PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Novas tarifas aéreas domésticas em Cabo Verde entram em vigor
Praia, Cabo Verde (PANA) - As novas tarifas do transporte aéreo doméstico (inter-ilhas) em Cabo Verde, fixadas em setembro passado, pela Agência de Aviação Civil (AAC) cabo-verdiana, entram em vigor este domingo, 28, apurou a PANA, na cidade da Praia.
A AAC anunciou uma redução média nas tarifas máximas nos voos domésticos de 2,33 porcento, medida entretanto contestada pela única operadora do setor no arquipélago, a Binter Cabo
Verde.
Na altura, a AAC justificou a intervenção com o facto de ter detetado “algumas irregularidades” praticadas pela Binter Cabo Verde, que aumentou ligeiramente o preço das passagens com a saída da Transportadora Aérea Cabo-verdiana (TACV) dos voos internos.
Esta última retirou-se dos voos domésticos, em agosto 2016, quando a Binter Cabo Verde, uma companhia aérea privada, passou a ser o único operador no mercado local.
Companhia de direito 100 porcento cabo-verdiano criada em 2014 e que tem como único acionista a empresa Apoyo Y Logistica Industrial Canária, Sociedade Limitada, a Binter Cabo Verde contestou as novas tarifas máximas, considerando que estava em perigo a continuidade dos compromissos assumidos com o Governo.
No seu entender, a nova medida vai “pôr em perigo a continuidade do serviço” prestado.
A operadora suspendeu então a venda de bilhetes para voos após 28 de outubro, mas acabou por retomá-la pouco tempo depois daquilo que considerou como “reuniões frutíferas” com as autoridades aeronáuticas cabo-verdianas.
A Binter também pediu a prorrogação para janeiro da entrada em vigor das novas tarifas máximas, o que não foi atendido pela AAC, tendo a reguladora justificado a sua decisão com o facto de não ter encontrado “razões objetivas” para uma prorrogação.
A reguladora sublinhou ainda que prevaleceram “os critérios ditados pelas condições do mercado doméstico de transporte aéreo que motivaram a calibração dos preços”, no país onde as viagens de avião já são consideradas muito caras.
Em carta assinada pelo seu diretor-geral e divulgada na semana passada, a Binter anunciou o fim da tarifa promocional, conhecida por Bintaço, e de todas as outras económicas e promocionais, a partir de segunda-feira, 29, passando a aplicar apenas as tarifas máximas ditadas pela AAC.
Na nota, a operadora anuncia que, com a “imposição” das novas tarifas, foi forçada a alterar a sua política comercial, informando também que está em conversações com o Governo para se criar um quadro regulatório que lhe permita operar com rentabilidade económica.
Entretanto, o primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva diz que não existe nenhum contrato entre o seu Governo e a Binter Cabo Verde, mas sim "um memorando de entendimento que não tem força vinculativa contratual”.
O memorando previa a entrada no capital da Binter, até junho, mas o Governo afirmou que não vai comprar os 19 porcento do capital da companhia que, juntamente com os 30 porcento garantidos pela concessão da linha doméstica, perfaziam os 49 porcento da participação prevista.
Essas declarações de Ulisses Correia e Silva, feitas semana passada no debate parlamentar mensal, mereceram a reação do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição no arquipélago, que se mostrou “preocupado” com a inexistência de contrato entre o Governo e a Binter.
Em declarações à imprensa, no final do debate com o primeiro-ministro, o deputado João Baptista Pereira, do PAICV, afirmou que Cabo Verde está “completamente desprotegido” com o negócio, pelo que o Tribunal de Contas (TC) deve fazer uma auditoria ao processo.
“O Governo sempre disse que a entrada da Binter teria como contrapartida a entrada de Cabo Verde no capital social da empresa, existe um memorando que foi assinado entre o Governo e a Binter e hoje o primeiro-ministro vem dizer que não existe qualquer contrato com a referida empresa”, recordou.
Por isso, disse, o Governo, sem contrato, “não tem como fazer valer os seus direitos”.
