PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Oposição angolana boicota sessão parlamentar sobre Constituição
Luanda- Angola (PANA) -- Os deputados do principal partido da oposição angolana, a UNITA (União Nacional para Independência Total de Angola), abandonaram a sessão parlamentar que adoptou quarta-feira, em Luanda, o projecto final da futura Constituição do país.
A decisão da UNITA foi comunicada pouco antes do início da sessão através duma declaração lida no Parlamento pela líder da bancada parlamentar desta formação política, Alda Sachiambo.
Na sua comunicação, Alda Sachiambo disse que a sua formação política decidiu retirar-se da sala "antes do início da votação" para reafirmar a sua "determinação de se abster de exercer o seu direito de voto sobre a totalidade do texto constitucional".
A UNITA diz haver no texto em causa "matérias inconstitucionais" particularmente naquilo que se prende com a organização do poder e a forma de eleição do Presidente da República.
Defende por isso que, antes da sua aprovação definitiva, o Tribunal Constitucional (TC) devia pronunciar-se sobre o documento sobretudo nas questões "cuja interpretação jurídico-constitucional não foi unânime entre os partidos políticos".
O novo texto elaborado por uma Comissão Constitucional (CC) de 60 deputados, apoiados por um grupo técnico de 19 especialistas, tem sido desde o início alvo de polémicas e divergências entre os diferentes partidos e as demais forças vivas da sociedade angolana.
Ele introduz várias alterações fundamentais à ordem constitucional vigente incluindo na forma de eleição presidencial que tem sido o ponto mais polémico que dividiu até a própria classe de juristas.
De uma eleição universal, directa e secreta do Presidente da República em acto eleitoral independente e separado do escrutínio parlamentar, a nova ordem instaura a forma de eleição similar à da África do Sul embora a letra do texto mantenha o termo "directo" na descrição do escrutínio.
No seu artigo 109, o novo texto fundamental que comporta 244 artigos contra 166 do actual estipula que "é eleito Presidente da República e chefe do Executivo o cabeça de lista (?) do partido político ou coligação de partidos mais votado no quadro das eleições gerais".
Durante os debates na Comissão Constitucional, também o Partido de Renovação Social (PRS), a terceira força política do país, juntou-se à UNITA na denúncia de algumas normas constantes do texto que são, na sua óptica, contrários aos princípios constitucionais.
No entender do PRS, que entretanto não alinhou com a UNITA no seu boicote, o modelo de eleição presidencial preconizado no novo texto configura uma anulação do direito do cidadão de escolher livremente e "restringe a sua liberdade de eleger e de ser eleito".
Mas o projecto é integralmente defendido por grande parte de juristas de nomeada do país como estando conforme à doutrina constitucionalista, para além do facto de o poder insistir que o mesmo resultou de consensos entre os partidos representados na CC.
"Mesmo não sendo uma proposta 100 porcento consensual, tal como pretendíamos, é seguramente um texto suficientemente consensual para que todos os que são de boa fé e os que estão de bem consigo próprios se revejam nele", explica um dos dirigentes do MPLA.
De acordo com o vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA, Norberto dos Santos "Kwata Kanawa", mais de 94 porcento dos artigos do novo texto foram aprovados por consenso e que dos quais cerca de 40 porcento foram contribuições provenientes de vários sectores da sociedade.
Entre os seus críticos figuram também vários outros intelectuais, desde políticos a juristas, líderes da sociedade civil e outros especialistas que falam em "golpe de Estado constitucional".
Um deles tem sido o constitucionalista e ex-secretário-geral do actual partido no poder (MPLA), Marcolino Moco, para quem o passo que foi dado é desnecessário e viola a Constituição actual.
"Não devíamos ir por este caminho.
Estamos a roubar um direito ao povo, um direito adquirido.
Estamos a deturpar a nossa história constitucional e, particularmente, estamos a violar um princípio constitucional", defende Moco nos seus pronunciamentos públicos.
Ele esclarece porém que, apesar de discordar da posição oficial do MPLA nesta matéria, mantém a sua militância neste partido liderado pelo Presidente José Eduardo dos Santos e que as suas opiniões são essencialmente académicas enquanto docente universitário e pesquisador.
