Maurícias promulgam regulamento sobre restrições de produtos de tabaco
Port-Louis, ilhas Maurícias (PANA) - O Ministério maurício da Saúde e Bem-Estar promulgará o Regulamento sobre as Restrições dos Produtos de Tabaco de 2022, depois de aprovado no fim de semana pelo Governo, anunciou o Serviço de Informação do Governo (SIG).
Algumas caraterísticas importantes do Regulamento envolvem a restrição da utilização, venda, importação, fabrico e distribuição dos produtos de tabaco, no que diz respeito às restrições de fumar em lugares específicos e às de venda num raio de 200 metros dos estabelecimentos de ensino ou instalações desportivas e lazeres.
De acordo com o Ministério, as outras formas de produtos de tabaco incluídas neste regulamento são a aplicação de restrições sobre a publicidade/ promoção/patrocínio/bolsas de estudos ligadas aos produtos de tabaco, incluindo a publicidade online; a execução do conceito de embalagem neutra dos produtos do tabaco, em termos de etiquetagem.
Do leque constam igualmente o conceito de embalagem e avisos sanitários; exigências em matéria de declaração para os importadores e os fabricantes relativas às emissões de alcatrão, nicotina e dióxido de carbono e tabaco importado em trânsito; o registro das marcas e variantes do tabaco em conformidade com o protocolo da Organização Mundial da Saúde (OMS) para eliminar o comércio ilícito dos produtos do tabaco.
Este Gabinete indicou igualmente que os Regulamentos 11 e 12 do Regulamento de 2022 sobre a Saúde Pública (Restrições sobre os Produtos do Tabaco, Emenda) relativo à embalagem neutra dos produtos de tabaco vendidos nas Maurícias entrarão em vigor a 31 de dezembro de 2022 ou após esta data.
-0- PANA NA/JSG/SOC/FK/DD 22maio2022
