PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Juízes ameaçam processar Estado angolano por violação de seus direitos
Luanda, Angola (PANA) - A Associação dos Juízes de Angola (AJA) pediu que o Estado angolano seja judicialmente notificado a responder às suas reivindicações de melhores condições de vida e de trabalho sob pena de enfrentar uma ação judicial para o efeito.
A AJA considera que foram violados os direitos dos seus associados consagrados no Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, na Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público bem como no Estatuto Remuneratório da Função Pública "e demais legislação".
No seu entender, a falta de cumprimento dessas normas "coloca os juízes na situação de mendicidade que põe em causa o seu trabalho, a sua vida e dos seus familiares".
"Sendo os tribunais órgãos de soberania, não podem estes e os seus operadores principais estarem confrontados com situações que perigam o seu trabalho e a sua dignidade", escreve a Associação numa petição assinada pelo seu presidente, Adalberto Manuel Gonçalves.
Entre os direitos violados, a Associação cita o direito à viatura do Estado para uso pessoal e ao pagamento das despesas com telefone, residência e consumo de água e energia, o direito a passaporte diplomático, suplementos, prestações sociais e abonos complementares.
Na petição que deu entrada no Tribunal Provincial de Luanda (TPL), a 26 de maio passado, a AJA pede que o Estado angolano seja notificado, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e do Ministério das Finanças, para responder satisfatoriamente às preocupações levantadas, "sob pena de intentar a competente ação cível e/ou contencioso administrativo".
A título de exemplo, precisa que houve violação do direito de progressão na carreira dos juízes municipais com fundamento na falta de dotação orçamental, quando têm sido, contudo, nomeados novos juízes.
Neste momento, prossegue, um grupo de 51 juízes municipais aguarda, há mais de sete anos, a sua elevação à categoria de "juízes de direito", uma inércia que "resulta num prejuízo para a Justiça angolana, porquanto (aqueles) apenas julgam processos cuja moldura penal é de até oito anos de prisão e processos cíveis cujo valor da ação é de até 50 mil kwanzas".
"Se estes juízes estivessem já colocados na categoria de juízes de direito, (isso) permitira uma distribuição mais equilibrada dos processos, atenuando o excesso que nesta altura recai nos demais juízes", lê-se na nota.
Por isso, a AJA exige no seu pedido endereçado ao TPL que o Estado angolano seja notificado, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a efetuar todos os pagamentos devidos, tais como os subsídios de telefone, água, luz, instalação para juízes nomeados recentemente, manutenção de residência e bilhetes de passagem para gozo de férias.
Os juízes reclamam igualmente pelo pagamento de seguros de saúde, de acidente de trabalho e por morte para todos os magistrados judiciais, seus cônjuges, descendentes e ascendentes.
Por sua vez, o Ministério das Finanças deverá repor o direito dos juízes a viaturas e fazer a sua entrega imediata aos juízes recentemente nomeados que não as receberam.
Deverá ainda o Ministério das Finanças, entre outras exigências, repor os salários dos empregados domésticos dos juízes que "foram reduzidos sem qualquer formalismo e informação", bem como ordenar "a imediata contratação dos empregados domésticos dos juízes recentemente nomeados e pagar os seus salários".
A reclamação da Associação dos Juízes de Angola surge numa altura que em foi tornada pública, no país, uma decisão do presidente da Assembleia Nacional (AN, Parlamento) de autorizar a compra de 250 luxuosas viaturas Lexus LX 570, ao preço de mais de 300 mil dólares americanos cada, para os deputados que sairão das eleições gerais de 23 de agosto próximo.
De acordo com um despacho publicado no Diário da República (jornal oficial) de 22 de maio corrente, o presidente da AN, Fernando da Piedade Dias dos Santos, delegou competências no secretário-geral deste órgão para celebrar o respetivo contrato de compra e venda.
Para o efeito, o secretário-geral da Assembleia Nacional foram-lhe igualmente delegadas competências para realizar as devidas despesas fixadas em 12 biliões, 934 milhões e 500 mil kwanzas angolanos (cerca de 77 milhões de dólares americanos).
