PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Governo cabo-verdiano reconhece insatisfação de cidadãos sobre justiça
Praia, Cabo Verde (PANA) - A ministra cabo-verdiana da Justiça, Janine Lélis, admitiu existir "uma perceção pública generalizada" de que a Justiça em Cabo Verde não satisfaz, apesar dos recursos financeiros alocados ao setor nos últimos cinco anos.
Intervindo num debate terça-feira no Parlamento sobre o estado da Justiça em Cabo Verde,
a governante precisou que foram alocados ao setor 8,5 mil milhões de escudos (cerca de 76 milhões de euros), valor que, no contexto de país, “não é nada insignificante".
Ela sustentou que a "insuficiência de meios não pode desculpar a morosidade", pelo que, acrescentou, não deve ser colocada "a tónica na falta de meios" sem fazer a "correlação entre os meios e os resultados alcançados".
Citou um conjunto de números constantes do relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, documento que serviu de base ao debate, para concluir que o aumento do número de magistrados e oficiais de justiça ao longo dos anos "não se traduziu na diminuição" dos processos pendentes nos tribunais.
Janine Lélis indicou que, em 2007, entraram nos tribunais do país seis mil e 919 processos, situando-se a pendência desse mesmo ano em 13 mil e 272 processos, sendo que de 2007 a 2015 a média de processos entrados foi de nove mil e 983 e a dos processos pendentes de 13 mil e 416.
A ministra adiantou que, neste período, foram contratados 22 magistrados judiciais e 23 magistrados do Ministério Público e recrutados 139 oficiais de justiça, sem que, no entanto, o reforço dos recursos humanos ao longo destes anos se tenha traduzido na diminuição das pendências a nível dos tribunais.
“Outro exemplo de que as fragilidades do sistema vão para além da disponibilização de recursos e do alívio da carga processual dos magistrados prende-se com o funcionamento e a prestação dos resultados do Supremo Tribunal de Justiça, em que os dados indicam um desempenho aquém do que era expectável”, acrescentou.
Janine Lélis revelou que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue no Parlamento prevê um reforço de cerca de três milhões de euros para o setor da Justiça, atingindo uma verba total de 25,9 milhões de euros.
A ministra garantiu que tudo quanto foi solicitado pelos conselhos (da Magistratura Judicial e do Ministério Público) foi "acautelado” nas propostas do Orçamento para o próximo ano".
Ela defendeu que deve "constituir prioridade de todos o combate à morosidade das decisões judiciais", tendo, nesse sentido, apelado também aos partidos da Oposição para que votem favoravelmente as alterações da lei orgânica do Ministério Público.
Estas modificações visam viabilizar a instalação de departamentos centrais, nomeadamente, o departamento da ação penal, com competência especializada para a investigação da criminalidade organizada e complexa, explicou.
De acordo com a ministra, a transmissão de uma imagem menos positiva pode expor os profissionais do setor da justiça a críticas, nem sempre justas ou merecidas.
Esta é uma das razões que Janine Lélis afiançou ser “forte” para tornar operacionais os serviços de inspeção judicial, como instrumento fundamental para se alcançar uma magistratura cada vez “mais prestigiada, competente e acima de suspeitas de falta de isenção e imparcialidade”.
No debate parlamentar, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição, manifestou-se preocupado com o que considerou “o deficiente acesso à Justiça por parte das pessoas com menos meios”.
A líder da bancada do PAICV, Janira Hopffer Almada, considerou que, não obstante os ganhos no setor, "as coisas não estão bem e tendem a piorar", nomeadamente na questão da assistência judiciária.
Janira Hopffer Almada sustentou que os cidadãos querem saber como fazer valer os seus direitos quando não têm dinheiro para pagar os honorários dos advogados, numa alusão às divergências em torno do pagamento da assistência judiciária entre Governo e Ordem dos Advogados.