Marcolino Moco, que é igualmente deputado pelo MPLA, já foi primeiro-ministro (1992-1996) no Governo do Presidente Eduardo dos Santos e secretário executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A decisão da UNITA foi comunicada pouco antes do início da sessão através duma declaração lida no Parlamento pela líder da bancada parlamentar desta formação política, Alda Sachiambo.
Na sua comunicação, Alda Sachiambo disse que a sua formação política decidiu retirar-se da sala "antes do início da votação" para reafirmar a sua "determinação de se abster de exercer o seu direito de voto sobre a totalidade do texto constitucional".
A UNITA diz haver no texto em causa "matérias inconstitucionais" particularmente naquilo que se prende com a organização do poder e a forma de eleição do Presidente da República.
Defende por isso que, antes da sua aprovação definitiva, o Tribunal Constitucional (TC) devia pronunciar-se sobre o documento sobretudo nas questões "cuja interpretação jurídico-constitucional não foi unânime entre os partidos políticos".
O novo texto elaborado por uma Comissão Constitucional (CC) de 60 deputados, apoiados por um grupo técnico de 19 especialistas, tem sido desde o início alvo de polémicas e divergências entre os diferentes partidos e as demais forças vivas da sociedade angolana.
Ele introduz várias alterações fundamentais à ordem constitucional vigente incluindo na forma de eleição presidencial que tem sido o ponto mais polémico que dividiu até a própria classe de juristas.
De uma eleição universal, directa e secreta do Presidente da República em acto eleitoral independente e separado do escrutínio parlamentar, a nova ordem instaura a forma de eleição similar à da África do Sul embora a letra do texto mantenha o termo "directo" na descrição do escrutínio.
No seu artigo 109, o novo texto fundamental que comporta 244 artigos contra 166 do actual estipula que "é eleito Presidente da República e chefe do Executivo o cabeça de lista (?) do partido político ou coligação de partidos mais votado no quadro das eleições gerais".
Durante os debates na Comissão Constitucional, também o Partido de Renovação Social (PRS), a terceira força política do país, juntou-se à UNITA na denúncia de algumas normas constantes do texto que são, na sua óptica, contrários aos princípios constitucionais.
No entender do PRS, que entretanto não alinhou com a UNITA no seu boicote, o modelo de eleição presidencial preconizado no novo texto configura uma anulação do direito do cidadão de escolher livremente e "restringe a sua liberdade de eleger e de ser eleito".
Mas o projecto é integralmente defendido por grande parte de juristas de nomeada do país como estando conforme à doutrina constitucionalista, para além do facto de o poder insistir que o mesmo resultou de consensos entre os partidos representados na CC.
"Mesmo não sendo uma proposta 100 porcento consensual, tal como pretendíamos, é seguramente um texto suficientemente consensual para que todos os que são de boa fé e os que estão de bem consigo próprios se revejam nele", explica um dos dirigentes do MPLA.
De acordo com o vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA, Norberto dos Santos "Kwata Kanawa", mais de 94 porcento dos artigos do novo texto foram aprovados por consenso e que dos quais cerca de 40 porcento foram contribuições provenientes de vários sectores da sociedade.
Entre os seus críticos figuram também vários outros intelectuais, desde políticos a juristas, líderes da sociedade civil e outros especialistas que falam em "golpe de Estado constitucional".
Um deles tem sido o constitucionalista e ex-secretário-geral do actual partido no poder (MPLA), Marcolino Moco, para quem o passo que foi dado é desnecessário e viola a Constituição actual.
"Não devíamos ir por este caminho.
Estamos a roubar um direito ao povo, um direito adquirido.
Estamos a deturpar a nossa história constitucional e, particularmente, estamos a violar um princípio constitucional", defende Moco nos seus pronunciamentos públicos.
Ele esclarece porém que, apesar de discordar da posição oficial do MPLA nesta matéria, mantém a sua militância neste partido liderado pelo Presidente José Eduardo dos Santos e que as suas opiniões são essencialmente académicas enquanto docente universitário e pesquisador.
Marcolino Moco, que é igualmente deputado pelo MPLA, já foi primeiro-ministro (1992-1996) no Governo do Presidente Eduardo dos Santos e secretário executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
