Juízes cabo-verdianos sem aumentos salariais há mais de 20 anos
Praia, Cabo Verde (PANA) – A remuneração dos juízes em Cabo Verde tem vindo a sofrer sucessivas erosões, advenientes do facto de, passada mais de uma vintena de anos, não ter sido objeto de qualquer atualização, ao contrário do que vem acontecendo com outras classes profissionais. soube a PANA de fonte oficial.
A informação consta de um relatório sobre a situação da Justiça de Cabo Verde, no ano judicial de 2021-2022, elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), e conhecido segunda-feira última.
No documento, o CSMJ sublinha ainda que se tem constatado que, tendencialmente, os magistrados, quando acumulam alguma experiência e que começam a servir com maior eficácia e eficiência o setor, são acenados com outros lugares que proporcionam melhores condições salariais e acabam por sair, em comissão de serviço ou de licença, dificultando assim a tangibilidade dos objetivos definidos por aquele organismo.
Por conta desta situação, encontram-se, neste momento, em comissão de serviço, seis magistrados, já com muita experiência, lê se no documento.
O que tem condicionado negativamente a tangibilidade dos objetivos definidos pelo Conselho, uma vez que, prossegue o texto, por conta da saída destes juízes, aliada às sucessivas aposentações de magistrados, a solução tem sido a efetivação de novos recrutamentos.
Porém, se conclua o processo de recrutamento com o um aumento de demandas, ao passo que as pendências vão-se acumulando”, lê-se no documento.
De acordo com o relatório, no ano judicial terminado no final de julho último, o CSMJ contava com 69 juízes, mas seis estavam em comissão de serviço e quatro em licença sem vencimento. Daí que apenas 59 estivessem em funções nos tribunais cabo-verdianos, dos quais 14 na comarca da Praia, a capital do país.
Em 2018, o CSMJ contava com 61 juízes, tal como no ano anterior, número que subiu para 77 em 2020, descendo depois para 70, em 2021.
“Reitera-se ainda a necessidade urgente de fixação do novo índice remuneratório dos juízes, cuja atualização salarial não é feita desde 1997, sendo certo que, por conta dessa situação, membros da classe começaram a transitar para a situação de reforma com pensão inferior à remuneração que vinham percebendo, o que se configura uma disfuncionalidade inadmissível e chocante”, alerta o relatório.
Neste cenário, o CSMJ explica que já apresentou ao Governo, através do Ministério da Justiça e Trabalho, uma proposta de alteração do estatuto remuneratório, que afirma fundamentar-se “na profunda convicção de que os tribunais são a primeira e a última garantia de defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos num Estado de Direito democrático.”
“A promoção – e neste caso, a mera reposição – do tão necessário equilíbrio, no seio de quem tem em mãos o poder e a responsabilidade de administrar a justiça, é, seguramente, um caminho para a concretização e o aprofundamento dos valores e princípios mais elementares da nossa Lei Fundamental. Uma observação atenta do percurso remuneratório dos juízes permite adquirir a convicção segura de que a solução de fazer depender o desenvolvimento do sistema retributivo dos juízes da evolução do regime remuneratório dos titulares de cargos políticos, não só se revelou desadequada como, provavelmente, e até de se evitar”, alerta ainda o relatório.
-0- PANA CS/MAR/DD 04out2022
