PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
ONG interpela Comissão Africana sobre projecto de lei na Nigéria
Lagos- Nigéria (PANA) -- O Projecto para os Direitos Socioeconómicos e Responsabilidade (SERAP), uma organização da sociedade civil, chamou a atenção da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) em Banjul, na Gâmbia, para um controverso projecto de lei da imprensa que está a ser analisado na Assembleia Nacional da Nigéria.
Num comunicado transmitido à PANA em Lagos, quinta-feira, o SERAP indica que a sua advertência foi encaminhada ao relator especial da Comissão da União Africana (UA) para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, Pansy Tlakula.
No documento, a Comissão da UA é chamada a intervir com urgência para impedir o Governo nigeriano de instigar a adopção deste projecto de lei, "que visa pôr em causa o direito, reconhecido a nível internacional, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa no país".
Na petição, datada de 18 de Novembro de 2009 e assinada pelo director executivo do SERAP, Adetokunbo Mumuni, a organização cita um inquérito seu que "revela que o Governo nigeriano está por detrás dum projecto de lei que prevê a anulação da lei de 1992 do Conselho Nigeriano da Imprensa e Prática do Jornalismo".
Entre outros, este projecto de lei estipula que os membros do Conselho da Imprensa e Prática do Jornalismo devem prestar um juramento de discrição.
Preconiza igualmente que aos jornalistas seja exigível uma autorização prévia para exercer a profissão e estes sejam submetidos a exames preliminares.
Prevê ainda a nomeação dum presidente do Conselho da Imprensa à discrição do Presidente da República, sob recomendação do ministro da Informação e Comunicação.
"Se este projecto de lei for adoptado, vai contrariar o cumprimento pela Nigéria das suas obrigações jurídicas, previstas, entre outros instrumentos, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na Convenção Internacional sobre os Direitos Cívicos Políticos e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de que a Nigéria é signatária".
Para o SERAP, este projecto de lei viola também diretamente o artigo 22 da Constituição nigeriana de 1999, que estipula que "a imprensa responsabiliza o Governo diante do povo", indica a organização.
Por outro lado, prossegue, a adopção deste projecto de lei vai limitar o direito dos cidadãos à liberdade de opinião e expressão, incluindo o de "ter opiniões livres e procurar, receber e divulgar a informação e as ideias através da imprensa".
"Este projecto de lei é proposto numa altura em que a Nigéria está muito mal classificada no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional para o ano 2009 que a coloca no 130º lugar de um universo de 180 países", indica a SERAP.
A organização insiste que o projecto de lei em causa vai comprometer ainda mais a luta contra a corrupção no país e as capacidades do Governo a honrar os seus compromissos e as suas obrigações internacionais no âmbito da luta contra a corrupção.
Num comunicado transmitido à PANA em Lagos, quinta-feira, o SERAP indica que a sua advertência foi encaminhada ao relator especial da Comissão da União Africana (UA) para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, Pansy Tlakula.
No documento, a Comissão da UA é chamada a intervir com urgência para impedir o Governo nigeriano de instigar a adopção deste projecto de lei, "que visa pôr em causa o direito, reconhecido a nível internacional, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa no país".
Na petição, datada de 18 de Novembro de 2009 e assinada pelo director executivo do SERAP, Adetokunbo Mumuni, a organização cita um inquérito seu que "revela que o Governo nigeriano está por detrás dum projecto de lei que prevê a anulação da lei de 1992 do Conselho Nigeriano da Imprensa e Prática do Jornalismo".
Entre outros, este projecto de lei estipula que os membros do Conselho da Imprensa e Prática do Jornalismo devem prestar um juramento de discrição.
Preconiza igualmente que aos jornalistas seja exigível uma autorização prévia para exercer a profissão e estes sejam submetidos a exames preliminares.
Prevê ainda a nomeação dum presidente do Conselho da Imprensa à discrição do Presidente da República, sob recomendação do ministro da Informação e Comunicação.
"Se este projecto de lei for adoptado, vai contrariar o cumprimento pela Nigéria das suas obrigações jurídicas, previstas, entre outros instrumentos, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na Convenção Internacional sobre os Direitos Cívicos Políticos e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de que a Nigéria é signatária".
Para o SERAP, este projecto de lei viola também diretamente o artigo 22 da Constituição nigeriana de 1999, que estipula que "a imprensa responsabiliza o Governo diante do povo", indica a organização.
Por outro lado, prossegue, a adopção deste projecto de lei vai limitar o direito dos cidadãos à liberdade de opinião e expressão, incluindo o de "ter opiniões livres e procurar, receber e divulgar a informação e as ideias através da imprensa".
"Este projecto de lei é proposto numa altura em que a Nigéria está muito mal classificada no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional para o ano 2009 que a coloca no 130º lugar de um universo de 180 países", indica a SERAP.
A organização insiste que o projecto de lei em causa vai comprometer ainda mais a luta contra a corrupção no país e as capacidades do Governo a honrar os seus compromissos e as suas obrigações internacionais no âmbito da luta contra a corrupção.
