PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
ONU convida Angola a ratificar tratados sobre tortura e discriminação racial
Luanda, Angola (PANA) – A comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navanetthem Pillay, defendeu quarta-feira a necessidade de Angola ratificar os tratados internacionais relativos à tortura e à discriminação racial, como forma de reafirmar o seu compromisso com estes dois instrumentos que o país subscreveu.
De acordo com Pillay, que falava na capital angolana, Luanda, no termo de uma visita de três dias, trata-se da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes) e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotadas respetivamente em 1965 e 1984.
Sublinhando o facto de Angola ter abolido a pena de morte há mais de 20 anos, a comissária onusina lembrou igualmente que o país já ratificou "os mais importantes" tratados internacionais de direitos humanos, sendo os relativos à tortura (de 10 de dezembro de 1984) e à discriminação racial (21 de dezembro de 1965) as "duas grandes exceções".
"Muito embora eu não veja a tortura ou a discriminação racial como sendo um dos grandes problemas em Angola, a ratificação dos dois tratados demonstraria claramente que o Governo está comprometido com os mesmos", realçou.
Nos termos dos tratados em causa, a discriminação racial é definida como "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício (...) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, económico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública".
Por seu turno, a tortura designa "qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de a castigar por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido (...), quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência".
Pillay deixou entender que a expropriação de terras e o desalojamento, a deportação ou expulsão de cidadãos estrangeiros estariam entre as matérias reguladas pelos dois instrumentos jurídicos internacionais dos quais recomendou a sua ratificação.
Considerando que a expropriação de terras para o desenvolvimento é uma questão que frequentemente desperta grandes preocupações, ela reconheceu que o Governo "deve ocasionalmente expropriar terras para a realização de projetos necessários para o desenvolvimento de uma economia próspera e moderna".
No entanto, ressalvou, "as pessoas nunca devem ser desalojadas, nem as suas habitações demolidas, sem consulta prévia, remuneração adequada e habitação alternativa a ser disponibilizada para os visados".
Segundo ela, muitos assentamentos informais em Angola são o produto de um deslocamento causado pela guerra ou pela extrema pobreza, pelo que as pessoas que neles vivem "devem ser tratadas com sensibilidade".
"Questões como a proximidade do seu novo local de residência em relação ao seu local de trabalho precisam de ser levadas em conta, sob pena de verem os seus meios de subsistência destruídos juntamente com as suas casas e a sua dignidade", asseverou.
Ela indicou que existem normas internacionais claras sobre a apropriação de bens e o realojamento de pessoas, e propôs a visita a Angola do relator especial da ONU sobre o direito à habitação adequada bem como missões de peritos independentes nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos de que Angola é atualmente membro.
Pilly revelou que outro grande problema que discutiu "em profundidade" durante a sua visita "tem a ver com as persistentes denúncias de alegados abusos, especialmente de índole sexual, por membros das forças de segurança e oficiais fronteiriços".
Disse concordar plenamente que "a entrada irregular de dezenas de milhares de migrantes em Angola todos os anos, muitos buscando de forma ilegal a exploração de diamantes, está a causar grandes problemas para o Governo, que tem o direito de definir os limites de migração e de regulamentar essa indústria chave".
No seu entender, o Governo também tem o direito de deportar imigrantes em situação irregular, mas que "deve fazê-lo de forma humana e em plena conformidade com as leis e as normas internacionais de direitos humanos".
"Eu apoio os esforços para a resolução desta questão extremamente complexa e difícil a nível regional e subscrevi a ideia de uma cooperação mais estreita com a RDC (República Democrática do Congo), donde partem cerca de 80 porcento dos imigrantes que entram em Angola", indicou.
Entretanto, explicou, a necessidade de combater as violações dos direitos humanos contra os migrantes em território angolano "é somente da responsabilidade do Governo de Angola".
Disse ter recebido indicações de que o abuso sexual de mulheres migrantes continua nas zonas fronteiriças entre Angola e RDC, e que as denúncias de tais abusos ao longo desta fronteira "têm persistido durante grande parte dos últimos 10 anos.
"Muito embora a escala do problema possa ser contestada, um estupro é um estupro, especialmente quando cometido por um membro das forças de segurança que deve proteger os civis de crimes. Eu acredito que uma investigação transfronteiriça cabal e transparente já deveria ter sido realizada", insistiu.
Por isso, apelou para que se desenvolva grandes esforços para sensibilizar os guardas e os polícias da fronteira, "deixando bem claro que tais crimes não serão tolerados e que todo aquele que tenha abusado sexualmente de qualquer mulher, incluindo as migrantes irregulares ou outras, deve sentir a plena força da lei".
