PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Moçambique prepara lei do direito à informação
Maputo, Moçambique (PANA) – A Assembleia da República (AR, Parlamento) em Moçambique iniciou quinta-feira debates sobre a aprovação da Lei do Direito à Informação, que visa garantir a informação do cidadão sobre os assuntos da vida pública e administrativa no país.
A Lei, cujo projeto foi submetido à AR, há cerca de oito anos, considera que a garantia do acesso do cidadão moçambicano à informação permitirá a este último buscar esclarecimentos e controlar os excessos do poder.
Falando momentos após a sua aprovação na generalidade, o presidente do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA), em Moçambique, Fernando Gonçalves, defendeu que a futura lei deve estar em consonância com o documento legal sobre o direito à Informação adoptado recentemente pela União Africana (UA).
“Havendo uma lei modelo da UA sobre o direito à Informação, nós pensamos que alguns aspetos poderiam ser incorporados para torná-la ainda melhor mas, mesmo assim, estamos satisfeitos com a sua aprovação”, disse Gonçalves citado pela agência moçambicana de notícias (AIM).
Gonçalves referiu que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos recomenda que cada Estado-membro crie uma comissão que zele pelo cumprimento da Lei (dos Direitos Humanos e dos Povos).
A referida Comissão deverá, por seu turno, prever mecanismos de apelo, no caso de a informação solicitada não for aceite pelas instituições públicas.
No entanto, o presidente do MISA-Moçambique garante que existem alternativas no caso de a informação não estar ao alcance do cidadão que a solicitou.
“Mas quando o mecanismo de apelo for esgotado, passa-se para o Tribunal Administrativo”, disse Gonçalves, explicando que esta é a entidade que decide em última instância.
Atendendo ao período eleitoral em que o país se encontra, a fonte sublinhou não haver nada a obstar, embora reconheça que o acesso do cidadão à informação constitui um pilar para o crescimento de uma sociedade democrática.
Por seu turno, o antigo presidente do MISA-Moçambique, Tomás Vieira Mário, afirmou que, uma vez aprovado definitivamente, o novo diploma legal vai abrir espaço para que cidadãos solicitem informação cuja ação tenha impacto na vida pública.
Segundo Vieira Mário, só o facto de a Lei do Direito à Informação trazer uma definição do Segredo do Estado torna-a muito importante, uma vez que até recentemente, explicou, "não era possível saber quem havia de definir as balizas".
Vieira Mário manifestou o seu ceticismo sobre o cumprimento da Lei, depois da sua aprovação na especialidade.
“Resta saber se o Estado estará disposto em termos estruturais e que haja comissões institucionais para que, de facto, a informação esteja disponível em tempo útil ao cidadão”, disse.
-0- PANA AC/SG/IZ 22ago2014
A Lei, cujo projeto foi submetido à AR, há cerca de oito anos, considera que a garantia do acesso do cidadão moçambicano à informação permitirá a este último buscar esclarecimentos e controlar os excessos do poder.
Falando momentos após a sua aprovação na generalidade, o presidente do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA), em Moçambique, Fernando Gonçalves, defendeu que a futura lei deve estar em consonância com o documento legal sobre o direito à Informação adoptado recentemente pela União Africana (UA).
“Havendo uma lei modelo da UA sobre o direito à Informação, nós pensamos que alguns aspetos poderiam ser incorporados para torná-la ainda melhor mas, mesmo assim, estamos satisfeitos com a sua aprovação”, disse Gonçalves citado pela agência moçambicana de notícias (AIM).
Gonçalves referiu que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos recomenda que cada Estado-membro crie uma comissão que zele pelo cumprimento da Lei (dos Direitos Humanos e dos Povos).
A referida Comissão deverá, por seu turno, prever mecanismos de apelo, no caso de a informação solicitada não for aceite pelas instituições públicas.
No entanto, o presidente do MISA-Moçambique garante que existem alternativas no caso de a informação não estar ao alcance do cidadão que a solicitou.
“Mas quando o mecanismo de apelo for esgotado, passa-se para o Tribunal Administrativo”, disse Gonçalves, explicando que esta é a entidade que decide em última instância.
Atendendo ao período eleitoral em que o país se encontra, a fonte sublinhou não haver nada a obstar, embora reconheça que o acesso do cidadão à informação constitui um pilar para o crescimento de uma sociedade democrática.
Por seu turno, o antigo presidente do MISA-Moçambique, Tomás Vieira Mário, afirmou que, uma vez aprovado definitivamente, o novo diploma legal vai abrir espaço para que cidadãos solicitem informação cuja ação tenha impacto na vida pública.
Segundo Vieira Mário, só o facto de a Lei do Direito à Informação trazer uma definição do Segredo do Estado torna-a muito importante, uma vez que até recentemente, explicou, "não era possível saber quem havia de definir as balizas".
Vieira Mário manifestou o seu ceticismo sobre o cumprimento da Lei, depois da sua aprovação na especialidade.
“Resta saber se o Estado estará disposto em termos estruturais e que haja comissões institucionais para que, de facto, a informação esteja disponível em tempo útil ao cidadão”, disse.
-0- PANA AC/SG/IZ 22ago2014
