PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde revê Código de Processo Penal para maior celeridade processual
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Governo de Cabo Verde vai promover uma revisão do Código de Processo Penal (CPP), visando uma maior celeridade processual na solução dos casos julgados pelos tribunais, anunciou quarta-feira o primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves.
Neves anunciou esta medida destinada a combater a morosidade da Justiça em Cabo Verde, depois de participar numa reunião conjunta do Conselho de Segurança Nacional e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que se debruçou sobre a criminalidade e a celeridade dos processos de investigação criminais e a celeridade processual nos tribunais.
A revisão do CPP incidirá sobre as partes que poderão permitir uma maior celeridade processual, fundamentalmente em relação às chamadas "bagatelas penais", que são pequenos casos que se amontoam, muitas vezes, nos tribunais e criam a ideia de “alguma impunidade” perante a justiça em Cabo Verde, explicou.
A anunciou também o reforço da articulação entre a Polícia e o Ministério Público, “para que haja mecanismos mais céleres de comunicação, articulação e integração entre as polícias de investigação criminal e os procuradores”, para que os processos de investigação criminal avancem mais rapidamente e haja maior celeridade na solução dos casos pelos tribunais.
José Maria Neves justificou a necessidade de uma maior articulação pelo facto de o combate à criminalidade ser feito ao abrigo dos códigos penal e do processo penal e das leis de política e investigação criminais, estando os aspetos mais difusos contemplados em vários diplomas.
Neste sentido, ele defende que, para além da melhoria do relacionamento entre as Polícia e a Procuradoria, mediante canais mais facilitadores de articulação entre as mesmas, vários aspetos que carecem de maior precisão no CPP irão ser trabalhados no quadro da sua revisão.
No entender do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a transmissão tardia da notícia do crime à Procuradoria ainda constitui um dos grandes obstáculos à utilização de mecanismos processuais previstos no CPP, como respostas específicas à pequena e média criminalidade.
“Consequentemente, esta situação tem contribuído para o aumento de pendências na Procuradoria da República”, indica o CSMP num relatório entregue esta semana ao Parlamento pelo procurador-geral da República.
Uma das recomendações contidas no relatório propõe a alteração, por via da revisão do CPP, “da política criminal definida para a pequena criminalidade, flexibilizando o regime atual de imposição, na escolha da pena, da preferência da pena não privativa da liberdade, de modo a combater o sentimento da sua impunidade”.
-0- PANA CS/DD 10out2013
Neves anunciou esta medida destinada a combater a morosidade da Justiça em Cabo Verde, depois de participar numa reunião conjunta do Conselho de Segurança Nacional e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que se debruçou sobre a criminalidade e a celeridade dos processos de investigação criminais e a celeridade processual nos tribunais.
A revisão do CPP incidirá sobre as partes que poderão permitir uma maior celeridade processual, fundamentalmente em relação às chamadas "bagatelas penais", que são pequenos casos que se amontoam, muitas vezes, nos tribunais e criam a ideia de “alguma impunidade” perante a justiça em Cabo Verde, explicou.
A anunciou também o reforço da articulação entre a Polícia e o Ministério Público, “para que haja mecanismos mais céleres de comunicação, articulação e integração entre as polícias de investigação criminal e os procuradores”, para que os processos de investigação criminal avancem mais rapidamente e haja maior celeridade na solução dos casos pelos tribunais.
José Maria Neves justificou a necessidade de uma maior articulação pelo facto de o combate à criminalidade ser feito ao abrigo dos códigos penal e do processo penal e das leis de política e investigação criminais, estando os aspetos mais difusos contemplados em vários diplomas.
Neste sentido, ele defende que, para além da melhoria do relacionamento entre as Polícia e a Procuradoria, mediante canais mais facilitadores de articulação entre as mesmas, vários aspetos que carecem de maior precisão no CPP irão ser trabalhados no quadro da sua revisão.
No entender do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a transmissão tardia da notícia do crime à Procuradoria ainda constitui um dos grandes obstáculos à utilização de mecanismos processuais previstos no CPP, como respostas específicas à pequena e média criminalidade.
“Consequentemente, esta situação tem contribuído para o aumento de pendências na Procuradoria da República”, indica o CSMP num relatório entregue esta semana ao Parlamento pelo procurador-geral da República.
Uma das recomendações contidas no relatório propõe a alteração, por via da revisão do CPP, “da política criminal definida para a pequena criminalidade, flexibilizando o regime atual de imposição, na escolha da pena, da preferência da pena não privativa da liberdade, de modo a combater o sentimento da sua impunidade”.
-0- PANA CS/DD 10out2013
