PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Nigéria insta a aplicar sentença de Tribunal da CEDEAO sobre direito à educação
Lagos, Nigéria (PANA) – O Presidente da Nigéria, Goodluck Jonathan, foi solicitado a utilizar as suas « relações e a sua liderança para garantir o respeito total da sentença pronunciada pelo Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre o direito das crianças do país à gratuidade duma educação de base obrigatória e de qualidade, como um dos meios mais eficazes de combater as causas profundas da violência pós-eleitoral e dos massacres ».
Numa corespondência datada de 23 de abril último, o Projeto de Direitos e Responsabilidade Socioeconómica (SERAP) sublinha que o Governo nigeriano poderá marcar o seu « compromisso de pôr termo para sempre às violências de longa data ligadas às eleições, ao aplicar inteira e eficazmente a decisão de justiça da CEDEAO ».
Ao saudar os esforços envidados pelo Governo para combater a violência pós-eleitoral e os massacres em várias localidades do país, o SERAP afirma ser importante ultrapassar a detenção e a perseguião dos presumíveis autores, tomando « medidas concretas para resolver as causas profundas deste flagelo, que residem na falta de acesso a uma educação de qualidade para mais de 12 milhões de crianças nigerianas não integradas nos circuitos escolares e que deambulam nas ruas ».
O Artigo 15 (4) do Tratado da CEDEAO e o Artigo 18 (2) do Protocolo de 1991 tornam as decisões do Tribunal sem recurso e imediatamente aplicáveis.
No entanto, o SERAP afirma que desde a sentença, pronunciada em novembo de 2010, o Governo nigeriano « não o reconheceu e não tomou medidas para aplicar o espírito e a letra », numa altura em que os altos responsáveis enviam os seus filhos estudar no estrangeiro e que os filhos dos pobres continuam a estar privados duma educação primária de qualidade.
No entanto, precisa o Projeto, « a Nigéria dispõe de recursos e de capacidade para aplicar a decisão do Tribunal da CEDEAO se o Governo demonstrar a boa vontade política necessária ».
Na sequência dum pedido introduzido pelo SERAP contra o Governo nigeriano e a Comissão para a Educação Universal Básica (UBEC) o Tribunal de Justiça da CEDEAO pronunciou, em novembro de 2010, uma sentença que exigiu ao Governo nigeriano para eleger como direito uma educação obrigatória, gratuita e de qualidade para todos os petizes nigerianos.
O Tribunal da CEDEAO notou a existência dum início de prova de desvio de fundos com base em relatórios da Comissão Independente de Luta contra a Corrupção e Malversações Económicas (ICPC).
O SERAP pediu também ao chefe de Estado nigeriano para trabalhar com as estruturas de luta contra a corrupção para garantir um processo judicial adequado dos autores de desvios dos fundos da UBEC e o pagamento total dos fundos desaparecidos.
-0- PANA PR/BOS/ASA/SSB/IBA/FK/TON 25 abril2011
Numa corespondência datada de 23 de abril último, o Projeto de Direitos e Responsabilidade Socioeconómica (SERAP) sublinha que o Governo nigeriano poderá marcar o seu « compromisso de pôr termo para sempre às violências de longa data ligadas às eleições, ao aplicar inteira e eficazmente a decisão de justiça da CEDEAO ».
Ao saudar os esforços envidados pelo Governo para combater a violência pós-eleitoral e os massacres em várias localidades do país, o SERAP afirma ser importante ultrapassar a detenção e a perseguião dos presumíveis autores, tomando « medidas concretas para resolver as causas profundas deste flagelo, que residem na falta de acesso a uma educação de qualidade para mais de 12 milhões de crianças nigerianas não integradas nos circuitos escolares e que deambulam nas ruas ».
O Artigo 15 (4) do Tratado da CEDEAO e o Artigo 18 (2) do Protocolo de 1991 tornam as decisões do Tribunal sem recurso e imediatamente aplicáveis.
No entanto, o SERAP afirma que desde a sentença, pronunciada em novembo de 2010, o Governo nigeriano « não o reconheceu e não tomou medidas para aplicar o espírito e a letra », numa altura em que os altos responsáveis enviam os seus filhos estudar no estrangeiro e que os filhos dos pobres continuam a estar privados duma educação primária de qualidade.
No entanto, precisa o Projeto, « a Nigéria dispõe de recursos e de capacidade para aplicar a decisão do Tribunal da CEDEAO se o Governo demonstrar a boa vontade política necessária ».
Na sequência dum pedido introduzido pelo SERAP contra o Governo nigeriano e a Comissão para a Educação Universal Básica (UBEC) o Tribunal de Justiça da CEDEAO pronunciou, em novembro de 2010, uma sentença que exigiu ao Governo nigeriano para eleger como direito uma educação obrigatória, gratuita e de qualidade para todos os petizes nigerianos.
O Tribunal da CEDEAO notou a existência dum início de prova de desvio de fundos com base em relatórios da Comissão Independente de Luta contra a Corrupção e Malversações Económicas (ICPC).
O SERAP pediu também ao chefe de Estado nigeriano para trabalhar com as estruturas de luta contra a corrupção para garantir um processo judicial adequado dos autores de desvios dos fundos da UBEC e o pagamento total dos fundos desaparecidos.
-0- PANA PR/BOS/ASA/SSB/IBA/FK/TON 25 abril2011