-0- PANA IZ 02junho2017
A AJA considera que foram violados os direitos dos seus associados consagrados no Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, na Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público bem como no Estatuto Remuneratório da Função Pública "e demais legislação".
No seu entender, a falta de cumprimento dessas normas "coloca os juízes na situação de mendicidade que põe em causa o seu trabalho, a sua vida e dos seus familiares".
"Sendo os tribunais órgãos de soberania, não podem estes e os seus operadores principais estarem confrontados com situações que perigam o seu trabalho e a sua dignidade", escreve a Associação numa petição assinada pelo seu presidente, Adalberto Manuel Gonçalves.
Entre os direitos violados, a Associação cita o direito à viatura do Estado para uso pessoal e ao pagamento das despesas com telefone, residência e consumo de água e energia, o direito a passaporte diplomático, suplementos, prestações sociais e abonos complementares.
Na petição que deu entrada no Tribunal Provincial de Luanda (TPL), a 26 de maio passado, a AJA pede que o Estado angolano seja notificado, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e do Ministério das Finanças, para responder satisfatoriamente às preocupações levantadas, "sob pena de intentar a competente ação cível e/ou contencioso administrativo".
A título de exemplo, precisa que houve violação do direito de progressão na carreira dos juízes municipais com fundamento na falta de dotação orçamental, quando têm sido, contudo, nomeados novos juízes.
Neste momento, prossegue, um grupo de 51 juízes municipais aguarda, há mais de sete anos, a sua elevação à categoria de "juízes de direito", uma inércia que "resulta num prejuízo para a Justiça angolana, porquanto (aqueles) apenas julgam processos cuja moldura penal é de até oito anos de prisão e processos cíveis cujo valor da ação é de até 50 mil kwanzas".
"Se estes juízes estivessem já colocados na categoria de juízes de direito, (isso) permitira uma distribuição mais equilibrada dos processos, atenuando o excesso que nesta altura recai nos demais juízes", lê-se na nota.
Por isso, a AJA exige no seu pedido endereçado ao TPL que o Estado angolano seja notificado, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a efetuar todos os pagamentos devidos, tais como os subsídios de telefone, água, luz, instalação para juízes nomeados recentemente, manutenção de residência e bilhetes de passagem para gozo de férias.
Os juízes reclamam igualmente pelo pagamento de seguros de saúde, de acidente de trabalho e por morte para todos os magistrados judiciais, seus cônjuges, descendentes e ascendentes.
Por sua vez, o Ministério das Finanças deverá repor o direito dos juízes a viaturas e fazer a sua entrega imediata aos juízes recentemente nomeados que não as receberam.
Deverá ainda o Ministério das Finanças, entre outras exigências, repor os salários dos empregados domésticos dos juízes que "foram reduzidos sem qualquer formalismo e informação", bem como ordenar "a imediata contratação dos empregados domésticos dos juízes recentemente nomeados e pagar os seus salários".
A reclamação da Associação dos Juízes de Angola surge numa altura que em foi tornada pública, no país, uma decisão do presidente da Assembleia Nacional (AN, Parlamento) de autorizar a compra de 250 luxuosas viaturas Lexus LX 570, ao preço de mais de 300 mil dólares americanos cada, para os deputados que sairão das eleições gerais de 23 de agosto próximo.
De acordo com um despacho publicado no Diário da República (jornal oficial) de 22 de maio corrente, o presidente da AN, Fernando da Piedade Dias dos Santos, delegou competências no secretário-geral deste órgão para celebrar o respetivo contrato de compra e venda.
Para o efeito, o secretário-geral da Assembleia Nacional foram-lhe igualmente delegadas competências para realizar as devidas despesas fixadas em 12 biliões, 934 milhões e 500 mil kwanzas angolanos (cerca de 77 milhões de dólares americanos).
-0- PANA IZ 02junho2017
