PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Parlamento aprova lei da videovigilância em cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano aprovou, quarta-feira, por unanimidade, a proposta de lei que aprova o regime jurídico que regula a instalação e utilização de sistema de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, apurou a PANA, na cidade da Praia, de fonte parlamentar.
Trata-se de um diploma que tem como objetivo regular a utilização das câmaras de vídeo em lugares públicos de utilização comum pelas forças de segurança, municípios, entidades públicas com competência na gestão de sistemas de transportes e entidades concessionárias ou responsáveis pela gestão de espaços públicos.
Esta legislação aplica-se também aos prestadores de serviços de segurança privada possuidores de alvará, mas não admite a videovigilância por pessoa individual, no exercício exclusivamente doméstico ou empresarial, desde que a recolha não inclua espaços públicos.
O deputado José Manuel Andrade, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), lembrou que esta lei foi proposta no quadro das medidas de política do Governo para garantir maior segurança aos Cabo-verdianos.
Segundo, ele contém um conjunto de princípios para a salvaguarda do direito à intimidade da vida privada e à imagem dos cidadãos, de acordo com o estabelecido na lei de proteção de dados pessoais, destacando-se os princípios da legalidade, da finalidade e da proporcionalidade.
Para além disso, disse ainda, esta lei tem um conjunto de normas que, se forem violadas, podem sujeitar os infratores a sanções criminais, disciplinares e contraordenacionais.
O Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposião, justificou o seu voto favorável à proposta do Governo, lembrando que a videovigilância "é apenas um instrumento para reduzir a criminalidade" e que, se usada isoladamente, não irá pôr cobro à situação de criminalidade no país, em especial nos maiores centros urbanos.
De acordo com a deputada Filomena Gonçalves, o MpD espera agora que o Governo tome medidas acertadas e de forma sistemática para que, efetivamente, a videovigilância seja mais uma pedra no esforço de construção da paz social em Cabo Verde.
Por isso, a deputada confirmou a abertura da sua bancada parlamentar a todas as iniciativas que tenham esse propósito.
A proposta também recebeu a "benção" da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), partido da oposição com dois assentos parlamentares.
O seu líder, António Monteiro, disse esperar que, com ela, o Governo possa, em tempo próprio e útil, criar todas as condições para a sua regulamentação e entrada em vigor, dando sinais evidentes de que o país caminha para uma maior tranquilidade e segurança dos cidadãos.
-0- PANA CS/IZ 26fev2015
Trata-se de um diploma que tem como objetivo regular a utilização das câmaras de vídeo em lugares públicos de utilização comum pelas forças de segurança, municípios, entidades públicas com competência na gestão de sistemas de transportes e entidades concessionárias ou responsáveis pela gestão de espaços públicos.
Esta legislação aplica-se também aos prestadores de serviços de segurança privada possuidores de alvará, mas não admite a videovigilância por pessoa individual, no exercício exclusivamente doméstico ou empresarial, desde que a recolha não inclua espaços públicos.
O deputado José Manuel Andrade, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), lembrou que esta lei foi proposta no quadro das medidas de política do Governo para garantir maior segurança aos Cabo-verdianos.
Segundo, ele contém um conjunto de princípios para a salvaguarda do direito à intimidade da vida privada e à imagem dos cidadãos, de acordo com o estabelecido na lei de proteção de dados pessoais, destacando-se os princípios da legalidade, da finalidade e da proporcionalidade.
Para além disso, disse ainda, esta lei tem um conjunto de normas que, se forem violadas, podem sujeitar os infratores a sanções criminais, disciplinares e contraordenacionais.
O Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposião, justificou o seu voto favorável à proposta do Governo, lembrando que a videovigilância "é apenas um instrumento para reduzir a criminalidade" e que, se usada isoladamente, não irá pôr cobro à situação de criminalidade no país, em especial nos maiores centros urbanos.
De acordo com a deputada Filomena Gonçalves, o MpD espera agora que o Governo tome medidas acertadas e de forma sistemática para que, efetivamente, a videovigilância seja mais uma pedra no esforço de construção da paz social em Cabo Verde.
Por isso, a deputada confirmou a abertura da sua bancada parlamentar a todas as iniciativas que tenham esse propósito.
A proposta também recebeu a "benção" da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), partido da oposição com dois assentos parlamentares.
O seu líder, António Monteiro, disse esperar que, com ela, o Governo possa, em tempo próprio e útil, criar todas as condições para a sua regulamentação e entrada em vigor, dando sinais evidentes de que o país caminha para uma maior tranquilidade e segurança dos cidadãos.
-0- PANA CS/IZ 26fev2015
