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Agência Panafricana de Notícias
Parlamento aprova diploma que cria Regiões Administrativas em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Parlamento cabo-verdiano aprovou, sexta-feira, na generalidade, um diploma que prevê a criação de 10 regiões administrativas nas nove ilhas habitadas do arquipélago, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte segura.
A proposta governamental, que requeria maioria qualificada para passar, foi aprovada com 41 votos, sendo 37 do Movimento para a Democracia (MpD), no poder, e mais quatro votos a favor, sendo dois de deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), partido nd oposição com três assentos no Parlamento.
Por sua vez, 18 deputados do grupo parlamentar do PAICV abstiveram-se enquanto o deputado do mesmo grupo, José Maria da Veiga, foi o único a votar contra o diploma.
A proposta estabelece que cada ilha seja uma região, exceto Santiago, que terá duas regiões, designadamente Santiago Norte, tutelando os concelhos de Santa Cruz, São Miguel, Tarrafal, Santa Catarina, São Salvador do Mundo e São Lourenço dos Órgãos, e Santiago Sul, abrangendo os concelhos da Praia, São Domingos e Ribeira Grande de Santiago.
As regiões, de acordo com esta proposta, terão dois órgãos eleitos por voto universal e secreto, designadamente a Assembleia Regional, órgão deliberativo e Comissão Executiva Regional, órgão executivo da autarquia, na medida em que a região é, nos termos do artigo 2 da proposta, “autarquia local supramunicipal”.
Com mandato de quatro anos, as Assembleias Regionais terão 9, 11 e 13 membros, conforme o território regional abarque menos de, igual a ou mais de três municípios, o que equivale a dizer que as Assembleias Regionais de Boa Vista, Sal, Maio, Brava, São Vicente, terão nove deputados regionais, a região de São Nicolau terá uma Assembleia Regional com 11 membros, e as de Santiago Norte, Santiago Sul, Santo Antão e Fogo, terão uma Assembleia Regional com 13 membros.
Por seu turno, a Comissão Executiva Regional é composta por um presidente e dois ou quatro secretários regionais, conforme o número de eleitores da respetiva região.
O presidente da Comissão Executiva Regional é o primeiro eleito da lista mais votada da Assembleia Regional ao passo que os secretários são, por sua vez, propostos pelos respetivos presidentes deste órgão executivo regional à Assembleia Regional que a ratifica.
Feitas as contas, a criação das regiões administrativas, nos termos da proposta ventoinha, implicaria a eleição de 108 deputados regionais.
Os deputados regionais são remunerados por meio de senhas de presença, a serem fixados pela Assembleia Regional enquanto os membros da Comissão Executiva Regional (presidentes e secretários) exercem as suas funções em regime de exclusividade.
As regiões terão competências diversas, no quadro do processo de desenvolvimento regional e nacional e os órgãos próprios de cada uma “gozam de todos os poderes necessários à plena realização das suas atribuições, designadamente os de natureza consultiva, de planeamento, de regulamentação, de direção, de gestão, de investimento, de fiscalização e de sanção”.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem custos de execução estimados em 350 milhões de escudos anuais (cerca de 3,1 milhões de euros).
Na sua declaração de voto, o deputado e líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo Soares, saudou o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, por ter defendido esta causa durante a campanha eleitoral em 2016 e por não ludibriar os Cabo-verdianos.
"O nome e os interesses de Cabo Verde falaram mais alto. A democracia funcionou em pleno, demos hoje um salto qualitativo de monta. O diálogo imperou, o bom senso ganhou", salientou o líder parlamentar do MpD.
Rui Figueiredo Soares afirmou que estão abertas as portas para negociar com todas as forças políticas e com todos os deputados, com o objetivo de atingirem "todos os consensos necessários" para dotar o país de regiões administrativas e combater as assimetrias regionais.
O deputado do PAICV pelo circulo eleitoral de Santo Antao, Odailson Bandeira esclareceu que não votou contra o seu grupo parlamentar nem a favor do MpD, mas sim "conscientemente" a favor da sua ilha, garantindo que assume as consequências dentro do seu partido.