“O Tribunal de Contas, de acordo com a nova lei, pode fazer auditoria às privatizações, pode auditar esse negócio e pode também, se a Assembleia Nacional e a atual maioria assim entenderem, trazer as informações necessárias a público”, anotou.
-0- PANA CS/IZ 28out2018
A AAC anunciou uma redução média nas tarifas máximas nos voos domésticos de 2,33 porcento, medida entretanto contestada pela única operadora do setor no arquipélago, a Binter Cabo
Verde.
Na altura, a AAC justificou a intervenção com o facto de ter detetado “algumas irregularidades” praticadas pela Binter Cabo Verde, que aumentou ligeiramente o preço das passagens com a saída da Transportadora Aérea Cabo-verdiana (TACV) dos voos internos.
Esta última retirou-se dos voos domésticos, em agosto 2016, quando a Binter Cabo Verde, uma companhia aérea privada, passou a ser o único operador no mercado local.
Companhia de direito 100 porcento cabo-verdiano criada em 2014 e que tem como único acionista a empresa Apoyo Y Logistica Industrial Canária, Sociedade Limitada, a Binter Cabo Verde contestou as novas tarifas máximas, considerando que estava em perigo a continuidade dos compromissos assumidos com o Governo.
No seu entender, a nova medida vai “pôr em perigo a continuidade do serviço” prestado.
A operadora suspendeu então a venda de bilhetes para voos após 28 de outubro, mas acabou por retomá-la pouco tempo depois daquilo que considerou como “reuniões frutíferas” com as autoridades aeronáuticas cabo-verdianas.
A Binter também pediu a prorrogação para janeiro da entrada em vigor das novas tarifas máximas, o que não foi atendido pela AAC, tendo a reguladora justificado a sua decisão com o facto de não ter encontrado “razões objetivas” para uma prorrogação.
A reguladora sublinhou ainda que prevaleceram “os critérios ditados pelas condições do mercado doméstico de transporte aéreo que motivaram a calibração dos preços”, no país onde as viagens de avião já são consideradas muito caras.
Em carta assinada pelo seu diretor-geral e divulgada na semana passada, a Binter anunciou o fim da tarifa promocional, conhecida por Bintaço, e de todas as outras económicas e promocionais, a partir de segunda-feira, 29, passando a aplicar apenas as tarifas máximas ditadas pela AAC.
Na nota, a operadora anuncia que, com a “imposição” das novas tarifas, foi forçada a alterar a sua política comercial, informando também que está em conversações com o Governo para se criar um quadro regulatório que lhe permita operar com rentabilidade económica.
Entretanto, o primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva diz que não existe nenhum contrato entre o seu Governo e a Binter Cabo Verde, mas sim "um memorando de entendimento que não tem força vinculativa contratual”.
O memorando previa a entrada no capital da Binter, até junho, mas o Governo afirmou que não vai comprar os 19 porcento do capital da companhia que, juntamente com os 30 porcento garantidos pela concessão da linha doméstica, perfaziam os 49 porcento da participação prevista.
Essas declarações de Ulisses Correia e Silva, feitas semana passada no debate parlamentar mensal, mereceram a reação do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição no arquipélago, que se mostrou “preocupado” com a inexistência de contrato entre o Governo e a Binter.
Em declarações à imprensa, no final do debate com o primeiro-ministro, o deputado João Baptista Pereira, do PAICV, afirmou que Cabo Verde está “completamente desprotegido” com o negócio, pelo que o Tribunal de Contas (TC) deve fazer uma auditoria ao processo.
“O Governo sempre disse que a entrada da Binter teria como contrapartida a entrada de Cabo Verde no capital social da empresa, existe um memorando que foi assinado entre o Governo e a Binter e hoje o primeiro-ministro vem dizer que não existe qualquer contrato com a referida empresa”, recordou.
Por isso, disse, o Governo, sem contrato, “não tem como fazer valer os seus direitos”.
“O Tribunal de Contas, de acordo com a nova lei, pode fazer auditoria às privatizações, pode auditar esse negócio e pode também, se a Assembleia Nacional e a atual maioria assim entenderem, trazer as informações necessárias a público”, anotou.
-0- PANA CS/IZ 28out2018
