Oposição chumba proposta para aumentar dívida interna em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – A bancada parlamentar do PAICV, maior partido da oposição, em Cabo Verde, alegou falta de abertura suficiente da parte do Governo nas negociações sobre a matéria, para justificar o seu voto contra a proposta governamental de rever a lei do Orçamento para aumentar o endividamento interno até cinco por cento do PIB em casos de recessão económica ou catástrofe.
O voto contra dos deputados do PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde) inviabilizou essa proposta que carecia de maioria qualificada na Assembleia Nacional (Parlamento), apesar do voto favorável do Movimento para a Democracia (MpD, maioria) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição com três assentos do Parlamento).
Na declaração de voto do PAICV, o deputado Démis Almeida justificou que, não tendo havido essas negociações, “não seria avisado, para defesa dos superiores interesses do país e dos Cabo-verdianos, que alterássemos uma lei que requer maioria qualificada de dois terços 'ad aeternum' [eternamente], sem termos qualquer tipo de garantia relativamente à sua revisão no futuro".
Conforme o deputado Démis Almeida, os limites que o Governo pretendia alterar com esta proposta "careciam de negociações e de consensualização" com o PAICV.
Contudo, ele admitiu a possibilidade de o seu partido voltar ao assunto no âmbito da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, cuja discussão e votação vai decorrer até sexta-feira, no Parlamento.
"Em termos de princípios não somos contra a revisão da lei de Bases do Orçamento do Estado", afirmou o deputado, reclamando que o PAICV exige uma "negociação" prévia, apesar de o Governo ter revelado que foram feitas 12 reuniões sobre esta proposta.
A proposta de alteração à Lei de Bases do Orçamento, que prevê a possibilidade de endividamento interno de até três por cento do Produto Interno Bruto (PIB), foi justificada pelo Governo com a necessidade que o país tem para poder fazer face aos impactos económicos e sanitários.
Trata-se impactos como a queda de quase 15 por cento do PIB em 2020 e o aumento de despesa e queda de receitas, provocados pela pandemia da covid-19.
"No cenário que estamos a viver hoje, é claramente um sinal de não colaboração", afirmou, durante a defesa da proposta, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, face ao anunciado 'chumbo' dos deputados do PAICV à proposta.
O governante acusou o PAICV de "negar os impactos de pandemia", em Cabo Verde, considerando que a postura de "bloqueio" por parte do maior partido da oposição vai condicionar a execução orçamental, em 2022, face à continua quebra nas receitas fiscais devido à covid-19.
Na proposta submetida ao Parlamento, o Governo liderado por Ulisses Correia e Silva recordava que "diversos países, de acordo com recomendações de instituições internacionais especializadas, introduziram cláusulas de salvaguarda nos respetivos quadros de regras orçamentais ao longo dos últimos anos, especialmente, após a crise financeira mundial", permitindo "conferir alguma flexibilidade às regras para fazer face a eventos raros".
"Existem um conjunto de circunstâncias, que estão fora do controlo do Governo, tais como, recessão económica grave, catástrofe natural, catástrofes sanitárias e outras, bem como emergências públicas, que determinam o princípio de flexibilização das regras orçamentais", lê-se ainda.
Em concreto, a alteração proposta à lei que estabelece as Bases do Orçamento do Estado definia que "nos casos de recessão económica, catástrofe natural e sanitária, bem como de emergência pública, com impacto na diminuição de receitas e ou no aumento de despesas", o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos pode "exceder 3% do PIB a preço de mercado, não podendo ultrapassar 5% do mesmo".
Também prevê que o saldo corrente primário possa ser negativo, "não podendo ultrapassar o limite de 6% do PIB".
Esta proposta era semelhante à alteração pontual proposta pelo Executivo na discussão do Orçamento do Estado para 2021, em dezembro, e do Orçamento Retificativo para este ano, em julho.
Em ambas as circunstâncias, essa alteração pontual foi 'chumbada', devido aos votos contra dos deputados do PAICV, apesar dos votos a favor da bancada do MpD e dos deputados da UCID.
-0- PANA CS/IZ 25nov2021
