Nigéria aprova projecto de lei sobre bens mal adquiridos

Abuja- Nigéria (PANA) -- O Conselho Executivo Federal da Nigéria (FEC) aprovou o anteprojecto da lei que permite ao Governo aplicar a decisão do tribunal que autoriza o confisco de bens cuja origem é ilegal, soube a PANA de fonte judicial.
O projecto de lei de 2009 relativo ao "Confisco Fora do Procedimento e não Baseado na Culpabilidade" vai optar pela confiscação dos bens mal adquiridos e cujos proprietários foram absolvidos por um tribunal depois dum "veredicto complacente" ou "porque as provas, embora conclusivas, não respondem às normas da criminalidade".
A segunda parte no seu artigo 13 do anteprojecto de lei intitulado Ordens do Confisco estipula que "o tribunal poderá solicitar uma ordem de confisco para o Governo Federal da Nigéria a pedido da Comissão ou de outra pessoa autorizada por ela, a menos que isto não seja no interesse da justiça, por qualquer bem que atraiu a atenção da Comissão ou encontrado nas mãos duma pessoa, organismo, instituição financeira ou corporação e suspeito de ser receita ou produto duma actividade criminosa".
O projecto de lei, apresentado no Conselho Executivo Federal pelo Procurador-Geral e ministro da Justiça, Michael Aondokaa, será enviado à Assembleia Nacional para promulgação nos próximos dias.