"Temos o dever de lhes dar esta resposta em tempo oportuno, mas sobretudo de forma sincera, genuína e autêntica", declarou a líder do maior partido da oposição, questionando o Executivo sobre como pretende suportar o pagamento dos honorários da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), que presta essa assistência.
-0- PANA CS/IZ 25out2017
Intervindo num debate terça-feira no Parlamento sobre o estado da Justiça em Cabo Verde,
a governante precisou que foram alocados ao setor 8,5 mil milhões de escudos (cerca de 76 milhões de euros), valor que, no contexto de país, “não é nada insignificante".
Ela sustentou que a "insuficiência de meios não pode desculpar a morosidade", pelo que, acrescentou, não deve ser colocada "a tónica na falta de meios" sem fazer a "correlação entre os meios e os resultados alcançados".
Citou um conjunto de números constantes do relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, documento que serviu de base ao debate, para concluir que o aumento do número de magistrados e oficiais de justiça ao longo dos anos "não se traduziu na diminuição" dos processos pendentes nos tribunais.
Janine Lélis indicou que, em 2007, entraram nos tribunais do país seis mil e 919 processos, situando-se a pendência desse mesmo ano em 13 mil e 272 processos, sendo que de 2007 a 2015 a média de processos entrados foi de nove mil e 983 e a dos processos pendentes de 13 mil e 416.
A ministra adiantou que, neste período, foram contratados 22 magistrados judiciais e 23 magistrados do Ministério Público e recrutados 139 oficiais de justiça, sem que, no entanto, o reforço dos recursos humanos ao longo destes anos se tenha traduzido na diminuição das pendências a nível dos tribunais.
“Outro exemplo de que as fragilidades do sistema vão para além da disponibilização de recursos e do alívio da carga processual dos magistrados prende-se com o funcionamento e a prestação dos resultados do Supremo Tribunal de Justiça, em que os dados indicam um desempenho aquém do que era expectável”, acrescentou.
Janine Lélis revelou que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue no Parlamento prevê um reforço de cerca de três milhões de euros para o setor da Justiça, atingindo uma verba total de 25,9 milhões de euros.
A ministra garantiu que tudo quanto foi solicitado pelos conselhos (da Magistratura Judicial e do Ministério Público) foi "acautelado” nas propostas do Orçamento para o próximo ano".
Ela defendeu que deve "constituir prioridade de todos o combate à morosidade das decisões judiciais", tendo, nesse sentido, apelado também aos partidos da Oposição para que votem favoravelmente as alterações da lei orgânica do Ministério Público.
Estas modificações visam viabilizar a instalação de departamentos centrais, nomeadamente, o departamento da ação penal, com competência especializada para a investigação da criminalidade organizada e complexa, explicou.
De acordo com a ministra, a transmissão de uma imagem menos positiva pode expor os profissionais do setor da justiça a críticas, nem sempre justas ou merecidas.
Esta é uma das razões que Janine Lélis afiançou ser “forte” para tornar operacionais os serviços de inspeção judicial, como instrumento fundamental para se alcançar uma magistratura cada vez “mais prestigiada, competente e acima de suspeitas de falta de isenção e imparcialidade”.
No debate parlamentar, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição, manifestou-se preocupado com o que considerou “o deficiente acesso à Justiça por parte das pessoas com menos meios”.
A líder da bancada do PAICV, Janira Hopffer Almada, considerou que, não obstante os ganhos no setor, "as coisas não estão bem e tendem a piorar", nomeadamente na questão da assistência judiciária.
Janira Hopffer Almada sustentou que os cidadãos querem saber como fazer valer os seus direitos quando não têm dinheiro para pagar os honorários dos advogados, numa alusão às divergências em torno do pagamento da assistência judiciária entre Governo e Ordem dos Advogados.
"Temos o dever de lhes dar esta resposta em tempo oportuno, mas sobretudo de forma sincera, genuína e autêntica", declarou a líder do maior partido da oposição, questionando o Executivo sobre como pretende suportar o pagamento dos honorários da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), que presta essa assistência.
-0- PANA CS/IZ 25out2017
