Oposição santomense exige alteração da nova proposta de lei eleitoral

São Tomé, São Tomé e Príncipe (PANA) - O Presidente santomense, Manuel Pinto da Costa, foi instado terça-feira pela Ação Democrática Independente (ADI), principal partido da oposição, a exercer a sua influência para travar alguns articulados da nova proposta de lei eleitoral aprovada recentemente na generalidade por serem "inconstitucionais".

De acordo com Agostinho Fernando, dirigente da ADI que falava à saída de um encontro com o Presidente Pinto da Costa, um dos artigos visados no novo diploma que se encontra em debate na especialidade é o que permite votar mesmo sem nenhum tipo de documento de identificação, desde que a maioria dos membros da mesa esteja de acordo.

A nova proposta de lei eleitoral "abre caminho para a fraude", sentenciou Agostinho Fernando, jurista de formação e antigo ministro do Plano e Finanças no anterior Governo do primeiro-ministro Patrice Trovoada.

Segundo ele, alguns preceitos da nova proposta de lei eleitoral "são prejudiciais e abrem caminho para que menores possam votar nos próximos escrutínios".

"Para além de ser inconstitucional, na nossa ótica, isto não existe em nenhuma parte do mundo. Todos os países-membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), contém normas que permitem o direito de voto baseado num documento de identificação, seja um cartão de eleitor. Em circunstâncias exececionais, é possível a pessoa votar com um outro documento", afirmou.

Mas para o Partido da Convergência Democrática (PCD), um dos proponentes da revisão da lei eleitoral que também foi recebido em separado pelo Presidente Pinto da Costa, "a fraude eleitoral é uma falsa questão".

Xavier Mendes, líder desta força política, lembrou que a lei ainda não foi aprovada, pois se encontra na discussão e análise a nível parlamentar, e que a lei eleitoral antiga "(também) permitia ao eleitor votar desde que os membros da assembleia de voto estivessem de acordo".

-0- PANA RMG/IZ 06nov2013