PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Parlamento aprova limite de 60% de PIB para dívida pública em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Parlamento cabo-verdiano aprovou, quarta-feira, a proposta de lei que fixa a dívida pública, interna e externa, de curto e médio prazos, no máximo de 60 porcento do Produto Interno Bruto (PIB), apurou a PANA na cidade da Praia, de fonte segura.
A chamada Lei de Constituição, Emissão e Gestão da Dívida Pública foi aprovada na especialidade, apenas com os votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD, partido no poder).
Porém, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maior forca da oposição) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição com três assentos parlamentares) votaram contra o diploma porque, dizem, as sugestões apresentadas para melhorarem o documento não foram acatadas pelo Governo e o partido que o sustenta.
Ao fazer a declaração de voto em nome da maioria, o deputado do MpD, João Duarte, defendeu que esta lei vem preencher uma lacuna existente em termos de disciplina de acumulação da dívida pública e fixar a obrigatoriedade ao Governo de apresentar, trimestralmente, informações ao Parlamento sobre o estado da dívida pública.
“Houvesse esta lei há mais tempo, o país não chegaria ao nível de endividamento publico que chegou a atingir os 130 porcento do PIB”, referiu.
Por sua vez, o PAICV, que tinha votado a favor da lei na generalidade, votou agora contra por ver chumbada a sua proposta com sete artigos apresentada durante a discussão do diploma na especialidade.
O seu deputado, Nuías Silva, falou em "fait divers" (diverso), uma vez que, frisou, uma das propostas era a de o Governo não poder contrair dívida acima do que estivesse inscrito no Orçamento do Estado.
A seu ver, o Governo quis passar apenas a imagem de que quer controlar a divida pública, mas na verdade deixa a porta traseira aberta em termos de contração de mais dívida pública “.
Opinião semelhante foi expressa pela UCID, terceira força no Parlamento, que votou contra por considerar que a divida de longo prazo, fatia maior do endividamento, ficou de fora da lei de contratação e de gestão da dívida pública.
“Votamos contra na especialidade porque esta lei não vem resolver o problema da divida pública em Cabo Verde. Um dos artigos fala na dívida pública de curto e médio prazos, mas ignora-se a de longo prazo que é o maior bolo e fica em 129 porcento do PIB", indignou-se o deputado da UCID, João Luís.
Na votação na generalidade, que aconteceu em outubro, a lei que estabelece a Constituição, Emissão e Gestão da Dívida Pública teve votos favoráveis da maioria dos deputados das três bancadas.
A proposta, agora aprovada na especialidade, aplica-se à dívida pública de todas as entidades do setor público administrativo, salvo a das autarquias locais que se rege por lei especial, e reporta-se apenas à dívida direta do Estado, isto é àquela que respeita à obtenção de recursos financeiros para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução das tarefas prioritárias do Estado, constitucionalmente consagradas.
A aprovação desta lei acontece numa altura em que Grupo de Apoio Orçamental (GAO) a Cabo Verde, formado por Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Banco Mundial, Luxemburgo, Portugal e União Europeia, voltou a alertar que a dívida pública do pais, de 126 porcento do PIB, continua elevada, tendo recomendado ao Governo a implementação de reformas para colocar a dívida numa trajetória descendente e sustentável.
"A tendência ascendente da dívida pública em percentagem do PIB abrandou momentaneamente em 2017, mas a dívida de 126 porcento do PIB continua elevada", avisou o GAO, no final da segunda missão de revisão do ano do desempenho económico do país decorrida na semana passada.
-0- PANA CS/DD 22nov2018
A chamada Lei de Constituição, Emissão e Gestão da Dívida Pública foi aprovada na especialidade, apenas com os votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD, partido no poder).
Porém, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maior forca da oposição) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição com três assentos parlamentares) votaram contra o diploma porque, dizem, as sugestões apresentadas para melhorarem o documento não foram acatadas pelo Governo e o partido que o sustenta.
Ao fazer a declaração de voto em nome da maioria, o deputado do MpD, João Duarte, defendeu que esta lei vem preencher uma lacuna existente em termos de disciplina de acumulação da dívida pública e fixar a obrigatoriedade ao Governo de apresentar, trimestralmente, informações ao Parlamento sobre o estado da dívida pública.
“Houvesse esta lei há mais tempo, o país não chegaria ao nível de endividamento publico que chegou a atingir os 130 porcento do PIB”, referiu.
Por sua vez, o PAICV, que tinha votado a favor da lei na generalidade, votou agora contra por ver chumbada a sua proposta com sete artigos apresentada durante a discussão do diploma na especialidade.
O seu deputado, Nuías Silva, falou em "fait divers" (diverso), uma vez que, frisou, uma das propostas era a de o Governo não poder contrair dívida acima do que estivesse inscrito no Orçamento do Estado.
A seu ver, o Governo quis passar apenas a imagem de que quer controlar a divida pública, mas na verdade deixa a porta traseira aberta em termos de contração de mais dívida pública “.
Opinião semelhante foi expressa pela UCID, terceira força no Parlamento, que votou contra por considerar que a divida de longo prazo, fatia maior do endividamento, ficou de fora da lei de contratação e de gestão da dívida pública.
“Votamos contra na especialidade porque esta lei não vem resolver o problema da divida pública em Cabo Verde. Um dos artigos fala na dívida pública de curto e médio prazos, mas ignora-se a de longo prazo que é o maior bolo e fica em 129 porcento do PIB", indignou-se o deputado da UCID, João Luís.
Na votação na generalidade, que aconteceu em outubro, a lei que estabelece a Constituição, Emissão e Gestão da Dívida Pública teve votos favoráveis da maioria dos deputados das três bancadas.
A proposta, agora aprovada na especialidade, aplica-se à dívida pública de todas as entidades do setor público administrativo, salvo a das autarquias locais que se rege por lei especial, e reporta-se apenas à dívida direta do Estado, isto é àquela que respeita à obtenção de recursos financeiros para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução das tarefas prioritárias do Estado, constitucionalmente consagradas.
A aprovação desta lei acontece numa altura em que Grupo de Apoio Orçamental (GAO) a Cabo Verde, formado por Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Banco Mundial, Luxemburgo, Portugal e União Europeia, voltou a alertar que a dívida pública do pais, de 126 porcento do PIB, continua elevada, tendo recomendado ao Governo a implementação de reformas para colocar a dívida numa trajetória descendente e sustentável.
"A tendência ascendente da dívida pública em percentagem do PIB abrandou momentaneamente em 2017, mas a dívida de 126 porcento do PIB continua elevada", avisou o GAO, no final da segunda missão de revisão do ano do desempenho económico do país decorrida na semana passada.
-0- PANA CS/DD 22nov2018
