Conselho Constitucional da Mauritânia censura lei sobre terrorismo

Nouakchott- Mauritânia (PANA) -- O Conselho Constitucional da Mauritânia rejeitou 10 propostas contidas numa lei visando reforçar as medidas de luta contra o terrorismo na Mauritânia, soube a PANA sexta-feira de fontes oficiais.
Estas disposições incluem, entre outros pontos, a autorização das escutas telefónicas, das revistas domiciliárias a altas horas da noite e da responsabilidade dos menores.
Elas foram julgadas contrárias ao espírito e à letra da Constituição mauritana adoptada por via de referendo em Julho de 1991 e modificada nas mesmas condições a 19 de Junho de 2006.
Quinta-feira à noite, ao comentar a decisão de rejeição da alta jurisdição, o primeiro-ministro mauritano, Moulaye Ould Mohamed Lagdaf, declarou apenas que "o Governo elaborou um texto que foi submetido à aprovação do Parlamento".
"Nós consideramos que se trata dum bom instrumento adaptado ao contexto de luta contra o terrorismo.
No entanto, nós respeitamos e conformamo-nos à decisão do Conselho Constitucional que tem a última palavra nesta matéria em conformidade com as leis da República", indicou.
As disposições da lei que são objecto de rejeição, lembre-se, foram fortemente condenadas pela oposição que denunciava "o fim do Estado de Direito e um regresso à ditadura".