PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Oposição angolana convoca manifestações contra adjudicações da Comissão Eleitoral
Luanda, Angola (PANA) - A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), principal partido da oposição em Angola, convocou para sábado próximo manifestações pacíficas em todo o país para exigir à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) um novo concurso público para contratar serviços tecnológicos para eleições gerais de 23 de agosto próximo.
De acordo com o presidente do seu Grupo Parlamentar, Adalberto Costa Júnior, a UNITA
enviou, segunda-feira, cartas ao governador provincial de Luanda, ao ministro do Interior e ao comandante-geral da Polícia Nacional, a informar da realização de tais manifestações.
O deputado explicou que se tratou de uma mera informação às autoridades e não de um pedido de autorização das manifestações, em conformidade com a Constituição da República, que dispensa qualquer tipo de autorização para a realização de uma marcha pacífica de protesto.
Falando em conferência de imprensa, em Luanda, Da Costa Júnior disse esperar que as forças de segurança garantam a integridade física das pessoas que participarem nas manifestações.
A UNITA acusa a CNE de ter simulado um concurso público para, na verdade, realizar uma "contratação simplificada", que resultou na adjudicação de um contrato de cerca de 200 milhões de dólares americanos a duas empresas europeias para fornecer soluções tecnológicas para o processamento e transmissão dos resultados eleitorais de 23 de agosto.
O contrato em causa foi atribuído às empresas portuguesa INDRA e espanhola SINFIC, num negócio que a oposição em geral considera ilegal por falta de transparência e lisura, exigindo por isso a sua anulação para a abertura de um novo concurso público.
Todos os partidos da oposição parlamentar denunciam irregularidades no processo de contratação das duas empresas que, no seu entender, se realizou fora dos prazos legais.
Estas denúncias constam de um comunicado conjunto recentemente emitido pelas quatro formações políticas da oposição com assento parlamentar, designadamente, UNITA, CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola/Coligação Eleitoral), PRS (Partido de Renovação Social (PRS) e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
Elas consideram que o caderno de encargos para o fornecimento de uma solução tecnológica para a transmissão dos resultados eleitorais "não estava em conformidade com a lei" pelo que
a escolha da INDRA e da SINFIC também foi feita "à revelia da lei".
O comunicado conjunto precisa que o prazo de seis dias úteis concedido para a apresentação de propostas competitivas num negócio de 200 milhões de dólares americanos, "a coberto do procedimento de contratação simplificada", foi uma prática restritiva da concorrência, que visou impedir ou restringir a concorrência, em violação da Lei da Contratação Pública.
“A UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA constatam agora que a CNE corrigiu o caderno de encargos, no passado dia 16 de maio, e pretende a adjudicação dos serviços, embarcando em mais uma ilegalidade”, refere a nota.
O documento recorda que a lei estabelece que não pode haver adjudicação com base num caderno de encargos que foi retificado após o termo do prazo para a apresentação das propostas, casos em que "é obrigatório dar início a um novo procedimento".
Na sua reação a essas críticas, a CNE retorquiu que a contratação em causa "é legal" e resultou de um processo legítimo de seleção e adjudicação.
Segundo a sua porta-voz, Júlia Ferreira, a CNE procurou encontrar o equilíbrio entre o estabelecido pela Lei dos Concursos Públicos e pela Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, "tendo o cuidado de respeitar todas as questões de aspeto técnico".
Afirmou que as matérias inseridas nos cadernos de encargos "não são acabadas", podendo, em função das deliberações do plenário da CNE, serem feitas adendas aos procedimentos contratuais.
"Da nossa parte não nos parece razoável que se suscite ainda questões do ponto de vista técnico, jurídico e legal", em relação à forma como foi conduzido o processo, disse, afirmando que o trabalho da Comissão de Avaliação da CNE "não foi isolado".
No entender de Júlia Ferreira, "não pode haver legitimidade" para que se ponha em causa a eficácia jurídica de todo o trabalho que foi produzido até agora, e que em nenhuma das situações se coloca em causa a estabilidade, a lisura e a transparência do processo eleitoral.
