PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Oposição cabo-verdiana propõe lei de iniciativa legislativa direta de cidadãos
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição em Cabo Verde, apresentou, terça-feira, na Assembleia Nacional (Parlamento) o projeto de lei de Iniciativa Legislativa Direta de Grupo de Cidadãos Eleitores para o seu agendamento e posterior debate e aprovação em plenária, apurou a PANA de fonte partidária.
O MpD explica numa nota que a "Iniciativa Legislativa Popular (ILP)" ou Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (ILC) ficou consagrada na revisão constitucional de 1999, com o objetivo de colocar à disposição dos eleitores mais um instrumento de participação e de dinamização do sistema político, que os permite apresentar um projeto de lei sobre matérias importantes para o desenvolvimento político, económico, social e cultural do país.
Na nota, o MpD informa ainda que a proposta entregue no Gabinete do presidente da Assembleia Nacional pelo presidente do seu Grupo Parlamentar, Fernando Elísio Freire, tem enquadramento na Constituição da República, que estabelece, no seu artigo 157º, nº 1, que as leis "podem ser da iniciativa dos deputados ou dos grupos parlamentares, mas também do Governo e de grupo de cidadãos eleitores".
Em finais de janeiro passado, o Parlamento cabo-verdiano aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que regula o referendo nacional, considerado como “uma forma de exercício da democracia direta e que permite a participação mais efetiva dos Cabo-verdianos nas decisões políticas”.
Segundo o deputado Aristides Lima, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e autor desta iniciativa legislativa, o referendo nacional visa submeter à consulta e avaliação do povo todas as propostas de criação e alteração da lei constitucional e das restantes leis de hierarquias inferiores, ou qualquer outra decisão política.
“Isto quer dizer que antes de os parlamentares ou o próprio Governo tomar qualquer decisão de caráter político nacional e que afeta a vida dos cidadãos, estes têm antes o direito a pronunciamento e a expressar as suas opiniões, uma forma do povo interferir na tomada das decisões”, precisou.
Esta proposta de lei mereceu os votos favoráveis de todos os deputados presentes na sessão plenária, tendo o principal partido da oposição justificado o seu voto favorável por considerar que ela é “uma forma de dar voz aos cidadãos e fazer cumprir os princípios democráticos expressos na Constituição”.
-0- PANA CS/IZ 18fev2015
O MpD explica numa nota que a "Iniciativa Legislativa Popular (ILP)" ou Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (ILC) ficou consagrada na revisão constitucional de 1999, com o objetivo de colocar à disposição dos eleitores mais um instrumento de participação e de dinamização do sistema político, que os permite apresentar um projeto de lei sobre matérias importantes para o desenvolvimento político, económico, social e cultural do país.
Na nota, o MpD informa ainda que a proposta entregue no Gabinete do presidente da Assembleia Nacional pelo presidente do seu Grupo Parlamentar, Fernando Elísio Freire, tem enquadramento na Constituição da República, que estabelece, no seu artigo 157º, nº 1, que as leis "podem ser da iniciativa dos deputados ou dos grupos parlamentares, mas também do Governo e de grupo de cidadãos eleitores".
Em finais de janeiro passado, o Parlamento cabo-verdiano aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que regula o referendo nacional, considerado como “uma forma de exercício da democracia direta e que permite a participação mais efetiva dos Cabo-verdianos nas decisões políticas”.
Segundo o deputado Aristides Lima, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e autor desta iniciativa legislativa, o referendo nacional visa submeter à consulta e avaliação do povo todas as propostas de criação e alteração da lei constitucional e das restantes leis de hierarquias inferiores, ou qualquer outra decisão política.
“Isto quer dizer que antes de os parlamentares ou o próprio Governo tomar qualquer decisão de caráter político nacional e que afeta a vida dos cidadãos, estes têm antes o direito a pronunciamento e a expressar as suas opiniões, uma forma do povo interferir na tomada das decisões”, precisou.
Esta proposta de lei mereceu os votos favoráveis de todos os deputados presentes na sessão plenária, tendo o principal partido da oposição justificado o seu voto favorável por considerar que ela é “uma forma de dar voz aos cidadãos e fazer cumprir os princípios democráticos expressos na Constituição”.
-0- PANA CS/IZ 18fev2015
