PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Governo propõe recenseamento eleitoral automático em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Governo cabo-verdiano vai submeter ao Parlamento uma proposta de lei de revisão do Código Eleitoral nos termos da qual o recenseamento enquanto ato autónomo deixa de existir e passa a ser automático, através da plataforma informática do Sistema Nacional de Identificação e Autentificação Civil (SNIAC), apurou a PANA, na cidade da Praia de fonte oficial.
Caso este diploma, que é uma iniciativa decorrente da aprovação da lei de 2013 que cria e regula o SNIAC, as Comissões de Recenseamento Eleitoral, encarregadas de proceder à atualização periódica dos cadernos eleitorais, serão extintas.
Em conferência de imprensa, o porta-voz do Governo e ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo Almeida, explicou que o SNIAC comporta uma base de dados que permite, através de sistemas tecnológicos apropriados, registar, armazenar e disponibilizar toda a informação biográfica e biométrica do cidadão, a partir dos atos de registo civil.
“Neste sentido, pretende-se adequar o Código Eleitoral, designadamente o recenseamento eleitoral, ao SNIAC, a fim de simplificar o trabalho da administração eleitoral”, disse o governante
Démis Lobo Almeida esclareceu que a base de dados do recenseamento eleitoral será constituída diretamente a partir da plataforma do SNIAC, dela constando apenas os cidadãos maiores de 18 anos e não abrangidos por nenhuma incapacidade eleitoral.
No entanto, ele esclareceu que todo o cidadão tem o direito e o dever de verificar se está devidamente inscrito e requerer a respetiva inscrição, atualização ou retificação, caso necessário.
O governante explicou que estando o país em época pré-eleitoral, a pouco mais de um ano das eleições, a proposta do Governo vai no sentido de trabalhar para que o processo da revisão do Código Eleitoral esteja pronto a tempo de ser utilizado no ciclo eleitoral (eleições legislativas, presidenciais e autárquicas) que terá lugar em 2016 no arquipélago.
Démis Lobo Almeida admitiu, entretanto, que a proposta a ser submetida ao Parlamento poderá comportar uma norma transitória que contemple a resolução de anomalias detetadas no processo.
O porta-voz do Governo garantiu que ninguém deixará de votar por causa de eventualmente essa base de dados não ser devidamente atualizada a tempo das eleições de 2016, apesar de não ser um processo tão complexo como parece, pelo que acredita que todas as condições estrão reunidas até lá, “já que é automático”, garantiu.
O governante referiu que a presente proposta tem também, igualmente, a finalidade de harmonizar o Código Eleitoral à lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, que veio trazer alterações aos prazos e a tramitação processual prevista no referido diploma.
Outro propósito que se pretende alcançar com esta proposta da revisão do Código Eleitoral é a sua harmonização na definição do regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos, com finalidade de divulgação pública, e às melhores práticas internacionais sobre a divulgação dos mesmos em período leitoral.
-0- PANA CSIZ 01fev2015
Caso este diploma, que é uma iniciativa decorrente da aprovação da lei de 2013 que cria e regula o SNIAC, as Comissões de Recenseamento Eleitoral, encarregadas de proceder à atualização periódica dos cadernos eleitorais, serão extintas.
Em conferência de imprensa, o porta-voz do Governo e ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo Almeida, explicou que o SNIAC comporta uma base de dados que permite, através de sistemas tecnológicos apropriados, registar, armazenar e disponibilizar toda a informação biográfica e biométrica do cidadão, a partir dos atos de registo civil.
“Neste sentido, pretende-se adequar o Código Eleitoral, designadamente o recenseamento eleitoral, ao SNIAC, a fim de simplificar o trabalho da administração eleitoral”, disse o governante
Démis Lobo Almeida esclareceu que a base de dados do recenseamento eleitoral será constituída diretamente a partir da plataforma do SNIAC, dela constando apenas os cidadãos maiores de 18 anos e não abrangidos por nenhuma incapacidade eleitoral.
No entanto, ele esclareceu que todo o cidadão tem o direito e o dever de verificar se está devidamente inscrito e requerer a respetiva inscrição, atualização ou retificação, caso necessário.
O governante explicou que estando o país em época pré-eleitoral, a pouco mais de um ano das eleições, a proposta do Governo vai no sentido de trabalhar para que o processo da revisão do Código Eleitoral esteja pronto a tempo de ser utilizado no ciclo eleitoral (eleições legislativas, presidenciais e autárquicas) que terá lugar em 2016 no arquipélago.
Démis Lobo Almeida admitiu, entretanto, que a proposta a ser submetida ao Parlamento poderá comportar uma norma transitória que contemple a resolução de anomalias detetadas no processo.
O porta-voz do Governo garantiu que ninguém deixará de votar por causa de eventualmente essa base de dados não ser devidamente atualizada a tempo das eleições de 2016, apesar de não ser um processo tão complexo como parece, pelo que acredita que todas as condições estrão reunidas até lá, “já que é automático”, garantiu.
O governante referiu que a presente proposta tem também, igualmente, a finalidade de harmonizar o Código Eleitoral à lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, que veio trazer alterações aos prazos e a tramitação processual prevista no referido diploma.
Outro propósito que se pretende alcançar com esta proposta da revisão do Código Eleitoral é a sua harmonização na definição do regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos, com finalidade de divulgação pública, e às melhores práticas internacionais sobre a divulgação dos mesmos em período leitoral.
-0- PANA CSIZ 01fev2015