-0- PANA IZ 30maio2017
De acordo com o presidente do seu Grupo Parlamentar, Adalberto Costa Júnior, a UNITA
enviou, segunda-feira, cartas ao governador provincial de Luanda, ao ministro do Interior e ao comandante-geral da Polícia Nacional, a informar da realização de tais manifestações.
O deputado explicou que se tratou de uma mera informação às autoridades e não de um pedido de autorização das manifestações, em conformidade com a Constituição da República, que dispensa qualquer tipo de autorização para a realização de uma marcha pacífica de protesto.
Falando em conferência de imprensa, em Luanda, Da Costa Júnior disse esperar que as forças de segurança garantam a integridade física das pessoas que participarem nas manifestações.
A UNITA acusa a CNE de ter simulado um concurso público para, na verdade, realizar uma "contratação simplificada", que resultou na adjudicação de um contrato de cerca de 200 milhões de dólares americanos a duas empresas europeias para fornecer soluções tecnológicas para o processamento e transmissão dos resultados eleitorais de 23 de agosto.
O contrato em causa foi atribuído às empresas portuguesa INDRA e espanhola SINFIC, num negócio que a oposição em geral considera ilegal por falta de transparência e lisura, exigindo por isso a sua anulação para a abertura de um novo concurso público.
Todos os partidos da oposição parlamentar denunciam irregularidades no processo de contratação das duas empresas que, no seu entender, se realizou fora dos prazos legais.
Estas denúncias constam de um comunicado conjunto recentemente emitido pelas quatro formações políticas da oposição com assento parlamentar, designadamente, UNITA, CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola/Coligação Eleitoral), PRS (Partido de Renovação Social (PRS) e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
Elas consideram que o caderno de encargos para o fornecimento de uma solução tecnológica para a transmissão dos resultados eleitorais "não estava em conformidade com a lei" pelo que
a escolha da INDRA e da SINFIC também foi feita "à revelia da lei".
O comunicado conjunto precisa que o prazo de seis dias úteis concedido para a apresentação de propostas competitivas num negócio de 200 milhões de dólares americanos, "a coberto do procedimento de contratação simplificada", foi uma prática restritiva da concorrência, que visou impedir ou restringir a concorrência, em violação da Lei da Contratação Pública.
“A UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA constatam agora que a CNE corrigiu o caderno de encargos, no passado dia 16 de maio, e pretende a adjudicação dos serviços, embarcando em mais uma ilegalidade”, refere a nota.
O documento recorda que a lei estabelece que não pode haver adjudicação com base num caderno de encargos que foi retificado após o termo do prazo para a apresentação das propostas, casos em que "é obrigatório dar início a um novo procedimento".
Na sua reação a essas críticas, a CNE retorquiu que a contratação em causa "é legal" e resultou de um processo legítimo de seleção e adjudicação.
Segundo a sua porta-voz, Júlia Ferreira, a CNE procurou encontrar o equilíbrio entre o estabelecido pela Lei dos Concursos Públicos e pela Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, "tendo o cuidado de respeitar todas as questões de aspeto técnico".
Afirmou que as matérias inseridas nos cadernos de encargos "não são acabadas", podendo, em função das deliberações do plenário da CNE, serem feitas adendas aos procedimentos contratuais.
"Da nossa parte não nos parece razoável que se suscite ainda questões do ponto de vista técnico, jurídico e legal", em relação à forma como foi conduzido o processo, disse, afirmando que o trabalho da Comissão de Avaliação da CNE "não foi isolado".
No entender de Júlia Ferreira, "não pode haver legitimidade" para que se ponha em causa a eficácia jurídica de todo o trabalho que foi produzido até agora, e que em nenhuma das situações se coloca em causa a estabilidade, a lisura e a transparência do processo eleitoral.
-0- PANA IZ 30maio2017
