Port-Louis, ilhas Maurícias (PANA) - O Governo maurícia promulgará um acordo de dupla imposição (DTAA, sigla em inglês) assinado com o Governo angolano, segundo um comunicado oficial publicado no fim de semana.
Segundo este documento publicado no final de uma sessão semanal do Conselho de Ministro, sexta-feira última, o DTAA proporcionará uma segurança fiscal aos investidores de ambos os países nas suas negociações.
Vai fornecer mecanismos de combate à fuga ao fisco e outras irregularidades através da colaboração entre as autoridades dos dois países em termos de intercâmbio de informações e assistência mútua na cobrança de impostos devidos à administração fiscal em causa.
Também resolverá disputas fiscais que possam surgir, por meio de procedimento amigável, e da criação de um ambiente propício a maiores fluxos de investimento do setor empresarial global das ilhas Maurícias para Angola, através da concessão de incentivos fiscais, segundo o mesmo documento.
-0- PANA NA/JSG/MAR/DD 21agosto2022
