PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Dirigentes da Administração Pública escolhidos por concurso público em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – Os cargos de dirigente na Administração Pública em Cabo Verde vão passar, a partir de abril próximo, por quadros escolhidos através de concurso público, apurou a PANA, segunda-feira, na cidade da Praia, o secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto.
Numa declaração, o governante explicou que o Governo, ao elaborar a proposta de lei que estabelece este princípio, “pretende despartidarizar e introduzir mais transparência na gestão da coisa pública”.
Segundo ele, a nova legislação vai por fim ao sistema de nomeação dos dirigentes dos serviços públicos com base na “confiança política”.
O regime jurídico do pessoal dirigente da Administração Pública, que introduz o princípio de concurso público para a escolha dos dirigentes superiores e intermédios do Estado, que já está na fase de socialização, propõe “profissionalizar os cargos de direção, em que tanto os dirigentes superiores quanto os intermédios dos serviços públicos serão escolhidos mediante concurso”, acrescentou.
O Estado vem já implementando, há alguns anos, este princípio a nível das chefias de base”, assegura o secretário de Estado da Administração Pública.
Revelou que, para implementar tal modelo, será criado um serviço central com competência e capacidade técnica para organizar e realizar todos os concursos que vão recrutar quadros para os diferentes postos da Administração Pública.
Romeu Modesto salientou que a intenção do Governo é implementar este novo sistema de recrutamento a partir de abril próximo, altura em que será publicada a lei que o regulamenta.
“Vamos começar, a partir da próxima semana, a socializar o referido diploma, enviando-o às centrais sindicais e à Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos para a recolha de subsídios para seu enriquecimento”, disse o governante, precisando que, simultaneamente, vai ser feita uma discussão sobre a proposta com os quadros dirigentes superiores e intermédios da Função Pública.
“A proposta final subirá depois para o Conselho de Ministros para aprovação, devendo a lei entrar em vigor em abril, isto depois da sua publicação no Boletim Oficial”, concluiu.
O referido projeto de lei estrutura o pessoal dirigente em dois grupos: o de nível superior, que engloba, por ordem decrescente, os cargos de secretário-geral do Governo, de Diretor Nacional, de Diretor-Geral e equiparados; e o de nível intermédio, que inclui o cargo de Diretor de Serviços, prosseguiu.
O diploma prevê que os candidatos aos cargos dirigentes mais elevadoss, além de possuírem cursos superiores, devem ter entre 10 e cinco anos de experiência profissional e possuir conhecimentos sólidos no tocante à liderança, planificação e gestão estratégica ao passo que, para os dirigentes de nível intermédio, Diretor de Serviços por exemplo, a experiência mínima exigida é de três anos, disse.
O selecionado para exercer a função de dirigente superior na Administração Pública fica também obrigado, antes de ser nomeado em comissão ordinária de serviço por resolução do Conselho de Ministros, a assinar uma Carta de Missão, que jurará respeitar ao passo que os dirigentes de nível intermédio ficam vinculados ao cargo por um Contrato de Gestão, detalhou.
A proposta do Governo, frisou, prevê também um dispositivo que procura separar a Administração da política, ao estabelecer que os vereadores, eleitos da Nação e deputados municipais não podem concorrer a cargos dirigentes da Função Pública.
Isto, segundo Romeu Modesto, para garantir a profissionalização e continuidade no cargo da Administração Pública, independentemente dos ciclos legislativos.
Para além disto, de acordo com o governante, reforçam-se os regimes de exclusividade e incompatibilidade dos titulares dos cargos de direção da Administração Pública “expandindo a incompatibilidade ao exercício de cargos políticos”.
-0- PANA CS/DD 17fev2014
Numa declaração, o governante explicou que o Governo, ao elaborar a proposta de lei que estabelece este princípio, “pretende despartidarizar e introduzir mais transparência na gestão da coisa pública”.
Segundo ele, a nova legislação vai por fim ao sistema de nomeação dos dirigentes dos serviços públicos com base na “confiança política”.
O regime jurídico do pessoal dirigente da Administração Pública, que introduz o princípio de concurso público para a escolha dos dirigentes superiores e intermédios do Estado, que já está na fase de socialização, propõe “profissionalizar os cargos de direção, em que tanto os dirigentes superiores quanto os intermédios dos serviços públicos serão escolhidos mediante concurso”, acrescentou.
O Estado vem já implementando, há alguns anos, este princípio a nível das chefias de base”, assegura o secretário de Estado da Administração Pública.
Revelou que, para implementar tal modelo, será criado um serviço central com competência e capacidade técnica para organizar e realizar todos os concursos que vão recrutar quadros para os diferentes postos da Administração Pública.
Romeu Modesto salientou que a intenção do Governo é implementar este novo sistema de recrutamento a partir de abril próximo, altura em que será publicada a lei que o regulamenta.
“Vamos começar, a partir da próxima semana, a socializar o referido diploma, enviando-o às centrais sindicais e à Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos para a recolha de subsídios para seu enriquecimento”, disse o governante, precisando que, simultaneamente, vai ser feita uma discussão sobre a proposta com os quadros dirigentes superiores e intermédios da Função Pública.
“A proposta final subirá depois para o Conselho de Ministros para aprovação, devendo a lei entrar em vigor em abril, isto depois da sua publicação no Boletim Oficial”, concluiu.
O referido projeto de lei estrutura o pessoal dirigente em dois grupos: o de nível superior, que engloba, por ordem decrescente, os cargos de secretário-geral do Governo, de Diretor Nacional, de Diretor-Geral e equiparados; e o de nível intermédio, que inclui o cargo de Diretor de Serviços, prosseguiu.
O diploma prevê que os candidatos aos cargos dirigentes mais elevadoss, além de possuírem cursos superiores, devem ter entre 10 e cinco anos de experiência profissional e possuir conhecimentos sólidos no tocante à liderança, planificação e gestão estratégica ao passo que, para os dirigentes de nível intermédio, Diretor de Serviços por exemplo, a experiência mínima exigida é de três anos, disse.
O selecionado para exercer a função de dirigente superior na Administração Pública fica também obrigado, antes de ser nomeado em comissão ordinária de serviço por resolução do Conselho de Ministros, a assinar uma Carta de Missão, que jurará respeitar ao passo que os dirigentes de nível intermédio ficam vinculados ao cargo por um Contrato de Gestão, detalhou.
A proposta do Governo, frisou, prevê também um dispositivo que procura separar a Administração da política, ao estabelecer que os vereadores, eleitos da Nação e deputados municipais não podem concorrer a cargos dirigentes da Função Pública.
Isto, segundo Romeu Modesto, para garantir a profissionalização e continuidade no cargo da Administração Pública, independentemente dos ciclos legislativos.
Para além disto, de acordo com o governante, reforçam-se os regimes de exclusividade e incompatibilidade dos titulares dos cargos de direção da Administração Pública “expandindo a incompatibilidade ao exercício de cargos políticos”.
-0- PANA CS/DD 17fev2014
