PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Magistratura defende diálogo para resolver problemas de juízes em Angola
Luanda, Angola (PANA) - O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), em Angola, defendeu a promoção de um "diálogo institucional construtivo" como a via certa para a resolução dos problemas dos juízes angolanos.
A CSMJ reagia a uma notificação judicial requerida pela Associação de Juízes Angolanos (AJA) contra o Estado angolano através do Tribunal Provincial de Luanda, para exigir melhores condições de vida e de trabalho para os juízes.
A notificação judicial arrola igualmente os ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, e das Finanças, Archer Mangueira.
Em comunicado distribuído à imprensa, no fim de semana, o Conselho esclarece que “a iniciativa em causa é da autoria e exclusiva responsabilidade da AJA”.
“Não houve nenhum conhecimento prévio da mesma por parte deste Conselho Superior da Magistratura Judicial, nem da Presidência do Tribunal Supremo”, indica o comunicado.
O CSMJ “demarca-se, por isso, desse procedimento do qual se alheia e no qual promete não interferir, "por respeito à independência dos juízes no exercício da sua função, sem prejuízo das suas atribuições em matéria de eventuais responsabilidades disciplinares”, sublinha.
No comunicado, assinado pelo juiz-conselheiro presidente do CSMJ, Manuel da Costa Aragão, a entidade promete que “vai continuar a desenvolver esforços junto dos órgãos competentes do Estado para a resolução das legítimas expetativas dos magistrados, e não só, referente às suas condições de trabalho e estatuto remuneratório previsto por Lei”.
A Associação dos Juízes de Angola considera que houve uma violação sistemática dos direitos
dos seus associados consagrados no Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, na Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público bem como no Estatuto Remuneratório da Função Pública "e demais legislação".
Entre tais direitos figuram o direito à viatura do Estado para uso pessoal e ao pagamento das despesas com telefone, residência e consumo de água e energia, o direito a passaporte diplomático assim como suplementos vários e prestações sociais e abonos complementares.
Por isso, a AJA pede, na sua petição que deu entrada no Tribunal Provincial de Luanda (TPL), que o Estado angolano seja notificado, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e do Ministério das Finanças, para responder satisfatoriamente às preocupações levantadas, "sob pena de intentar a competente ação cível e/ou contencioso administrativo".
-0- PANA IZ 03junho2017
A CSMJ reagia a uma notificação judicial requerida pela Associação de Juízes Angolanos (AJA) contra o Estado angolano através do Tribunal Provincial de Luanda, para exigir melhores condições de vida e de trabalho para os juízes.
A notificação judicial arrola igualmente os ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, e das Finanças, Archer Mangueira.
Em comunicado distribuído à imprensa, no fim de semana, o Conselho esclarece que “a iniciativa em causa é da autoria e exclusiva responsabilidade da AJA”.
“Não houve nenhum conhecimento prévio da mesma por parte deste Conselho Superior da Magistratura Judicial, nem da Presidência do Tribunal Supremo”, indica o comunicado.
O CSMJ “demarca-se, por isso, desse procedimento do qual se alheia e no qual promete não interferir, "por respeito à independência dos juízes no exercício da sua função, sem prejuízo das suas atribuições em matéria de eventuais responsabilidades disciplinares”, sublinha.
No comunicado, assinado pelo juiz-conselheiro presidente do CSMJ, Manuel da Costa Aragão, a entidade promete que “vai continuar a desenvolver esforços junto dos órgãos competentes do Estado para a resolução das legítimas expetativas dos magistrados, e não só, referente às suas condições de trabalho e estatuto remuneratório previsto por Lei”.
A Associação dos Juízes de Angola considera que houve uma violação sistemática dos direitos
dos seus associados consagrados no Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, na Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público bem como no Estatuto Remuneratório da Função Pública "e demais legislação".
Entre tais direitos figuram o direito à viatura do Estado para uso pessoal e ao pagamento das despesas com telefone, residência e consumo de água e energia, o direito a passaporte diplomático assim como suplementos vários e prestações sociais e abonos complementares.
Por isso, a AJA pede, na sua petição que deu entrada no Tribunal Provincial de Luanda (TPL), que o Estado angolano seja notificado, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e do Ministério das Finanças, para responder satisfatoriamente às preocupações levantadas, "sob pena de intentar a competente ação cível e/ou contencioso administrativo".
-0- PANA IZ 03junho2017
