto de lei tenha sido aprovado apesar de a oposição, em peso, ter votado contra porque o documento, da forma como foi redigido, "põe em risco a participação equitativa dos Cabo-verdianos de todas as cores políticas".
Mas o PAICV garante que "não há qualquer inconstitucionalidade" na lei e que a sua aprovação resulta apenas da vontade política do partido em dar aos Cabo-verdianos que vivem no exterior condições de participação que vêm sendo discutidas há 20 anos e que ainda não foram realizadas.
O partido que suporta o Governo considera ainda que aqueles que agora recusam o projeto são os mesmos que, há 15 anos, alegaram que o órgão não tinha um número suficiente de membros do Governo e que agora dizem que ele está “excessivamente governamentalizado”.
O Governo justifica esta lei, argumentando que “a participação dos cidadãos cabo-verdianos na vida política, social, económica e cultural do Estado é um desígnio constitucional de Cabo Verde, bem como o é, também, a obrigação desse mesmo Estado de criar as condições para o pleno exercício da cidadania pelos Cabo-verdianos que residem no exterior”.
O Executivo pretende com esta lei prosseguir com a integração dos Cabo-verdianos espalhados pelo mundo, propósito que "requer respostas institucionais" na organização da administração do Estado, de modo a criar condições que reforcem o interesse e a proximidade entre as comunidades emigradas e destas com as ilhas.
“As recomendações de múltiplas reuniões, conferências e congressos da emigração cabo-verdiana têm sido recorrentemente no sentido de se encontrar as vias e formas institucionais de dar corpo ao envolvimento das comunidades emigradas na vida do país”, lê-se no preâmbulo.
O Conselho das Comunidades tem competência para definir políticas de proteção e de promoção das comunidades, visando a melhoria de condições de vida e sua a integração nas sociedades de acolhimento, reforçar os laços que unem as comunidades entre si e a Cabo Verde, aprofundar os seus direitos nos países de acolhimento, para emitir pareceres sobre questões de emigração e comunidades sempre que solicitado, de entre outros.
Integram o Conselho dois membros do Governo dos quais um para a áreas das Comunidades, Relações Exteriores, Cultura e Emigração, e outro para a dos assuntos consulares e quatro individualidades de reconhecido mérito académico.
-0- PANA CS/IZ 28fev2013
