PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Oposição cabo-verdiana pede fiscalização da constitucionalidade do Orçamento
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição em Cabo Verde, vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento de Estado (OE) de 2013, em vigor desde 1 de janeiro corrente, apurou a PANA, na cidade da Praia, de fonte partidária.
Numa declaração à imprensa, o presidente do MpD, Carlos Veiga, indicou que o pedido, a ser formulado junto do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, tem como fundamento o facto de o seu partido considerar que este OE viola o princípio da igualdade.
Disse tratar-se também de um documento “fictício”, cujas contas estão profundamente alteradas, o que obrigará a um orçamento retificativo.
Carlos Veiga denunciou que, enquanto o documento era discutido no Parlamento, o Governo negociava “à socapa”, com uma equipa do Fundo Monetário Internacional (FMI), valores para as receitas e despesas totalmente diferentes dos que constam do OE aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca.
O líder do maior partido da oposição disse ainda que o FMI e a Unidade de Acompanhamento Macroeconómico (UAM) não só desmentem o Governo quanto ao crescimento económico de 2012 e 2013, como também qualificam as projeções de aumento de receitas fiscais de irrealistas.
Carlos Veiga acrescentou que foi necessária a intervenção do FMI para alertar o Governo de que as receitas para este ano serão muito inferiores ao previsto no OE 2013.
Por isso, prosseguiu, o Governo recorre agora a expedientes de cativação de percentagens elevadas de verbas de despesas, "nalguns casos até metade do que está previsto, o que é o mesmo que renegar o próprio Orçamento".
De acordo com o antigo primeiro-ministro cabo-verdiano (1991-2000), a Declaração Final da última missão do FMI e o Relatório de Conjuntura Macroeconómica de Cabo Verde, de dezembro passado, apresentado pela UAM vêm confirmar praticamente o diagnóstico e todos os alertas e avisos feitos pelo MpD sobre os riscos para o país das atuais políticas do Governo.
Tal diagnóstico foi ainda assumido pela generalidade dos atores políticos, sociais e económicos por ocasião do debate sobre o Orçamento, no Parlamento e fora dele, disse.
Carlos Veiga disse ainda que, à semelhança da posição defendida pelo MpD, o FMI alerta o Governo para as reformas estruturais sistematicamente adiadas, "e que conduziram à pouco invejável situação do país em termos de competitividade internacional".
O líder do maior partido da oposição acusa também o Governo de já saber que estava sozinho mas que, “no fórum institucional próprio em democracia, que é o Parlamento, não teve a hombridade de reconhecer o seu erro e o fundamento válido das críticas da oposição e da sociedade".
Para Carlos Veiga, o Governo mostrou com esta atitude "a pouca conta em que tem as instituições e a democracia e o desprezo a que as vota”, e que, mais uma vez, desvirtuou “o regular funcionamento do sistema constitucional".
"Por isso e por algumas das normas da Lei do Orçamento que consideramos violarem princípios constitucionais, os deputados do Grupo Parlamentar do MpD, tal como já fizeram em relação à Lei da Taxa Ecológica, acionarão os mecanismos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado", concluiu.
-0- PANA CS/IZ 05jan2013
Numa declaração à imprensa, o presidente do MpD, Carlos Veiga, indicou que o pedido, a ser formulado junto do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, tem como fundamento o facto de o seu partido considerar que este OE viola o princípio da igualdade.
Disse tratar-se também de um documento “fictício”, cujas contas estão profundamente alteradas, o que obrigará a um orçamento retificativo.
Carlos Veiga denunciou que, enquanto o documento era discutido no Parlamento, o Governo negociava “à socapa”, com uma equipa do Fundo Monetário Internacional (FMI), valores para as receitas e despesas totalmente diferentes dos que constam do OE aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca.
O líder do maior partido da oposição disse ainda que o FMI e a Unidade de Acompanhamento Macroeconómico (UAM) não só desmentem o Governo quanto ao crescimento económico de 2012 e 2013, como também qualificam as projeções de aumento de receitas fiscais de irrealistas.
Carlos Veiga acrescentou que foi necessária a intervenção do FMI para alertar o Governo de que as receitas para este ano serão muito inferiores ao previsto no OE 2013.
Por isso, prosseguiu, o Governo recorre agora a expedientes de cativação de percentagens elevadas de verbas de despesas, "nalguns casos até metade do que está previsto, o que é o mesmo que renegar o próprio Orçamento".
De acordo com o antigo primeiro-ministro cabo-verdiano (1991-2000), a Declaração Final da última missão do FMI e o Relatório de Conjuntura Macroeconómica de Cabo Verde, de dezembro passado, apresentado pela UAM vêm confirmar praticamente o diagnóstico e todos os alertas e avisos feitos pelo MpD sobre os riscos para o país das atuais políticas do Governo.
Tal diagnóstico foi ainda assumido pela generalidade dos atores políticos, sociais e económicos por ocasião do debate sobre o Orçamento, no Parlamento e fora dele, disse.
Carlos Veiga disse ainda que, à semelhança da posição defendida pelo MpD, o FMI alerta o Governo para as reformas estruturais sistematicamente adiadas, "e que conduziram à pouco invejável situação do país em termos de competitividade internacional".
O líder do maior partido da oposição acusa também o Governo de já saber que estava sozinho mas que, “no fórum institucional próprio em democracia, que é o Parlamento, não teve a hombridade de reconhecer o seu erro e o fundamento válido das críticas da oposição e da sociedade".
Para Carlos Veiga, o Governo mostrou com esta atitude "a pouca conta em que tem as instituições e a democracia e o desprezo a que as vota”, e que, mais uma vez, desvirtuou “o regular funcionamento do sistema constitucional".
"Por isso e por algumas das normas da Lei do Orçamento que consideramos violarem princípios constitucionais, os deputados do Grupo Parlamentar do MpD, tal como já fizeram em relação à Lei da Taxa Ecológica, acionarão os mecanismos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado", concluiu.
-0- PANA CS/IZ 05jan2013
