PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Ministro da Justiça destaca importância da Constituição da República de Angola
Luanda, Angola (PANA) - A Constituição da República de Angola de 2010 marcou uma nova era na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, declarou terça-feira na cidade da Praia, em Cabo Verde, o ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.
A mesma iniciou um novo ciclo, ao determinar uma profunda modernização do enquadramento jurídico-constitucional angolano, no que diz respeito ao acesso ao direito e à justiça, bem como aos meios e formas de composição extrajudicial de conflitos, tal como a mediação, conciliação e arbitragem, prosseguiu o governante angolano quando falava na V Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ), que termina esta quarta-feira.
Rui Mangueira defendeu que os objetivos constitucionais são claros. “Tratam-se do reforço das garantias dos cidadãos e, naturalmente, a diversificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos”, detalhou.
Frisou também, durante o encontro subordinado ao lema “Instrumentos públicos de divulgação e apropriação do direito nos países de Língua Portuguesa, que o Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 prevê, no âmbito da justiça, a consolidação da reforma do setor.
A referida reforma assenta na continuidade da política de modernização e informatização dos serviços, desburocratização dos procedimentos, bem como na aproximação dos serviços às comunidades, colocando assim o sistema de justiça ao serviço dos Direitos Humanos, de acordo com o ministro angolano da Justiça que acrescentou que a mesma prevê a assistência jurídica e judiciária a todos os cidadãos.
Sublinhou que o Ministério angolano da Justiça e dos Direitos Humanos está a impulsionar o surgimento de Centros institucionalizados, que promovam a informação e educação da comunidade sobre os seus direitos e os modos de exercício e de defesa dos mesmos.
“Essa iniciativa insere-se nos esforços do Governo Angolano para a criação e solidificação de uma nova cultura de justiça que se enquadre nos desafios da atualidade”, referiu.
O ministro Rui Mangueira assinalou também que a cooperação, a nível da RIPAJ, tem contribuído, de forma bastante significativa, para a melhoria das condições de acesso à justiça e do direito para os cidadãos em Angola.
Angola acolheu a IV RIPAJ em maio de 2014 e, a 26 de julho do mesmo ano, foi criado o primeiro centro público, o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), que integra uma série de serviços, designadamente a informação e consulta jurídicas, a mediação, conciliação e arbitragem.
Prevê-se, para breve, o início da atividade do Serviço de Defesa Pública, soube-se de fonte segura.
A RIPAJ é um fórum multilateral que visa o aprofundamento da cooperação e intercâmbio das instituições públicas oficiais e outras entidades vocacionadas para a prestação de assistência jurídica nos países de língua portuguesa.
-0- PANA DD/DD 23set2015
A mesma iniciou um novo ciclo, ao determinar uma profunda modernização do enquadramento jurídico-constitucional angolano, no que diz respeito ao acesso ao direito e à justiça, bem como aos meios e formas de composição extrajudicial de conflitos, tal como a mediação, conciliação e arbitragem, prosseguiu o governante angolano quando falava na V Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ), que termina esta quarta-feira.
Rui Mangueira defendeu que os objetivos constitucionais são claros. “Tratam-se do reforço das garantias dos cidadãos e, naturalmente, a diversificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos”, detalhou.
Frisou também, durante o encontro subordinado ao lema “Instrumentos públicos de divulgação e apropriação do direito nos países de Língua Portuguesa, que o Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 prevê, no âmbito da justiça, a consolidação da reforma do setor.
A referida reforma assenta na continuidade da política de modernização e informatização dos serviços, desburocratização dos procedimentos, bem como na aproximação dos serviços às comunidades, colocando assim o sistema de justiça ao serviço dos Direitos Humanos, de acordo com o ministro angolano da Justiça que acrescentou que a mesma prevê a assistência jurídica e judiciária a todos os cidadãos.
Sublinhou que o Ministério angolano da Justiça e dos Direitos Humanos está a impulsionar o surgimento de Centros institucionalizados, que promovam a informação e educação da comunidade sobre os seus direitos e os modos de exercício e de defesa dos mesmos.
“Essa iniciativa insere-se nos esforços do Governo Angolano para a criação e solidificação de uma nova cultura de justiça que se enquadre nos desafios da atualidade”, referiu.
O ministro Rui Mangueira assinalou também que a cooperação, a nível da RIPAJ, tem contribuído, de forma bastante significativa, para a melhoria das condições de acesso à justiça e do direito para os cidadãos em Angola.
Angola acolheu a IV RIPAJ em maio de 2014 e, a 26 de julho do mesmo ano, foi criado o primeiro centro público, o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), que integra uma série de serviços, designadamente a informação e consulta jurídicas, a mediação, conciliação e arbitragem.
Prevê-se, para breve, o início da atividade do Serviço de Defesa Pública, soube-se de fonte segura.
A RIPAJ é um fórum multilateral que visa o aprofundamento da cooperação e intercâmbio das instituições públicas oficiais e outras entidades vocacionadas para a prestação de assistência jurídica nos países de língua portuguesa.
-0- PANA DD/DD 23set2015