Por sua vez, a também deputada do PAICV, pelo cirfculo eleitoral de São Vicente, Filomena Martins, lamentou a "falta de postura democrática" do MpD, mas disse ter votado a favor por considerar que a lei quadro da descentralização de 2010 conduziria a uma "consistente e amadurecida" regionalização e que o programa de governo do PAICV, de 2011 a 2016, já defendia a descentralização, um novo ordenamento do território e a regionalização.
O deputado João Santos Luís explicou que a UCID também votou a favor da proposta porque, frisou, desde 1978, aquando da criação do partido, colocou no seu estatuto e no seu programa político a divisão do arquipélago de Cabo Verde em regiões, para aproveitar todas as potencialidades existentes em todas as ilhas e promover um desenvolvimento equilibrado e harmonioso.
O único deputado a votar contra a proposta foi José Maria da Veiga do PAICV que criticou a forma como o Governo conduziu o processo na casa parlamentar, considerando que o Executivo apresentou "atitudes antidemocráticas e ditatoriais" e "imposição de sentido pela chantagem".
"O paternalismo em relação a projetos e propostas não dispensa o diálogo e a discussão e a recolha de contribuições importantes para a melhoria de soluções, porque queremos uma solução completa, que sirva todas as ilhas e que promova o desenvolvimento harmonioso", afirmou.
Os restantes 18 deputados do grupo parlamentar do PAICV presentes na sala abstiveram-se, com João Batista Pereira a considerar que o MpD se apressou em avançar com a proposta.
Acrescentou que o PAICV defende a regionalização e que isso está em todos os documentos estratégicos do partido.
"Uma reforma desta envergadura não pode avançar e terá dificuldade de sucesso se não envolver todo o país", alertou João Batista Pereira.
Nas suas intervenções, o primeiro-ministro afirmou que houve tempo para promover a consensualização, no âmbito da comissão paritária, criada em agosto de 2017 para o efeito, e que houve socialização do diploma com a sociedade, em vários encontros no país e no estrangeiro.
Ulisses Correia e Silva salientou que o foco não será a despesa, onde "não haverá encargos significativos", mas sim o retorno que a regionalização poderá trazer para as ilhas.
A proposta vai ser agora votada na especialidade em outras sessões na Assembleia Nacional.
-0- PANA CS/DD 27out2018
A proposta governamental, que requeria maioria qualificada para passar, foi aprovada com 41 votos, sendo 37 do Movimento para a Democracia (MpD), no poder, e mais quatro votos a favor, sendo dois de deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), partido nd oposição com três assentos no Parlamento.
Por sua vez, 18 deputados do grupo parlamentar do PAICV abstiveram-se enquanto o deputado do mesmo grupo, José Maria da Veiga, foi o único a votar contra o diploma.
A proposta estabelece que cada ilha seja uma região, exceto Santiago, que terá duas regiões, designadamente Santiago Norte, tutelando os concelhos de Santa Cruz, São Miguel, Tarrafal, Santa Catarina, São Salvador do Mundo e São Lourenço dos Órgãos, e Santiago Sul, abrangendo os concelhos da Praia, São Domingos e Ribeira Grande de Santiago.
As regiões, de acordo com esta proposta, terão dois órgãos eleitos por voto universal e secreto, designadamente a Assembleia Regional, órgão deliberativo e Comissão Executiva Regional, órgão executivo da autarquia, na medida em que a região é, nos termos do artigo 2 da proposta, “autarquia local supramunicipal”.
Com mandato de quatro anos, as Assembleias Regionais terão 9, 11 e 13 membros, conforme o território regional abarque menos de, igual a ou mais de três municípios, o que equivale a dizer que as Assembleias Regionais de Boa Vista, Sal, Maio, Brava, São Vicente, terão nove deputados regionais, a região de São Nicolau terá uma Assembleia Regional com 11 membros, e as de Santiago Norte, Santiago Sul, Santo Antão e Fogo, terão uma Assembleia Regional com 13 membros.
Por seu turno, a Comissão Executiva Regional é composta por um presidente e dois ou quatro secretários regionais, conforme o número de eleitores da respetiva região.