-0- PANA IZ 25abril2013
De acordo com Pillay, que falava na capital angolana, Luanda, no termo de uma visita de três dias, trata-se da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes) e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotadas respetivamente em 1965 e 1984.
Sublinhando o facto de Angola ter abolido a pena de morte há mais de 20 anos, a comissária onusina lembrou igualmente que o país já ratificou "os mais importantes" tratados internacionais de direitos humanos, sendo os relativos à tortura (de 10 de dezembro de 1984) e à discriminação racial (21 de dezembro de 1965) as "duas grandes exceções".
"Muito embora eu não veja a tortura ou a discriminação racial como sendo um dos grandes problemas em Angola, a ratificação dos dois tratados demonstraria claramente que o Governo está comprometido com os mesmos", realçou.
Nos termos dos tratados em causa, a discriminação racial é definida como "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício (...) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, económico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública".
Por seu turno, a tortura designa "qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de a castigar por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido (...), quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência".
Pillay deixou entender que a expropriação de terras e o desalojamento, a deportação ou expulsão de cidadãos estrangeiros estariam entre as matérias reguladas pelos dois instrumentos jurídicos internacionais dos quais recomendou a sua ratificação.
Considerando que a expropriação de terras para o desenvolvimento é uma questão que frequentemente desperta grandes preocupações, ela reconheceu que o Governo "deve ocasionalmente expropriar terras para a realização de projetos necessários para o desenvolvimento de uma economia próspera e moderna".
No entanto, ressalvou, "as pessoas nunca devem ser desalojadas, nem as suas habitações demolidas, sem consulta prévia, remuneração adequada e habitação alternativa a ser disponibilizada para os visados".
Segundo ela, muitos assentamentos informais em Angola são o produto de um deslocamento causado pela guerra ou pela extrema pobreza, pelo que as pessoas que neles vivem "devem ser tratadas com sensibilidade".
"Questões como a proximidade do seu novo local de residência em relação ao seu local de trabalho precisam de ser levadas em conta, sob pena de verem os seus meios de subsistência destruídos juntamente com as suas casas e a sua dignidade", asseverou.
Ela indicou que existem normas internacionais claras sobre a apropriação de bens e o realojamento de pessoas, e propôs a visita a Angola do relator especial da ONU sobre o direito à habitação adequada bem como missões de peritos independentes nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos de que Angola é atualmente membro.
Pilly revelou que outro grande problema que discutiu "em profundidade" durante a sua visita "tem a ver com as persistentes denúncias de alegados abusos, especialmente de índole sexual, por membros das forças de segurança e oficiais fronteiriços".
Disse concordar plenamente que "a entrada irregular de dezenas de milhares de migrantes em Angola todos os anos, muitos buscando de forma ilegal a exploração de diamantes, está a causar grandes problemas para o Governo, que tem o direito de definir os limites de migração e de regulamentar essa indústria chave".
No seu entender, o Governo também tem o direito de deportar imigrantes em situação irregular, mas que "deve fazê-lo de forma humana e em plena conformidade com as leis e as normas internacionais de direitos humanos".
"Eu apoio os esforços para a resolução desta questão extremamente complexa e difícil a nível regional e subscrevi a ideia de uma cooperação mais estreita com a RDC (República Democrática do Congo), donde partem cerca de 80 porcento dos imigrantes que entram em Angola", indicou.
Entretanto, explicou, a necessidade de combater as violações dos direitos humanos contra os migrantes em território angolano "é somente da responsabilidade do Governo de Angola".
Disse ter recebido indicações de que o abuso sexual de mulheres migrantes continua nas zonas fronteiriças entre Angola e RDC, e que as denúncias de tais abusos ao longo desta fronteira "têm persistido durante grande parte dos últimos 10 anos.
"Muito embora a escala do problema possa ser contestada, um estupro é um estupro, especialmente quando cometido por um membro das forças de segurança que deve proteger os civis de crimes. Eu acredito que uma investigação transfronteiriça cabal e transparente já deveria ter sido realizada", insistiu.
Por isso, apelou para que se desenvolva grandes esforços para sensibilizar os guardas e os polícias da fronteira, "deixando bem claro que tais crimes não serão tolerados e que todo aquele que tenha abusado sexualmente de qualquer mulher, incluindo as migrantes irregulares ou outras, deve sentir a plena força da lei".
-0- PANA IZ 25abril2013
