PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Governo desencoraja manifestação contra filha do Presidente angolano
Luanda, Angola (PANA) - Um porta-voz do Governo angolano convidou os organizadores da anunciada manifestação popular contra a nomeação da filha primogénita do Presidente angolano à frente da empresa petrolífera nacional "Sonangol" a recuarem na sua iniciativa.
De acordo com Manuel Rabelais, responsável pela Comunicação Institucional do Governo angolano, que falava à imprensa quarta-feira, em Luanda, realizar tal manifestação, marcada para 26 de novembro corrente, seria uma "pressão sobre a Justiça".
Os organizadores da manifestação afirmam que esta se destina a protestar contra a falta de decisão do Tribunal Supremo angolano na impugnação intentada por um grupo de advogados contra a nomeação de Isabel dos Santos, filha do Presidente José Eduardo dos Santos.
Mas Rabelais defende que os atores da manifestação, convocada por alguns setores da sociedade civil na capital do país, em Luanda, deveriam "aguardar serenamente pelo pronunciamento do Tribunal Supremo" sobre este caso.
"Embora a manifestação seja um direito constitucionalmente consagrado, consideramos que este tipo de pressão sobre o sistema judicial pode condicionar a sua decisão", afirmou Manuel Rabelais, diretor do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação e Marketing da Administração (GRECIMA).
Para além da "pressão" sobre a Justiça, Rabelais invocou igualmente o princípio constitucional da igualdade, à luz do qual "as pessoas merecem um tratamento igual e não podem ser prejudicadas por critérios de natureza política, religiosa ou, como no caso presente, familiar".
"Ser filha do Presidente da República não pode ser um elemento negativamente discriminador", enfatizou, acrescentando que "defender o contrário é subverter o princípio da igualdade".
Antigo ministro da Comunicação Social, ele lembrou ser da competência do chefe de Estado nomear os presidentes e respetivos administradores das empresas públicas.
Sobre a violação da Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), alegada na providência cautelar, recorda que esta legislação pretende "impedir que filhos de titulares de cargos públicos sejam favorecidos por causa da sua condição".
"Pensamos que não é o caso (...) Até muito pelo contrário, a aceitação do cargo obrigou a engenheira Isabel dos Santos a afastar-se da gestão das suas empresas, precisamente para evitar conflitos de interesse e para poder dedicar-se a tempo inteiro à gestão da Sonangol, colocando em primeiro lugar os interesses do país", afirmou Manuel Rabelais.
Isabel dos Santos já disse estar disponível para prestar esclarecimentos na Justiça sobre a sua nomeação para a presidência da Sonangol, a propósito da providência cautelar que está a ser analisada no Tribunal Supremo, interposta em junho por um grupo de advogados, logo após a sua nomeação.
"Como cidadã angolana acredito na Justiça e acredito na existência da legalidade. E estou à disposição da Justiça e do meu país para responder à toda e qualquer convocação e prestar todo e qualquer esclarecimento", disse Isabel dos Santos à imprensa em Luanda.
Criticou ainda o que classificou como "intrigas políticas em período pré-eleitoral", em Angola, tendo em conta as eleições gerais de 2017.
"Garanto que a minha determinação em conduzir com sucesso esta missão não está em nada diminuída e tenho confiança que levarei a Sonangol a bom porto", disse.
Os 12 advogados signatários da petição que deu entrada no Tribunal Supremo, em Luanda, a 10 de junho, colocam em causa legalidade da decisão de nomear a empresária pelo seu pai e chefe de Estado, pedindo a suspensão da mesma.
-0- PANA IZ 17nov2016
De acordo com Manuel Rabelais, responsável pela Comunicação Institucional do Governo angolano, que falava à imprensa quarta-feira, em Luanda, realizar tal manifestação, marcada para 26 de novembro corrente, seria uma "pressão sobre a Justiça".
Os organizadores da manifestação afirmam que esta se destina a protestar contra a falta de decisão do Tribunal Supremo angolano na impugnação intentada por um grupo de advogados contra a nomeação de Isabel dos Santos, filha do Presidente José Eduardo dos Santos.
Mas Rabelais defende que os atores da manifestação, convocada por alguns setores da sociedade civil na capital do país, em Luanda, deveriam "aguardar serenamente pelo pronunciamento do Tribunal Supremo" sobre este caso.
"Embora a manifestação seja um direito constitucionalmente consagrado, consideramos que este tipo de pressão sobre o sistema judicial pode condicionar a sua decisão", afirmou Manuel Rabelais, diretor do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação e Marketing da Administração (GRECIMA).
Para além da "pressão" sobre a Justiça, Rabelais invocou igualmente o princípio constitucional da igualdade, à luz do qual "as pessoas merecem um tratamento igual e não podem ser prejudicadas por critérios de natureza política, religiosa ou, como no caso presente, familiar".
"Ser filha do Presidente da República não pode ser um elemento negativamente discriminador", enfatizou, acrescentando que "defender o contrário é subverter o princípio da igualdade".
Antigo ministro da Comunicação Social, ele lembrou ser da competência do chefe de Estado nomear os presidentes e respetivos administradores das empresas públicas.
Sobre a violação da Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), alegada na providência cautelar, recorda que esta legislação pretende "impedir que filhos de titulares de cargos públicos sejam favorecidos por causa da sua condição".
"Pensamos que não é o caso (...) Até muito pelo contrário, a aceitação do cargo obrigou a engenheira Isabel dos Santos a afastar-se da gestão das suas empresas, precisamente para evitar conflitos de interesse e para poder dedicar-se a tempo inteiro à gestão da Sonangol, colocando em primeiro lugar os interesses do país", afirmou Manuel Rabelais.
Isabel dos Santos já disse estar disponível para prestar esclarecimentos na Justiça sobre a sua nomeação para a presidência da Sonangol, a propósito da providência cautelar que está a ser analisada no Tribunal Supremo, interposta em junho por um grupo de advogados, logo após a sua nomeação.
"Como cidadã angolana acredito na Justiça e acredito na existência da legalidade. E estou à disposição da Justiça e do meu país para responder à toda e qualquer convocação e prestar todo e qualquer esclarecimento", disse Isabel dos Santos à imprensa em Luanda.
Criticou ainda o que classificou como "intrigas políticas em período pré-eleitoral", em Angola, tendo em conta as eleições gerais de 2017.
"Garanto que a minha determinação em conduzir com sucesso esta missão não está em nada diminuída e tenho confiança que levarei a Sonangol a bom porto", disse.
Os 12 advogados signatários da petição que deu entrada no Tribunal Supremo, em Luanda, a 10 de junho, colocam em causa legalidade da decisão de nomear a empresária pelo seu pai e chefe de Estado, pedindo a suspensão da mesma.
-0- PANA IZ 17nov2016
