PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
PAICV pede fiscalização sucessiva de acordo militar entre Cabo Verde e Estados Unidos
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição, vai solicitar a fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional (TC) ao acordo SOFA (Status of Forces Agreement) assinado, em 2017, com os Estados Unidos.
Aprovado pelo Parlamento cabo-verdiano em junho passado, o SOFA foi ratificado esta semana pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
De acordo o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, trata-se de uma decisão já comunicada pelo partido à nação antes da ratificação do acordo em apreço pelo Presidente da República.
Julião Varela explicou ainda que o PAICV vai fazer uso de uma prerrogativa que a Constituição confere aos deputados, uma vez que, frisou, dispõe do número de deputados suficiente (15), o mínimo de 15, para solicitar a fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional deste acordo.
Recordou ainda que, pelo discurso e opiniões expressas pela sociedade civil cabo-verdiana, “tudo indicava que o Presidente da República, ao menos, deveria solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e de segurança entre os dois países.
“Infelizmente, assim não o fez. Demorou-se todo esse tempo, criou-se enorme expetativa e, afinal, acabou por ratificar o acordo e nós vamos assumir a nossa responsabilidade”, anotou Julião Varela.
Para o secretário-geral do PAICV, existem dois artigos que, do ponto de vista do seu partido, “brigam” com a Constituição cabo-verdiana.
Uma delas, disse, tem a ver com a transferência da jurisdição criminal dos militares norte-americanos de Cabo Verde para os Estados Unidos e outra com “impossibilidade da demanda aqui em Cabo Verde”.
Para finalizar, Julião Varela disse que o Governo não esclareceu ainda a questão da base militar dos EUA em Cabo Verde.
“Neste preciso momento, o próprio acordo estipula que pode haver logística, armazenamento de armas e exercícios, de maneira que o Governo terá que clarificar de facto quais são os próximos acordos que irá fazer. Quando há armazenamento e exercícios, dificilmente estaremos longe de dizer que é uma base militar”, precisou.
O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou, quarta-feira, na cidade da Praia, ter já ratificou o acordo militar com os Estados Unidos depois de não ter encontrado qualquer indício de inconstitucionalidade no mesmo documento.
O chefe do Estado cabo-verdiano reconheceu, entretanto, que algumas disposições são suscetíveis de gerar diferentes pontos de vista, numa alusão particular à norma do SOFA que coloca sob a jurisdição americano militares americanos que cometam um crime no território nacional.
-0- PANA CS/DD 21set2018
Aprovado pelo Parlamento cabo-verdiano em junho passado, o SOFA foi ratificado esta semana pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
De acordo o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, trata-se de uma decisão já comunicada pelo partido à nação antes da ratificação do acordo em apreço pelo Presidente da República.
Julião Varela explicou ainda que o PAICV vai fazer uso de uma prerrogativa que a Constituição confere aos deputados, uma vez que, frisou, dispõe do número de deputados suficiente (15), o mínimo de 15, para solicitar a fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional deste acordo.
Recordou ainda que, pelo discurso e opiniões expressas pela sociedade civil cabo-verdiana, “tudo indicava que o Presidente da República, ao menos, deveria solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e de segurança entre os dois países.
“Infelizmente, assim não o fez. Demorou-se todo esse tempo, criou-se enorme expetativa e, afinal, acabou por ratificar o acordo e nós vamos assumir a nossa responsabilidade”, anotou Julião Varela.
Para o secretário-geral do PAICV, existem dois artigos que, do ponto de vista do seu partido, “brigam” com a Constituição cabo-verdiana.
Uma delas, disse, tem a ver com a transferência da jurisdição criminal dos militares norte-americanos de Cabo Verde para os Estados Unidos e outra com “impossibilidade da demanda aqui em Cabo Verde”.
Para finalizar, Julião Varela disse que o Governo não esclareceu ainda a questão da base militar dos EUA em Cabo Verde.
“Neste preciso momento, o próprio acordo estipula que pode haver logística, armazenamento de armas e exercícios, de maneira que o Governo terá que clarificar de facto quais são os próximos acordos que irá fazer. Quando há armazenamento e exercícios, dificilmente estaremos longe de dizer que é uma base militar”, precisou.
O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou, quarta-feira, na cidade da Praia, ter já ratificou o acordo militar com os Estados Unidos depois de não ter encontrado qualquer indício de inconstitucionalidade no mesmo documento.
O chefe do Estado cabo-verdiano reconheceu, entretanto, que algumas disposições são suscetíveis de gerar diferentes pontos de vista, numa alusão particular à norma do SOFA que coloca sob a jurisdição americano militares americanos que cometam um crime no território nacional.
-0- PANA CS/DD 21set2018