O presidente da Comissão Executiva Regional é o primeiro eleito da lista mais votada da Assembleia Regional ao passo que os secretários são, por sua vez, propostos pelos respetivos presidentes deste órgão executivo regional à Assembleia Regional que a ratifica.
Feitas as contas, a criação das regiões administrativas, nos termos da proposta ventoinha, implicaria a eleição de 108 deputados regionais.
Os deputados regionais são remunerados por meio de senhas de presença, a serem fixados pela Assembleia Regional enquanto os membros da Comissão Executiva Regional (presidentes e secretários) exercem as suas funções em regime de exclusividade.
As regiões terão competências diversas, no quadro do processo de desenvolvimento regional e nacional e os órgãos próprios de cada uma “gozam de todos os poderes necessários à plena realização das suas atribuições, designadamente os de natureza consultiva, de planeamento, de regulamentação, de direção, de gestão, de investimento, de fiscalização e de sanção”.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem custos de execução estimados em 350 milhões de escudos anuais (cerca de 3,1 milhões de euros).
Na sua declaração de voto, o deputado e líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo Soares, saudou o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, por ter defendido esta causa durante a campanha eleitoral em 2016 e por não ludibriar os Cabo-verdianos.
"O nome e os interesses de Cabo Verde falaram mais alto. A democracia funcionou em pleno, demos hoje um salto qualitativo de monta. O diálogo imperou, o bom senso ganhou", salientou o líder parlamentar do MpD.
Rui Figueiredo Soares afirmou que estão abertas as portas para negociar com todas as forças políticas e com todos os deputados, com o objetivo de atingirem "todos os consensos necessários" para dotar o país de regiões administrativas e combater as assimetrias regionais.
O deputado do PAICV pelo circulo eleitoral de Santo Antao, Odailson Bandeira esclareceu que não votou contra o seu grupo parlamentar nem a favor do MpD, mas sim "conscientemente" a favor da sua ilha, garantindo que assume as consequências dentro do seu partido.
Por sua vez, a também deputada do PAICV, pelo cirfculo eleitoral de São Vicente, Filomena Martins, lamentou a "falta de postura democrática" do MpD, mas disse ter votado a favor por considerar que a lei quadro da descentralização de 2010 conduziria a uma "consistente e amadurecida" regionalização e que o programa de governo do PAICV, de 2011 a 2016, já defendia a descentralização, um novo ordenamento do território e a regionalização.
O deputado João Santos Luís explicou que a UCID também votou a favor da proposta porque, frisou, desde 1978, aquando da criação do partido, colocou no seu estatuto e no seu programa político a divisão do arquipélago de Cabo Verde em regiões, para aproveitar todas as potencialidades existentes em todas as ilhas e promover um desenvolvimento equilibrado e harmonioso.
O único deputado a votar contra a proposta foi José Maria da Veiga do PAICV que criticou a forma como o Governo conduziu o processo na casa parlamentar, considerando que o Executivo apresentou "atitudes antidemocráticas e ditatoriais" e "imposição de sentido pela chantagem".
"O paternalismo em relação a projetos e propostas não dispensa o diálogo e a discussão e a recolha de contribuições importantes para a melhoria de soluções, porque queremos uma solução completa, que sirva todas as ilhas e que promova o desenvolvimento harmonioso", afirmou.
Os restantes 18 deputados do grupo parlamentar do PAICV presentes na sala abstiveram-se, com João Batista Pereira a considerar que o MpD se apressou em avançar com a proposta.
Acrescentou que o PAICV defende a regionalização e que isso está em todos os documentos estratégicos do partido.
"Uma reforma desta envergadura não pode avançar e terá dificuldade de sucesso se não envolver todo o país", alertou João Batista Pereira.
Nas suas intervenções, o primeiro-ministro afirmou que houve tempo para promover a consensualização, no âmbito da comissão paritária, criada em agosto de 2017 para o efeito, e que houve socialização do diploma com a sociedade, em vários encontros no país e no estrangeiro.
Ulisses Correia e Silva salientou que o foco não será a despesa, onde "não haverá encargos significativos", mas sim o retorno que a regionalização poderá trazer para as ilhas.
A proposta vai ser agora votada na especialidade em outras sessões na Assembleia Nacional.
-0- PANA CS/DD 27out2018
